Uma decisão judicial impactante proferida pela Justiça de São Paulo garantiu uma liminar suspendendo a avaliação de desempenho dos professores, implementada pela Secretaria Estadual de Educação (Seduc), e bloqueando os processos de não permanência atrelados aos seus resultados. A medida atende a um pedido formal do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), marcando uma significativa vitória para a categoria.
A determinação do judiciário fundamenta-se no entendimento de que a avaliação de desempenho não pode ostentar um caráter punitivo ou sancionatório. Sua função, segundo a legislação educacional vigente, deve ser unicamente a de um instrumento orientador, destinado a fomentar o desenvolvimento profissional dos educadores. A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, questionada sobre a questão, informou que ainda aguarda ser devidamente intimada acerca da decisão judicial.
Liminar Suspende Avaliação de Professores em SP
Para a Apeoesp, os métodos e critérios empregados pela Seduc nesta avaliação específica eram carregados de subjetividade e considerados ilegais, colocando em risco a estabilidade e a carreira de milhares de docentes. O modelo proposto conferia às equipes gestoras um poder excessivo, discricionário, para determinar a permanência ou não dos profissionais em suas escolas, o que, na prática, geraria a ameaça de transferências compulsórias e a perda de aulas, desconsiderando métricas objetivas como o tempo de serviço e os títulos acadêmicos dos professores.
A liderança da Apeoesp celebrou a liminar como um êxito crucial para os professores estaduais. Maria Izabel Azevedo Noronha, a Professora Bebel, que é deputada estadual e segunda presidenta da Apeoesp, enfatizou que a decisão judicial valida as preocupações do sindicato desde o princípio. Conforme ela declarou, a avaliação imposta pela Seduc apresentava-se como um mecanismo “subjetivo, ilegal e punitivo”, projetando a sombra da transferência e da diminuição de aulas sobre uma vasta parcela de professoras e professores paulistas.
Movimento de Mobilização Docente na Capital
Em um contexto de forte mobilização, cerca de 8 mil docentes da rede estadual de ensino de São Paulo, acompanhados por estudantes e representantes de diversos setores da sociedade civil, participaram de um ato público em frente à sede da Seduc, localizada na Praça da República. O protesto ocorreu em uma terça-feira, dia 17, com o objetivo claro de denunciar uma série de medidas adotadas pelo governo do estado que, segundo os manifestantes, prejudicam diretamente a categoria docente. Entre as pautas de repúdio, destacava-se, principalmente, a política de avaliação de desempenho de cunho punitivo que vinha sendo aplicada pela Secretaria.
As ações da Seduc, conforme ressaltado pelo sindicato, afetam amplamente os professores, transcendendo a questão da avaliação. A Apeoesp revelou ter impetrado diversas outras ações judiciais contra normas e resoluções da Secretaria Estadual de Educação. Essas normativas são criticadas por penalizar professores com problemas de saúde, estabelecer critérios de assiduidade considerados abusivos, conceder a estudantes (que muitas vezes carecem da formação pedagógica adequada) a prerrogativa de avaliar os docentes e utilizar resultados de avaliações externas para comprometer a progressão na carreira dos profissionais da educação.
A despeito das decisões judiciais e das liminares favoráveis já conquistadas pela categoria, a Apeoesp expressa preocupação com o fato de a Seduc continuar a elaborar e implementar novas regulamentações. Tal postura, segundo o sindicato, configura uma tentativa persistente de contornar as determinações e decisões já estabelecidas pela Justiça, demonstrando um desrespeito ao amparo legal conquistado pelos docentes.
Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
Detalhes sobre a Avaliação de Desempenho e o PEI
A Avaliação de Desempenho em questão foi oficialmente instituída pelo governo do estado a partir de 26 de maio. Dentro do escopo do Programa Ensino Integral (PEI), a avaliação envolvia as equipes pedagógicas das escolas – que incluíam tanto professores efetivos quanto não-efetivos, e o trio gestor (composto por diretor, vice-diretor e coordenador de gestão pedagógica). A proposta da Secretaria era que o desempenho desses profissionais fosse avaliado pelo corpo docente e, inclusive, pelos próprios estudantes matriculados nas unidades de ensino.
De acordo com os esclarecimentos prestados pela Seduc em sua página oficial, o processo avaliativo seria aplicado em dois estágios distintos ao longo do ano letivo. A primeira etapa, classificada como avaliação de desempenho diagnóstica, ocorreria no primeiro semestre. Esta teria um caráter essencialmente formativo, visando à identificação dos pontos fortes dos profissionais e das áreas passíveis de aprimoramento em suas práticas. A etapa subsequente, a avaliação de desempenho final, seria realizada no segundo semestre, apresentando uma finalidade somativa e sendo concebida como uma ferramenta essencial para subsidiar as deliberações sobre a permanência dos profissionais em suas respectivas posições, turmas ou aulas.
A Seduc explicava ainda que a estruturação dessa proposta de avaliação envolvia as escolas organizarem uma série de consultas, todas pautadas em um questionário padrão previamente desenvolvido pela secretaria. Os alunos seriam os responsáveis por fornecer seu parecer acerca do desempenho tanto dos professores quanto da equipe gestora. Por sua vez, os próprios professores realizariam a análise da equipe gestora, enquanto o trio gestor teria a atribuição de avaliar o trabalho desenvolvido pelos diretores. Os diretores escolares, na mesma sistemática, assumiriam o papel de avaliar o desempenho dos professores e da própria equipe gestora.
A avaliação, por fim, seria customizada de acordo com a área de atuação de cada profissional. Para os professores, o foco central estaria na dinâmica de sala de aula e nas metodologias pedagógicas empregadas. Para o trio gestor, os aspectos avaliados prioritariamente seriam a qualidade da comunicação, o suporte oferecido ao desenvolvimento contínuo dos docentes e o nível de engajamento com a proposta educacional. No caso específico dos diretores, o processo avaliativo era direcionado a mensurar sua capacidade de liderança positiva e o comprometimento demonstrado com a aprendizagem dos estudantes e os indicadores de desempenho acadêmicos da instituição, conforme informações divulgadas pela Seduc.
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A liminar que suspende a Avaliação de Desempenho de professores em São Paulo representa um marco importante na discussão sobre os direitos e condições de trabalho da categoria. A decisão reforça a necessidade de avaliações que verdadeiramente impulsionem o crescimento profissional, em detrimento de modelos com caráter punitivo, e coloca em evidência a luta contínua da Apeoesp por critérios mais justos e transparentes. Continue acompanhando as atualizações sobre o tema e outras notícias relevantes em nossa editoria de Política.
Crédito da Imagem: Rovena Rosa/Agência Brasil
