Uma recente decisão proferida pelo Poder Judiciário de Pernambuco, formalmente divulgada na quinta-feira, 28 de agosto de 2025, garantiu o retorno do deputado estadual Diogo Moraes, filiado ao Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), às suas prerrogativas de líder da legenda no âmbito da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). A medida judicial culmina na sua reintegração como membro ativo da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Publicidade, colegiado com a responsabilidade de investigar os contratos celebrados pelo governo do estado de Pernambuco com agências de comunicação.
A determinação que permitiu o restabelecimento do deputado Moraes em suas funções foi tomada pela desembargadora Valéria Bezerra Pereira Wanderley, componente da 3ª Câmara Cível do Recife. A magistrada acatou um recurso apresentado pelo PSDB e, com base nisso, procedeu à suspensão de uma liminar previamente concedida por um juiz de primeira instância. Tal liminar havia, anteriormente, anulado a indicação do deputado Diogo Moraes para exercer a liderança do PSDB na Alepe.
O pano de fundo para a movimentação judicial remonta a uma ação protocolada pela deputada estadual Débora Almeida. Esta parlamentar, reconhecida por seu apoio à atual administração estadual, havia ocupado o posto de líder do partido antes da filiação de Diogo Moraes. Sua iniciativa buscava contestar a validade da nomeação do então recém-filiado para a liderança partidária na casa legislativa. É importante notar que, em abril deste mesmo ano, o PSDB havia formalizado seu desligamento da base aliada ao governo, um movimento político subsequente à saída da governadora Raquel Lyra da sigla, que então migrou para o Partido Social Democrático (PSD).
A desembargadora, em seu parecer ao qual a imprensa teve acesso, argumentou que o diretório estadual do PSDB detém “competência plena e exclusiva” para reger e conduzir as deliberações e decisões internas da legenda no território pernambucano. Esta atribuição decorre do fato de o diretório operar como uma “executiva interventora” diretamente ligada à direção nacional da agremiação política desde a desfiliação da governadora. Ademais, a magistrada enfatizou que a manutenção da decisão emitida pela primeira instância acarretaria uma “grave insegurança jurídica nas deliberações internas” do partido. Segundo a desembargadora, essa incerteza poderia comprometer severamente a “representação partidária junto à Alepe”, culminando em prejuízos significativos ao processo democrático e à capacidade de atuação da bancada.
A medida judicial suspendeu todos os efeitos decorrentes da decisão de primeira instância até que o mérito da questão seja definitivamente julgado. Desta forma, a decisão não é final e cabe, ainda, o direito a novos recursos. A própria deputada Débora Almeida, em manifestação à imprensa, reconheceu o ato de recurso do PSDB como “natural”. Contudo, classificou a decisão como “precária” e reiterou que o ato judicial não “põe o ponto final na questão”. Ela ainda informou que, até o momento de sua declaração, não havia sido formalmente intimada e aguardava os prazos processuais para proceder com uma resposta legal apropriada, conforme as diretrizes do judiciário.
A reincorporação de Diogo Moraes à CPI da Publicidade reacende discussões sobre o equilíbrio de forças dentro da comissão parlamentar, uma vez que ele havia sido eleito presidente antes de ser afastado. O deputado Moraes, um antigo integrante do Partido Socialista Brasileiro (PSB), sigla de relevância na oposição à governadora Raquel Lyra, trocou de partido para o PSDB nas semanas imediatamente anteriores à instalação da CPI. Esta movimentação de parlamentares entre diferentes legendas, pouco antes da criação do colegiado investigativo, foi interpretada por membros da bancada governista como uma “manobra” política. O objetivo, na visão dos governistas, seria assegurar uma maioria oposicionista na composição da CPI, buscando influenciar diretamente seus trabalhos e resultados.
A complexidade em torno das indicações para a CPI da Publicidade não se limitou ao caso de Diogo Moraes. Na semana antecedente, o deputado Júnior Matuto, membro do Partido Renovação Democrática (PRD), também havia sido temporariamente retirado do colegiado. Sua exclusão resultou de uma decisão judicial, na qual um juiz acatou o pleito para derrubar a indicação dele à liderança da respectiva legenda na Alepe. Ambos os episódios sinalizam a intensidade do embate político e jurídico que perpassa a constituição da comissão parlamentar.
Conflitos e Acusações na Instalação da CPI
A Comissão Parlamentar de Inquérito da Publicidade foi formalmente instaurada em 19 de agosto, marcando o início de seus trabalhos após uma reunião plenária que foi palco de intensos debates e discussões acaloradas. Esses confrontos se deram, em particular, entre os deputados da base governista e os representantes da oposição, girando em torno das escolhas e indicações dos parlamentares que viriam a compor o corpo investigativo.
Às vésperas da cerimônia de instalação da CPI, observou-se uma série de movimentos partidários estratégicos. Três deputados, que inicialmente pertenciam ao PSB, efetuaram a mudança para outras siglas. Este redirecionamento tinha a finalidade declarada de fortalecer a bancada oposicionista, assegurando que esta detivesse um número maior de membros na comissão de inquérito, um fator crucial para a direção dos trabalhos. Além de Diogo Moraes, que migrou do PSB para o PSDB, outros dois parlamentares também realizaram trocas significativas. Waldemar Borges deixou o PSB para filiar-se ao MDB, e Júnior Matuto trocou o PSB pelo PRD, conformando assim um conjunto de filiações que alterava o equilíbrio numérico da comissão.
Os parlamentares alinhados à governadora qualificaram essa série de mudanças partidárias como uma “manobra política”. Em protesto e como forma de desaprovação à condução do processo de eleição dos integrantes da CPI, eles optaram por retirar-se da sessão antes que a votação dos membros fosse sequer realizada. No entanto, mesmo com o boicote governista, a mesa diretora da CPI foi devidamente formada. Diogo Moraes, em sua primeira nomeação, foi eleito presidente do colegiado. Para a vice-presidência, foi escolhido o deputado Antônio Coelho, representante do União Brasil. E a função de relator da comissão foi atribuída ao deputado Waldemar Borges.
A composição integral da Comissão Parlamentar de Inquérito é formada pelos seguintes parlamentares, além da mesa diretora já mencionada: o deputado Rodrigo Farias (PSB); a deputada Dani Portela (PSOL), a mesma que protocolou o requerimento para a criação da CPI; o deputado João Paulo (PT); o deputado Nino de Enoque (PL); o deputado Wanderson Florêncio (Solidariedade); e o deputado Antônio Moraes (PP). Dentre os nove membros que constituem a CPI, apenas quatro são explicitamente identificados como apoiadores da gestão da governadora Raquel Lyra: os deputados João Paulo, Nino de Enoque, Wanderson Florêncio e Antônio Moraes. A distribuição partidária reflete, portanto, uma preponderância de nomes associados à oposição na estrutura da comissão.
Imagem: g1.globo.com
As Alegações que Sustentam a CPI da Publicidade
A criação da CPI da Publicidade foi aprovada oficialmente em 4 de agosto, resultado direto de um requerimento apresentado pela deputada Dani Portela, do PSOL. Em sua solicitação formal, a parlamentar apresentou “indícios de direcionamento ou conflito de interesses” que, segundo ela, estariam diretamente relacionados à governadora de Pernambuco e a membros de sua família. Estas alegações constituem o cerne da investigação que a comissão parlamentar está encarregada de realizar.
No teor do requerimento, a deputada requeria que o corpo de parlamentares da CPI procedesse à investigação de um contrato de dez anos de duração, que, conforme os cálculos apresentados, tem potencial para atingir um valor total de R$ 1,2 bilhão. Este vultoso montante é destinado à parceria entre o governo estadual e um grupo de agências de comunicação para a gestão de suas campanhas e serviços de publicidade. A denúncia da deputada centrava-se em uma das empresas vencedoras da licitação, a E3 Comunicação Integrada Ltda., sediada em São Paulo.
A E3 Comunicação se tornou objeto de suspeitas por supostamente manter uma “sociedade oculta” com o empresário Waldemiro Ferreira Teixeira, primo da governadora Raquel Lyra. As evidências que sustentam essa suspeita são multifacetadas e detalhadas no documento. Em um curto espaço de tempo após a agência paulista ter sido declarada vencedora do processo licitatório, a E3 Comunicação anunciou a abertura de uma nova filial na capital pernambucana, Recife. A instalação desta filial se deu em um imóvel cuja propriedade, segundo o requerimento, pertence ao próprio Waldemiro Ferreira Teixeira, localizado no bairro do Pina, situado na Zona Sul da cidade.
Conforme os documentos apresentados, as suspeitas foram acentuadas por um evento adicional. No mesmo mês em que a agência E3 Comunicação obteve êxito no processo de licitação, em abril, uma funcionária que integrava o quadro de colaboradores da Makplan – uma agência de comunicação pertencente a Waldemiro Teixeira – desligou-se da empresa do empresário e passou a integrar o corpo funcional da E3 Comunicação. Esta movimentação de pessoal, na ótica dos denunciantes, contribuiu significativamente para fortalecer as inferências de que o primo da governadora atuaria como um “sócio oculto” na agência que venceu o processo concorrencial.
Para além das acusações envolvendo o contrato principal, o requerimento da deputada Dani Portela também trouxe à tona outra preocupação: a gestão de um segundo contrato, firmado originalmente em 2019. Este acordo, de acordo com as informações apuradas, foi prorrogado em mais de sete ocasiões. O número excessivo de prorrogações resultou em uma duração que ultrapassou o limite máximo legal de 60 meses, equivalente a cinco anos, que é o prazo previsto pela legislação vigente para tais contratos. A somatória destas prorrogações gerou um custo adicional aos cofres públicos da ordem de R$ 100 milhões, o que levantou questionamentos sobre a legalidade e a transparência do processo.
Em resposta às acusações formalizadas no requerimento, o governo de Pernambuco, quando procurado pela imprensa no período em que as denúncias vieram à tona, assegurou que todo o processo licitatório relacionado à publicidade institucional foi conduzido em estrita conformidade com a “legislação vigente”. Além disso, o governo garantiu que o certame seguiu “critérios técnicos, objetivos e públicos, sem quaisquer interferências externas”, rechaçando as insinuações de favorecimento ou irregularidade.
A E3 Comunicação, por sua vez, também se manifestou. A empresa declarou publicamente que foi uma das quatro agências que lograram êxito na licitação – as outras sendo Nova SB, Agência UM e BTS. Segundo a E3, o contrato de publicidade estipula um valor anual de R$ 120 milhões. A efetiva distribuição desse montante entre as agências contratadas é contingente ao desempenho de cada uma e à vitória em concorrências internas que se estabelecem periodicamente. A agência também afirmou categoricamente que “todo o processo seguiu à risca a lei e as diretrizes da licitação”, corroborando a posição do governo estadual sobre a legalidade do processo.
Finalmente, o empresário Waldemiro Ferreira Teixeira, em declaração prestada à imprensa, refutou veementemente qualquer envolvimento com as agências investigadas. Ele afirmou não ser, nem “direta ou indiretamente”, sócio de “qualquer agência participante ou vencedora da licitação mencionada”. O empresário ainda completou sua declaração afirmando que “qualquer tentativa de estabelecer essa associação é infundada e será contestada pelas vias legais cabíveis”, sinalizando sua intenção de recorrer à justiça caso as acusações persistam.
Com informações de G1 Pernambuco
🔗 Links Úteis
Recursos externos recomendados
