A falência da Oi foi decretada oficialmente nesta segunda-feira (10) pela 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). Após quase uma década em processo de recuperação judicial, o Grupo Oi teve seu fim econômico confirmado por decisão da juíza Simone Gastesi Chevrand, que identificou a inviabilidade financeira e patrimonial da gigante de telecomunicações.
A magistrada apontou que a companhia acumulava uma dívida alarmante, totalizando cerca de R$ 1,7 bilhão, enquanto sua receita mensal não ultrapassava a marca dos R$ 200 milhões. Essa discrepância financeira resultou em um patrimônio significativamente esvaziado, o que, conforme a decisão judicial, torna a empresa tecnicamente falida e incapaz de cumprir com suas obrigações financeiras.
Justiça do Rio Decreta Falência da Oi com Dívida de R$ 1,7 Bi
A sentença emitida pela juíza determina a transformação do processo de recuperação judicial em falência, instaurando um procedimento de liquidação ordenada dos ativos remanescentes da empresa. O objetivo primordial é assegurar a máxima recuperação de valores para o pagamento dos credores, em um cenário complexo de endividamento e escassez de recursos.
Contrariando a imediata interrupção de atividades que um processo de falência normalmente imporia, a decisão prevê que os serviços prestados pela Oi continuarão em operação provisória. Essa medida visa garantir a continuidade da conectividade e a manutenção de serviços considerados essenciais para a população, até que a gestão seja completamente transferida para outras operadoras do setor.
Detalhamento do Processo de Liquidação e Atuação Administrativa
A condução das operações da empresa será incumbida ao escritório Preserva-Ação, que já detinha a função de administrador judicial e interventor do grupo Oi durante a fase de recuperação. Por outro lado, os escritórios Wald e K2, que também atuavam na administração judicial, tiveram suas dispensas formalizadas com a decretação da falência.
A medida judicial de falência se estende para além do Grupo Oi no Brasil, abrangendo também suas controladas internacionais, especificamente a Portugal Telecom International Finance (PTIF) e a Oi Brasil Holdings Coöperatief U.A. Um dos desdobramentos imediatos da sentença é a suspensão de todas as ações e execuções judiciais que tramitavam contra a empresa. Convocou-se também uma assembleia de credores para formar um comitê de acompanhamento, fundamental para supervisionar e participar ativamente do intrincado processo de liquidação.
Segundo informações divulgadas pelo TJ-RJ, a decisão final veio após a própria empresa, em conjunto com o interventor judicial, formalizarem a impossibilidade de quitar suas dívidas e o notório descumprimento de cláusulas e acordos estabelecidos no plano de recuperação. A juíza enfatizou em sua deliberação que não existe “a mínima possibilidade de equacionamento entre o ativo e o passivo da empresa”, solidificando a conclusão de insolvência irremediável.
Bloqueio de Ativos e Críticas à Gestão
Previamente à decisão de falência, a Oi já havia tentado, sem sucesso, uma renegociação em seu plano de recuperação judicial e buscado abrir um processo semelhante nos Estados Unidos, uma manobra que não obteve apreciação favorável da Justiça brasileira.
Um dos pontos cruciais da sentença foi o bloqueio determinado pela juíza sobre o caixa restrito da V.tal, uma empresa de infraestrutura de telecomunicações que é controlada pelo BTG Pactual e atua como parceira estratégica da Oi. A justificativa para essa medida foi que os recursos direcionados à V.tal estavam comprometendo “de forma significativa o fluxo de caixa” da operadora falida.
Adicionalmente, o despacho judicial estabeleceu a indisponibilidade de valores gerados pela venda de ativos de grande relevância da Oi, como a operação de fibra óptica e o setor de telefonia móvel. Essa indisponibilidade se manterá até que o administrador judicial responsável pelo processo apresente um relatório detalhado e completo sobre todos os bens envolvidos, assegurando a transparência e a correta destinação desses recursos.
Em sua deliberação, a magistrada teceu críticas severas à forma como a gestão da companhia foi conduzida ao longo dos anos. Ela mencionou explicitamente uma “liquidação sistêmica promovida ao longo do processo recuperacional”, que, em suas palavras, “esvaziou praticamente por completo” a empresa. Essa crítica reforça a visão de que a deterioração da Oi não foi apenas uma questão de mercado, mas também resultado de decisões internas. A situação da Oi é um reflexo das dificuldades enfrentadas por grandes conglomerados no setor de telecomunicações e nas nuances das grandes empresas no país, conforme aponta um artigo no portal Exame, sobre a Lei de Recuperação Judicial e Falências, mostrando como o processo judicial evolui no Brasil.
Tanto a Justiça quanto o Ministério Público manifestaram-se também sobre o papel do governo federal na crise da operadora, apontando uma “omissão histórica e continuada” na condução dos problemas que a empresa enfrentou ao longo de sua trajetória.
Contexto Histórico da Companhia
A saga da Oi rumo à falência é marcada por uma longa história de endividamento e tentativas de reestruturação. A empresa ingressou em sua primeira recuperação judicial no ano de 2016, confrontada com uma colossal dívida de R$ 65 bilhões e em meio a uma profunda crise de liquidez. Apesar de o plano ter sido formalmente concluído em 2022, a estabilidade foi efêmera. Logo no início de 2023, a companhia se viu forçada a pedir uma nova proteção judicial, desta vez com um passivo ainda expressivo, superior a R$ 44 bilhões.
O início dos problemas pode ser traçado ainda mais atrás. Em 2010, com a aquisição da parte da Portugal Telecom na Vivo pela Telefônica (empresa espanhola), o governo brasileiro interveio. Para evitar a saída total da Portugal Telecom do Brasil, foi autorizada sua entrada no capital da Oi. No entanto, em 2014, o Banco Espírito Santo – uma importante instituição financeira portuguesa e um dos controladores da Oi – colapsou, impactando negativamente uma das maiores operadoras de telecomunicações do país, conforme explicou em 2023 Murilo César Ramos, professor emérito da Faculdade de Comunicação da Universidade de Brasília (UnB).
Em tempos passados, a Oi ostentou a posição de uma das principais empresas de telecomunicações do Brasil, com uma atuação abrangente que incluía uma fatia considerável dos serviços públicos de telefonia e conectividade. Seus contratos se estendiam a importantes órgãos de segurança, defesa e à própria administração federal, solidificando sua importância estratégica.
Atualmente, a companhia detém o título de única operadora presente em cerca de 7 mil localidades brasileiras. Além disso, ela é responsável pela crucial operação de serviços de emergência que impactam a vida de milhões, como os números 190 (polícia), 192 (Samu) e 193 (bombeiros), sublinhando a delicadeza de sua situação e a necessidade de continuidade de serviços.
Nos últimos anos, a Oi desinvestiu de seus principais ativos como estratégia de tentar equilibrar as contas. Dentre essas operações, destacam-se a venda de sua operação móvel, adquirida por um consórcio formado por Claro, TIM e Vivo, e a repassagem de sua rede de fibra óptica para a V.tal. Segundo o documento judicial, os resultados financeiros positivos apresentados pela empresa não decorreram de sua atividade operacional principal, mas sim da alienação desses ativos e da contratação de sucessivos empréstimos.
Com a decretação de falência, a Justiça busca, além da liquidação da empresa, assegurar a ininterrupta prestação dos serviços essenciais e a preservação do valor remanescente da companhia, culminando assim o ciclo da outrora chamada “supertele nacional”.
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A decisão da Justiça do Rio que decretou a falência da Oi com uma dívida de R$ 1,7 bilhão marca um ponto final em um longo e conturbado processo de recuperação judicial, mas abre um novo capítulo sobre a continuidade dos serviços essenciais no Brasil. Este desfecho ressalta a complexidade e os desafios enfrentados por grandes corporações no cenário econômico brasileiro. Para aprofundar suas análises sobre economia e os impactos das grandes decisões jurídicas, continue explorando nossa editoria de Economia.
Crédito da imagem: José Cruz/Agência Brasil
