O primeiro dia de julgamento na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o que a Procuradoria-Geral da República (PGR) classifica como o núcleo central de uma suposta trama golpista de 2022 foi marcado por diversas sustentações orais. Enquanto a defesa do colaborador Mauro Cid solicitou a integral manutenção dos benefícios de seu acordo de delação premiada, outros réus, incluindo Alexandre Ramagem e Anderson Torres, negaram veementemente qualquer envolvimento na tentativa de ruptura institucional que teria ocorrido após a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas eleições presidenciais.
Este grupo, apontado pela PGR como tendo um papel fundamental na articulação de um plano para desestabilizar as instituições democráticas do país, começou a apresentar suas argumentações perante a Suprema Corte, definindo o tom de um processo que promete ser longo e complexo. O julgamento abrange nomes cruciais no cenário político e militar, com a análise minuciosa de acusações e defesas sendo o ponto central das sessões.
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Defesa de Mauro Cid Argumenta por Manutenção de Acordo de Colaboração
O ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, Mauro Cid, um dos delatores no processo, teve sua defesa na tribuna do STF por meio do advogado Jair Alves Pereira. A argumentação central focou na importância e na solidez da colaboração premiada do militar, pleiteando a manutenção de todos os benefícios previamente acordados. A equipe de defesa de Cid rebateu a sugestão da Procuradoria-Geral da República, que indicava a redução dos benefícios – passando de um possível perdão judicial para a diminuição de apenas um terço da pena final.
Jair Alves Pereira argumentou que qualquer tipo de redução nos benefícios já acertados resultaria, na prática, no fim do próprio instituto da colaboração premiada. O defensor questionou a lógica de, após dois anos de medidas cautelares, afastamento de funções e auxílio substancial à investigação, o Estado reconsiderar o pacto feito. Segundo o advogado, tal movimento minaria a confiança e a eficácia de futuras colaborações, tornando o processo de negociação de acordos inviável para potenciais delatores. Ele enfatizou que o auxílio de Cid foi essencial para desvendar pontos-chave da investigação.
“Se a colaboração premiada dele é sólida, por que ele não teria os benefícios que ele ajustou? Não seria justo que o Estado, agora, depois de fazer tudo isso, com cautelares diversas da prisão há mais de dois anos, afastado de suas funções […], que agora chega no final e o Estado diz você me ajudou, tudo certo, mas agora vou te condenar. Se fizermos isso, acabou o instituto da colaboração premiada.” – Afirmou o advogado Jair Alves Pereira.
O defensor ressaltou que descobertas importantes para o andamento das investigações só foram possíveis graças aos dados e informações fornecidas por Mauro Cid. Como exemplo, Pereira mencionou a revelação sobre a reunião entre o então presidente Bolsonaro e os chefes das Forças Armadas, que ocorreu em dezembro de 2022. O advogado defendeu que a colaboração de Cid possui uma base sólida, tão robusta que a própria ação penal dependia em grande parte das informações por ele fornecidas para sua instrução e auxílio.
O outro defensor de Mauro Cid, advogado Cezar Bitencourt, complementou a linha de defesa, alegando que a Polícia Federal não encontrou mensagens diretas escritas pelo militar que pudessem ser interpretadas como propostas, incentivos ou validação de qualquer tipo de atentado contra a democracia ou o sistema eleitoral do país. Esta argumentação buscou desvincular diretamente Cid de qualquer ação que visasse subverter a ordem democrática.
A Defesa de Alexandre Ramagem e a Questão da “Abin Paralela”
Em sua vez na tribuna, a defesa do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) concentrou-se em contestar a inclusão de informações referentes ao caso conhecido como “Abin paralela” no julgamento da trama golpista. O advogado Paulo Renato Cintra Pinto alegou que a Procuradoria-Geral da República cometeu equívocos substanciais na denúncia formulada neste processo e solicitou que tais elementos não fossem considerados na avaliação da suposta trama golpista.
A sustentação da defesa apontou uma falha de tempo por parte da PGR para analisar de forma adequada o vasto material reunido na petição relacionada à “Abin paralela”. Como ilustração dessa suposta inadequação, o advogado Cintra Pinto destacou um “equívoco muito grave” que teria sido identificado pela própria defesa. Ele mencionou a citação de um suposto registro (log) de acesso ao sistema “FirstMile” pela autoridade policial, atribuído incorretamente pela PGR.
Controvérsia sobre o Log de Acesso
O advogado explicou que, na verdade, a autoridade policial não fez alusão a qualquer log de acesso a um sistema digital. O registro de 15 de maio de 2019, que havia sido erroneamente interpretado pela PGR, na verdade, se referia ao acesso às dependências físicas da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e não a uma ferramenta de monitoramento virtual. Esta correção buscou invalidar uma das bases da acusação relacionada ao uso indevido de equipamentos ou sistemas de inteligência.
Ampliando Decisões da Câmara dos Deputados
Além disso, a defesa de Alexandre Ramagem solicitou ao Supremo Tribunal Federal que estendesse o entendimento sobre uma decisão prévia da Câmara dos Deputados. Esta decisão anterior havia suspendido a tramitação de uma ação penal contra o parlamentar em relação a dois crimes. O pedido da defesa visou ampliar o escopo dessa suspensão, incluindo também o crime de organização criminosa na abrangência da deliberação da Casa Legislativa.
Durante a sustentação oral, o advogado Cintra Pinto enfatizou que, dos quatro documentos supostamente utilizados contra o deputado no processo, nenhum continha prova concreta de que o material havia sido efetivamente repassado ao então presidente Jair Bolsonaro. Este ponto buscava quebrar a ligação direta entre Ramagem e as acusações de participação na alegada trama golpista.
A Argumentação de Almir Garnier e a Liberdade de Expressão
O ex-comandante da Marinha, almirante Almir Garnier, também apresentou sua defesa, utilizando o tempo concedido para defender o princípio da liberdade de expressão. O advogado Demóstenes Torres, que representou o almirante, argumentou que todas as manifestações atribuídas ao seu cliente se inseriam no legítimo exercício dessa liberdade fundamental.
“Tudo insere-se no exercício da liberdade”, declarou Demóstenes Torres. O advogado levantou questionamentos sobre a possibilidade de criminalizar a liberdade de expressão, argumentando que mesmo as opiniões mais “desagradáveis” ou emitidas pelas “pessoas mais detestáveis” devem ser protegidas por esse direito. A defesa buscou enquadrar as ações de Garnier dentro do campo da manifestação livre do pensamento, em vez de classificá-las como parte de uma conspiração.
O Contexto das Acusações de Ex-Comandantes
É relevante notar que depoimentos anteriores, prestados pelo general Marco Antônio Freire Gomes (ex-comandante do Exército) e pelo tenente-brigadeiro Carlos de Almeida Baptista Junior (ex-comandante da Força Aérea), indicam que o almirante Garnier teria se colocado à disposição do então presidente Bolsonaro para cumprir ordens relacionadas a um decreto que embasaria um golpe. Esses testemunhos formam um dos pilares da acusação contra Garnier.
No entanto, Demóstenes Torres rebateu a verossimilhança de que os réus estivessem efetivamente planejando um golpe de Estado. Além disso, a defesa de Garnier argumentou que, mesmo que se considerasse que houve tal planejamento, os envolvidos teriam desistido da empreitada. O advogado também sugeriu que os elementos citados pela PGR na acusação sobre a tentativa de golpe de Estado não passavam de meras coincidências, sem uma correlação direta com um plano golpista orquestrado.
Anderson Torres Contesta Acusação sobre Viagem e Minuta Golpista
Encerrando as argumentações de defesa dos envolvidos nesta fase do julgamento, o advogado Eumar Novacki defendeu o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Anderson Torres. A defesa criticou duramente a Procuradoria-Geral da República, alegando que seu cliente foi submetido a um “linchamento moral” quando a PGR afirmou, em suas alegações finais, que Torres teria forjado a data de compra de uma passagem aérea para os Estados Unidos, antes dos ataques de 8 de janeiro de 2023.
A defesa de Anderson Torres apresentou documentos da companhia aérea Gol aos autos do processo, com o objetivo de comprovar que a compra da passagem para os Estados Unidos foi realizada com antecedência, e não forjada para justificar uma ausência durante os eventos do dia 8 de janeiro. “Foi uma tentativa de levar os julgadores a erro. O Ministério Público tinha consciência que toda a sua tese acusatória se baseava numa ausência deliberada, uma espécie de fuga para os Estados Unidos”, argumentou Eumar Novacki, destacando que a acusação se baseava numa premissa falsa sobre a conduta do ex-ministro.
A Controversa Minuta Encontrada
Anderson Torres é considerado uma das figuras centrais no caso da suposta trama golpista, principalmente devido à descoberta de uma “minuta de decreto” em sua residência. Este documento, que supostamente embasaria uma ruptura democrática, foi encontrado pela Polícia Federal.
Em seu interrogatório na ação penal, realizado em junho, Torres explicou que a minuta de teor golpista teria parado em sua casa em decorrência de uma fatalidade. Segundo ele, o texto era apenas um de muitos papéis que recebia rotineiramente em seu trabalho no ministério e continha conteúdo que circulava amplamente na sociedade da época. A intenção, segundo seu depoimento, era descartar o documento.
A Defesa Contra o “Linchamento Moral”
O advogado Novacki acrescentou, durante sua argumentação na terça-feira, que uma perícia técnica indicava que o texto encontrado na residência de Torres não era idêntico ao que a PGR citava na acusação contra os réus do núcleo central da trama. Este ponto buscou dissociar o documento achado da tese principal da acusação, sugerindo que as evidências não se conectavam diretamente.
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As primeiras horas do julgamento demonstraram o embate de versões entre a acusação da PGR e as defesas dos envolvidos. Enquanto a Procuradoria-Geral busca consolidar a tese de uma trama para subverter o resultado eleitoral, as defesas tentam desconstruir os elementos probatórios, cada uma a seu modo, com ênfase na legalidade das ações, na liberdade de expressão ou em supostas falhas e excessos da investigação. O processo segue para os próximos dias, com a expectativa de mais argumentos e o aprofundamento das questões apresentadas pelos advogados no primeiro dia de análise dos méritos pela Primeira Turma do STF.
Com informações de Folha de S.Paulo
Imagem: www1.folha.uol.com.br
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