O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) invalidou as cláusulas de exclusividade que a 99Food mantinha com diversos restaurantes, atendendo a uma ação movida pela Keeta, subsidiária da gigante chinesa Meituan. A decisão abre caminho para a Keeta, que tem previsão de iniciar suas operações no Brasil ainda neste mês, competir em igualdade de condições no saturado mercado de delivery. Até o momento, a 99Food não emitiu comunicado oficial sobre a medida judicial.
Essa recente deliberação é um desdobramento crucial na acirrada “guerra dos aplicativos” de entrega, que atualmente mobiliza grandes players como iFood, Rappi, 99Food e a recém-chegada Keeta. A 99Food, após uma tentativa em 2020, retomou suas operações de delivery no país em agosto deste ano, marcando seu retorno primeiramente em cidades de Goiás e, posteriormente, na capital paulista. Recentemente, expandiu sua atuação para oito municípios do Rio de Janeiro, incluindo a capital fluminense, com a oferta de promoções agressivas para entregadores, estabelecimentos parceiros e novos consumidores.
Justiça derruba exclusividade 99Food em apps de delivery
Na fundamentação de sua ação, a Keeta argumentou que estaria enfrentando uma “barreira ilícita” imposta pela 99Food. O objetivo, segundo a empresa, seria restringir a livre concorrência e impedir sua entrada no mercado de entrega de refeições, conforme explicitado pelo juiz Fábio Henrique Prado de Toledo na sentença. A Keeta acusou a 99Food de incorporar uma “cláusula de banimento” em contratos com “restaurantes estratégicos”, definidos como grandes parceiros com impacto significativo nos negócios.
Contexto da Disputa Judicial e Fundamentação da Sentença
A conduta da 99Food, conforme análise do magistrado, “é ilícita por violar os princípios constitucionais e legais da concorrência”. Ele destacou que, ao direcionar cláusulas restritivas de forma específica contra a Keeta, a 99Food infringia o “direito de competir em condições isonômicas no mercado”, um direito subjetivo da autora da ação. A decisão judicial ressalta a importância de proteger a livre concorrência não apenas para empresas já estabelecidas, mas também para aquelas que buscam ingressar no mercado, garantindo um ambiente de igualdade de condições.
“A empresa que se prepara para iniciar operações, realizando investimentos e estabelecendo estrutura, possui legítimo interesse jurídico em não ser alvo de práticas discriminatórias que lhe criem barreiras artificiais de entrada”, afirmou o juiz na sentença. Além de declarar a nulidade das cláusulas de exclusividade existentes, o Tribunal concedeu uma tutela de urgência. Esta medida exige que as cláusulas percam a validade imediatamente e determina que a 99Food se abstenha de inserir condições de exclusividade em contratos futuros, sob pena de multa diária de R$ 100 mil, um valor expressivo que visa garantir o cumprimento da decisão judicial. Este tipo de determinação é crucial para assegurar a agilidade na adequação das práticas empresariais, um ponto vital em setores dinâmicos como o de aplicativos de entrega, contribuindo para que a empresa possa operar de forma justa no mercado brasileiro, em conformidade com as diretrizes de concorrência estabelecidas por órgãos como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
As Alegações da Keeta e o Cenário do Mercado
A Keeta detalhou na ação judicial que a 99Food teria procurado mais de uma centena de redes de restaurantes em território nacional, oferecendo até R$ 900 milhões em pagamentos antecipados em troca da assinatura de contratos de exclusividade. Este montante, segundo a Keeta, é quase equivalente aos R$ 1 bilhão que a DiDi, empresa chinesa proprietária da 99 no Brasil, teria anunciado para reiniciar suas operações no país.
Para a Keeta, “essas cláusulas não têm outro objetivo senão restringir a concorrência e prejudicar o interesse público”. A empresa alegou no processo que tais disposições “não estão em conformidade com a lei e as regras de concorrência, como a 99Food alega. São abusivas e anticoncorrenciais, e tentam fechar o mercado para apenas dois concorrentes, limitando a escolha do consumidor e minando os princípios de um mercado livre e justo”. Este posicionamento sublinha a preocupação com a oligopolização do mercado e o impacto direto na variedade de opções e nos preços para o consumidor final. A própria Keeta havia se comprometido a investir R$ 5,6 bilhões no Brasil, conforme um acordo firmado durante um encontro entre Brasil e China neste ano, sinalizando um grande interesse e potencial para aumentar a competição no setor.
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Panorama de Investimentos e Concorrência no Setor de Delivery
A retomada das operações da 99Food em diversas cidades brasileiras insere-se nos planos de expansão da chinesa DiDi, controladora da 99 no Brasil. A companhia pretende alocar R$ 350 milhões especificamente para revitalizar sua atuação no mercado de delivery, com um investimento total projetado para alcançar R$ 2 bilhões até junho de 2026. Paralelamente, outros gigantes do setor também movimentam grandes volumes de capital.
O iFood, por exemplo, divulgou planos de investir R$ 17 bilhões em suas operações até 2026, visando ampliar o número de pedidos para 1 bilhão por ano em um prazo de três anos. Contudo, o aplicativo ainda enfrenta o desafio de endereçar uma das questões mais prementes no Brasil e no cenário global: a regulamentação dos trabalhadores de entrega, um tema que gera discussões complexas sobre direitos e condições de trabalho. O Rappi, por sua vez, introduziu em maio uma política de taxa zero para restaurantes. A empresa planeja investir R$ 1,4 bilhão em uma estratégia para atrair e fidelizar pequenos e médios estabelecimentos comerciais à sua plataforma, diversificando seu portfólio de parceiros e intensificando a disputa por uma fatia maior do mercado de delivery.
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A decisão do TJ-SP que derrubou as cláusulas de exclusividade da 99Food marca um precedente significativo para a livre concorrência no mercado de delivery brasileiro, prometendo um cenário mais equitativo para novas empresas como a Keeta e, potencialmente, mais opções e melhores condições para restaurantes e consumidores. Fique atento às nossas publicações para mais informações sobre as novidades e impactos no setor de economia e tecnologia. Para continuar explorando os desenvolvimentos mais recentes do cenário econômico e corporativo, acesse nossa editoria de Economia e acompanhe de perto as tendências que moldam o mercado.
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