O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) deliberou em uma questão crucial para os moradores de Campo Grande. O desembargador Dorival Renato Pavan, presidente da instituição, negou um pedido de suspensão de segurança da Prefeitura de Campo Grande nesta terça-feira, 10 de fevereiro. Essa decisão reitera a impossibilidade de aplicação do aumento real do IPTU Campo Grande 2026, mantendo-o apenas com a correção inflacionária de 5,32%. Para os contribuintes, a medida significa que o pagamento do imposto continuará sendo feito exclusivamente com base na variação da inflação.
Na prática, a decisão suspende qualquer reajuste que exceda o índice inflacionário e que tenha sido instituído através de reavaliações imobiliárias realizadas pela prefeitura, sem a necessária aprovação de uma lei específica pela Câmara Municipal. Atualmente, o prazo para pagamento do IPTU encontra-se suspenso judicialmente. Isso significa que não há urgência para a quitação do tributo. O município tem agora um prazo de 30 dias para efetuar os novos cálculos e expedir os boletos ajustados, incluindo um novo vencimento que será posteriormente divulgado à população.
TJMS Mantém Suspensão de Aumento do IPTU Campo Grande 2026
A gestão municipal de Campo Grande havia apresentado um Pedido de Suspensão de Segurança, um mecanismo legal utilizado em situações atípicas quando a administração pública alega severo risco à economia local ou à ordem pública, na tentativa de reverter a determinação judicial anterior. A alegação central da prefeitura era o temor de uma crise financeira iminente, estimando uma perda de arrecadação superior a R$ 800 milhões caso o aumento do IPTU não fosse autorizado.
Essa cifra, segundo o município, comprometeria seriamente o custeio de serviços essenciais, como o pagamento de salários dos servidores públicos, a manutenção das unidades de saúde e a continuidade da coleta de lixo na cidade. Além dos impactos financeiros, a prefeitura também sustentou que a suspensão do reajuste vinha gerando um cenário de incerteza e insegurança entre os cidadãos campo-grandenses.
Entenda a Origem da Controvérsia Sobre o Imposto
A discussão acerca do IPTU Campo Grande 2026 teve seu ponto de partida com a atuação da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul (OAB-MS). A entidade impetrou um mandado de segurança contra a municipalidade. O propósito desse instrumento jurídico é resguardar um direito considerado líquido e certo, principalmente em contextos onde há suspeita de irregularidade por parte de uma autoridade governamental.
A OAB questionou vigorosamente o fato de a prefeitura ter implementado um aumento significativo no valor do IPTU por meio de um decreto, assinado pela prefeita, ao invés de submeter a proposta a uma votação no Poder Legislativo municipal. A base para esse reajuste, conforme denunciado pela entidade, foi um reenquadramento de imóveis na cidade, que resultou na elevação do valor venal – parâmetro crucial para o cálculo do imposto – a partir de levantamentos feitos por imagens de satélite. Ademais, a OAB apontou que os proprietários dos imóveis não foram comunicados previamente sobre as alterações nem tiveram a chance de contestar os novos valores.
Fundamentação Jurídica da Decisão Judicial
Ao analisar o caso detalhadamente, o desembargador Dorival Renato Pavan optou por ratificar a liminar preexistente, que impedia o aumento real do imposto. A manutenção dessa medida foi vista como necessária para evitar danos imediatos e desnecessários aos contribuintes. O magistrado foi enfático ao sublinhar que a correção do IPTU Campo Grande 2026 pela inflação pode ser efetivada via decreto; contudo, qualquer elevação que ultrapasse esse índice requer, de modo irrefutável, a aprovação de uma lei pelos vereadores do município, respeitando os princípios de transparência da administração pública e a legalidade dos atos.
No texto de sua decisão, o presidente do TJMS não apenas se restringiu à questão legal da necessidade de aprovação legislativa, mas também destacou uma série de falhas na transparência do processo administrativo. Entre elas, a ausência de relatórios técnicos de acesso público, a não remessa prévia de informações cruciais à Câmara Municipal e a omissão na notificação individual dos contribuintes acerca das modificações no valor venal de seus respectivos imóveis. Para o desembargador, mesmo diante das justificativas de um possível cenário de risco financeiro, a administração pública não está desonerada de aderir rigorosamente à legalidade e à segurança jurídica dos cidadãos.
Cronologia Detalhada do Processo do IPTU 2026
- 19 de setembro de 2025: Publicação da Lei Complementar Municipal nº 548/2025, que efetuou alterações no Código Tributário do município.
- 24 de outubro de 2025: A prefeita edita o Decreto nº 16.422/2025, estabelecendo novos valores para o IPTU que vigoraria em 2026.
- Início de 2026: A OAB-MS protocola o mandado de segurança questionando os aumentos considerados ilegais.
- Janeiro/Fevereiro de 2026: A Justiça concede liminar, suspendendo os aumentos reais e autorizando apenas a aplicação da correção pela inflação (5,32%).
- 10 de fevereiro de 2026: O presidente do TJMS nega o recurso impetrado pela prefeitura e ratifica a suspensão do aumento real do imposto.
- 12 de fevereiro de 2026: Data previamente estabelecida para o vencimento da primeira parcela ou da cota única do IPTU. Esse prazo será alterado com a emissão de novos boletos, conforme as determinações judiciais.
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A decisão do TJMS reforça a importância do devido processo legal e da transparência na gestão pública, garantindo que o aumento do IPTU Campo Grande obedeça às normativas. Este caso emblemático define um precedente crucial para a proteção dos direitos dos contribuintes. Mantenha-se atualizado sobre este e outros temas relevantes de Campo Grande e de todo o estado, acompanhando as últimas notícias na nossa editoria de Cidades.
Crédito da imagem: Divulgação/TJMS
