Justiça Anula Rescisão do Contrato de Coleta de Lixo em Porto Velho

A Justiça de Rondônia proferiu uma decisão impactante na noite da última sexta-feira, 3 de maio, ao anular a rescisão do contrato de concessão dos serviços de coleta de lixo em Porto Velho e determinar que a empresa Ecorondônia Ambiental S/A retome suas atividades de forma imediata. A sentença ressalta que a Prefeitura municipal deveria ter iniciado um processo administrativo antes de finalizar o contrato, garantindo à concessionária o direito à ampla defesa e ao contraditório.

A gestão municipal, por sua vez, havia justificado o cancelamento do acordo baseando-se em uma deliberação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO), que apontava falhas na licitação que deu origem à Parceria Público-Privada (PPP). É importante salientar que esta decisão judicial ainda está sujeita a recurso, o que pode prolongar o impasse na cidade.

Justiça Anula Rescisão do Contrato de Coleta de Lixo em Porto Velho

A problemática que envolve a administração dos resíduos sólidos na capital rondoniense se arrasta desde 2024. Naquele ano, a Prefeitura de Porto Velho assinou um contrato de concessão com a Ecorondônia, englobando a coleta, reciclagem e a destinação final de lixo. Esse acordo, uma Parceria Público-Privada (PPP), surgiu após um processo licitatório já sob o olhar atento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO). Posteriormente, o próprio Tribunal de Contas identificou irregularidades substanciais. A administração municipal tentou validar o vínculo contratual por meio de uma lei municipal aprovada pela Câmara.

Desenvolvimento do Conflito: O Papel do TCE-RO e MP-RO

Em fevereiro de 2025, o prefeito Léo decidiu pela ruptura do contrato com a Ecorondônia, afirmando que sua ação era um cumprimento da decisão anterior do TCE-RO. No entanto, o cenário se complexificou com outras intervenções judiciais. O Ministério Público de Rondônia (MP-RO) e o Estado de Rondônia ingressaram com uma ação civil pública buscando a suspensão do contrato original, fundamentada em alegações de sua formação irregular. Contudo, o juiz responsável por esta ação negou o pleito. A negativa se justificou no fato de que os efeitos da decisão do TCE estavam suspensos por uma liminar distinta, e seria imprudente interromper um serviço essencial sem avaliar previamente suas ramificações práticas na vida dos cidadãos de Porto Velho.

Este emaranhado jurídico ilustra as complexidades envolvidas na gestão pública e na supervisão de contratos. Para aprofundar a compreensão sobre os mecanismos de controle de despesas e licitações no setor público, você pode consultar o portal oficial do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

As Alegações da Ecorondônia e a Contratação Emergencial

Em resposta à medida unilateral da prefeitura, a Ecorondônia acionou a Justiça por meio de um mandado de segurança. A empresa argumentou ter sido excluída do processo de rescisão sem a devida oportunidade de defesa, além de pontuar que a própria deliberação do TCE, utilizada como justificativa para o cancelamento, já estava judicialmente suspensa. Em meio a esse ambiente de incertezas e batalhas legais, uma nova companhia, a Eco PVH, havia sido contratada de forma emergencial para assumir a prestação do serviço de coleta de resíduos na cidade, na tentativa de evitar a interrupção da essencial tarefa de saneamento urbano.

Imagem: g1.globo.com

Posições dos Envolvidos e Próximos Passos

Na manhã da última sexta-feira, pouco antes da reviravolta judicial, o prefeito Léo Moraes concedeu entrevista à Rede Amazônica, confirmando a transição para a Eco PVH e reforçando que tal medida atendia a uma recomendação do TCE. Poucas horas depois, a decisão favorável à Ecorondônia veio a público, alterando substancialmente o panorama. Diante do quadro atual, as partes envolvidas foram convocadas para uma audiência no dia 15 de outubro, a ser realizada no Fórum Geral da capital. O objetivo central deste encontro é coordenar uma solução para o complexo impasse que se formou em torno do serviço de saneamento básico.

Sobre as manifestações dos atores neste conflito, a Prefeitura de Porto Velho informou que, até o momento da publicação desta notícia, não havia sido notificada oficialmente da decisão judicial. O vereador Thiago Tezzari, que preside a comissão responsável pela fiscalização da transição dos serviços, declarou que aguardará o posicionamento formal da gestão municipal antes de se manifestar. A empresa Eco PVH também comunicou não ter recebido qualquer notificação oficial sobre alterações na concessão. Já a Ecorondônia, com a decisão em mãos, confirmou estar com toda a sua estrutura operacional preparada para retomar os serviços de coleta e afirmou que o veredito da Justiça reafirma a ilegalidade da suspensão de seu contrato com a Prefeitura.

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Este panorama sobre a coleta de lixo em Porto Velho sublinha a instabilidade e as questões legais que frequentemente cercam contratos de serviços essenciais na esfera pública. Mantenha-se informado sobre os desdobramentos deste caso e outros temas relevantes de Porto Velho e do cenário nacional acompanhando as atualizações na nossa editoria de Cidades.

Foto: Reprodução Prefeitura de Porto Velho