Justiça cassa prefeita e vice de Maiquinique, BA, por abuso

A Justiça Eleitoral de Maiquinique, Bahia, determinou a cassação da prefeita Valéria Silveira (PV) e de seu vice, Kayke Jardim (PSD). A decisão, baseada em rigorosas investigações, concluiu que a dupla incorreu em graves práticas de abuso de poder político, captação ilícita de votos e conduta vedada, com o intuito de beneficiar suas candidaturas nas eleições de 2024. As irregularidades foram identificadas por meio de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE).

As apurações detalhadas no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA), divulgado nesta terça-feira, 23, revelaram um esquema complexo de manipulação e utilização indevida de recursos públicos. Os gestores são acusados de utilizar benefícios concedidos pelo município para cooptar eleitores, em uma clara tentativa de influenciar o pleito eleitoral iminente. Essa conduta levanta sérias questões sobre a integridade do processo democrático na pequena cidade baiana.

Justiça determina cassação de prefeita e vice de Maiquinique, BA, por abuso

A investigação focou principalmente em dois atos considerados cruciais para a obtenção de vantagens eleitorais ilícitas. O primeiro ponto abordado pela Justiça Eleitoral foi a manipulação estratégica da data de pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), assim como do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A gestão de Valéria Silveira e Kayke Jardim é acusada de postergar a liberação desses valores e, posteriormente, realizar o pagamento um dia antes da formalização de suas candidaturas para a reeleição no ano passado.

Adicionalmente, para maximizar o impacto eleitoral da ação, a prefeita de Maiquinique e seu vice teriam orquestrado uma ampla campanha de publicidade nas redes sociais, exaltando o pagamento dos precatórios como um feito de sua administração. Tal estratégia visava projetar suas imagens positivamente junto ao eleitorado. A Justiça analisou essa ação como uma clara manobra política, com o intuito de capitalizar em cima da liberação de fundos que são, por direito, dos beneficiários, transformando-os em um instrumento de campanha eleitoral.

A juíza eleitoral Giselle de Fatima Cunha Guimarães Ribeiro, responsável pela decisão na 91ª Zona Eleitoral, enfatizou em sua análise que a alteração do cronograma de pagamentos e a ostensiva divulgação configuram, de fato, manipulação e abuso de poder. Segundo o parecer da magistrada, tais atos contribuíram para induzir “eleitores ingênuos, crédulos e de pouca escolaridade” a acreditar que a concessão dos benefícios era uma benfeitoria direta da prefeita Valéria Silveira, e não o cumprimento de um dever legal.

Benefícios ilícitos e concessão arbitrária de licenças-prêmio

Além da manipulação dos precatórios Fundef e Fundeb, a Ação de Investigação Judicial Eleitoral também revelou outra prática considerada grave pela Justiça Eleitoral de Maiquinique: a concessão arbitrária de licenças-prêmio a servidores públicos em troca de apoio político. Esta modalidade de captação ilícita de votos envolveu a liberação de benefícios funcionais sem o devido processo legal, desvirtuando sua finalidade original.

Entre os meses de janeiro e outubro de 2024, a gestão de Valéria Silveira e Kayke Jardim teria concedido um total de 46 licenças-prêmio. Dessas, 27 foram convertidas em pecúnia (dinheiro), enquanto outras 19 não tiveram essa conversão. Surpreendentemente, durante o mesmo período, 18 pedidos de licença-prêmio foram indeferidos. A disparidade e a seletividade na concessão chamaram a atenção dos investigadores. Conforme a apuração, esses benefícios foram liberados de forma arbitrária, sem um histórico funcional consistente do servidor, análise rigorosa do departamento de Recursos Humanos (RH) ou o indispensável parecer jurídico.

Essa falta de critério técnico e administrativo transformou as licenças-prêmio em um mecanismo de barganha política, caracterizando flagrante captação ilícita de sufrágio. A juíza Giselle de Fatima Cunha Guimarães Ribeiro reiterou em sua decisão que, embora a discricionariedade na concessão de licenças seja uma prerrogativa administrativa, ela “não pode ser exercida de forma arbitrária ou com desvio de finalidade eleitoral”, sublinhando a gravidade da ação dos gestores. Tais práticas minam a moralidade pública e a igualdade no pleito eleitoral, impactando a lisura do processo democrático.

Consequências judiciais: inelegibilidade, cassação e multas

Diante das provas coletadas e da robustez da investigação, a juíza da 91ª Zona Eleitoral não hesitou em aplicar as sanções cabíveis contra os gestores de Maiquinique. A determinação judicial inclui a inelegibilidade de Valéria Silveira e Kayke Jardim por um período de oito anos, o que impede que concorram a qualquer cargo eletivo durante esse tempo. Adicionalmente, foi decretada a cassação imediata do diploma de ambos, implicando no fim de seus mandatos políticos na cidade.

As consequências financeiras também são significativas. Foi estipulada uma multa individual de R$ 10 mil para Valéria Silveira e outros R$ 10 mil para Kayke Jardim, a título de penalidade pelas condutas ilegais. A decisão estende as sanções à esfera partidária: a coligação da qual a dupla fazia parte, intitulada “Coligação Maiquinique Segue Avançando”, também foi multada em R$ 10 mil, pela responsabilidade solidária nas condutas vedadas durante o processo eleitoral. Este precedente reforça o compromisso da Justiça com a probidade administrativa e a lisura das eleições, estabelecendo um limite claro para práticas que tentem corromper a vontade popular. Para mais informações sobre a legislação eleitoral e seus fundamentos, consulte fontes confiáveis como o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA).

Importa ressaltar que a decisão da 91ª Zona Eleitoral ainda está sujeita a recursos em instâncias superiores da Justiça, como o próprio TRE-BA e, em última instância, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Esse é um trâmite processual padrão que garante o amplo direito à defesa dos envolvidos antes que as determinações sejam consideradas definitivas e integralmente aplicadas.

A cassação da prefeita e do vice de Maiquinique ressalta a importância da fiscalização contínua das campanhas eleitorais e da gestão pública. Casos como este reforçam a atuação da Justiça Eleitoral em coibir o abuso de poder e garantir que o processo democrático transcorra com equidade e transparência para todos os cidadãos. As punições severas, incluindo inelegibilidade e multas, servem de alerta para gestores que venham a considerar desviar-se da conduta ética e legal exigida para o exercício de cargos públicos.

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