O inquérito das fake news, investigação central na política brasileira recente, marca sete anos de tramitação neste sábado (14), operando ainda ativamente e em um cenário de turbulência inédita no Supremo Tribunal Federal (STF). A corte suprema foi recentemente arrastada para o epicentro de questionamentos relacionados ao Banco Master, adensando o clima de controvérsia que já envolve o inquérito desde sua criação.
A pesquisa judicial, instaurada em março de 2019 pelo então presidente da corte, ministro Dias Toffoli, e com a relatoria designada ao ministro Alexandre de Moraes, foi objeto de críticas intensas desde seu surgimento. Sua formulação ex officio e a ausência de sorteio para a relatoria foram os primeiros pontos de atrito. Contudo, em seus primeiros anos, o inquérito ganhou certo apoio popular ao ser percebido como a principal salvaguarda do Supremo contra investidas que ameaçavam a ordem democrática, especialmente diante da inação de outras instâncias de controle governamentais durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Inquérito das Fake News do STF Completa 7 Anos em Crise
A permanência e o uso continuado do inquérito, entretanto, atraíram um volume crescente de críticas. Este cenário se desenrola simultaneamente a uma acentuada crise de imagem enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, ampliada por indagações a respeito das ligações dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli com o Banco Master e seu proprietário, Daniel Vorcaro. Juristas e professores de direito têm argumentado pela imediata finalização do inquérito, apontando-o como um fator que mais compromete a credibilidade da Corte do que fortalece sua autoridade. A proliferação de determinações consideradas “abusivas” e a alegada “elasticidade excessiva” de seu escopo têm fomentado um movimento crescente da advocacia e da sociedade civil por mais transparência e por um código de conduta mais claro para os magistrados do STF.
A Visão dos Especialistas e a Crítica à Prolongação
Miguel Reale Júnior, ex-ministro da Justiça e professor titular aposentado de direito penal da Universidade de São Paulo (USP), enfatiza a importância inicial do inquérito no contexto do governo Bolsonaro, mas adverte que sua manutenção prolongada, sem um objeto claramente delimitado, tornou-se problemática. Reale Júnior defende que o procedimento se mostra “excessivo e fragiliza a segurança jurídica”, esperando que seja finalmente arquivado. O professor critica ainda a falta de transparência, salientando que “o sigilo é contra a clareza para a contestação” e questionando a atuação do STF na obscuridade.
Na mesma linha, Vera Karam de Chueiri, professora titular de direito constitucional da Universidade Federal do Paraná (UFPR), afirma que o inquérito já extrapolou o período razoável para sua duração. Para ela, a continuidade da investigação tem gerado mais desgaste para a imagem do Supremo do que reforçado sua autoridade. A professora reforça a necessidade de encerramento do inquérito, a fim de que os resultados sejam apresentados, ao invés de o procedimento ser continuamente esticado.
O advogado Vinícius Assumpção, doutor em direito pela Universidade de Brasília (UnB) e diretor do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), corrobora as críticas à investigação. Ele argumenta que o tempo só solidifica as reservas em relação à sua legalidade e legitimidade, defendendo a imperativa necessidade de transparência quanto à sua tramitação. Assumpção destaca que, em algum momento, será fundamental “auditar o que vem sendo feito e toda essa cadeia de espraiamento do inquérito das fake news” para entender plenamente suas implicações.
Escopo Expandido e Desdobramentos Atuais do Inquérito
Desde sua abertura, inúmeras outras investigações foram colocadas sob a supervisão do ministro Alexandre de Moraes, sob a justificativa de prevenção com o inquérito das fake news. Em condições normais, a distribuição de processos ocorre aleatoriamente. A distribuição por prevenção, ou seja, sem sorteio entre os ministros, deveria ser aplicada somente nas situações expressamente previstas pela legislação penal. A ausência de transparência em relação ao inquérito e suas múltiplas ramificações, todavia, é apontada como um obstáculo crucial para avaliar a legitimidade ou abusividade das ordens judiciais emitidas.
Recentes desdobramentos mantiveram o inquérito no centro das atenções. Em fevereiro, por exemplo, o ministro Moraes autorizou mandados de busca e apreensão contra indivíduos suspeitos de envolvimento em um vazamento de dados da Receita Federal relacionados a membros do STF e seus familiares. No mesmo mês, o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) foi ouvido como investigado, após suas declarações à imprensa sobre os riscos enfrentados por fiscais ao auditar autoridades e seus parentes.
Imagem: Divulgação via valor.globo.com
Em março, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) formalizou um pedido ao STF para o encerramento do inquérito, contestando a perpetuação de investigações de “natureza perpétua” e a “elasticidade excessiva” do seu objeto. Em resposta a esta medida, o ministro Gilmar Mendes defendeu a investigação, salientando sua “importância histórica” e criticando a imprensa por uma suposta “narrativa de deslegitimação da corte”. Duas semanas após o ofício da OAB, representantes da entidade se reuniram com o presidente do STF, Edson Fachin, reafirmando o pedido de arquivamento. Mais recentemente, a crise foi renovada com mandados de busca e apreensão contra um blogueiro do Maranhão que publicou informações sobre o uso de veículo oficial pelo ministro Flávio Dino, com o caso distribuído a Moraes por alegada conexão com o inquérito.
Ponto de Vista dos Ministros e Marcos Históricos
O ministro Luís Roberto Barroso, quando na presidência do Supremo, expressou em agosto de 2024 a expectativa de um breve encerramento do inquérito. Contudo, em um recuo posterior, ponderou que a investigação demorava “porque os fatos se multiplicaram ao longo do tempo”. Atualmente, a posição prevalente é a do ministro Alexandre de Moraes, que em uma entrevista rara à Folha de S. Paulo, em dezembro de 2023, respondeu de forma lacônica sobre o tema: “ele vai ser concluído quando terminar”.
Os principais marcos da investigação incluem sua instauração em março de 2019, as oscilações na posição da Procuradoria-Geral da República (PGR) sob Raquel Dodge e Augusto Aras sobre seu arquivamento, e a validação do inquérito pelo STF, por 10 votos a 1. Entre as determinações mais notórias estão a censura à revista Crusoé em abril de 2019, busca e apreensão contra o ex-PGR Rodrigo Janot em setembro de 2019, a primeira grande operação contra aliados do então presidente Bolsonaro em maio de 2020, a prisão em flagrante do então deputado bolsonarista Daniel Silveira em fevereiro de 2021, e o bloqueio de perfis do partido PCO nas redes sociais em junho de 2022.
Inicialmente, o inquérito foi aberto com o objetivo de apurar notícias fraudulentas, falsas comunicações de crime, denúncias caluniosas, ameaças e outras infrações que atingiam a honra do Supremo Tribunal Federal e de seus ministros. Posteriormente, seu objeto foi ampliado para incluir “a verificação da existência de esquemas de financiamento e divulgação em massa nas redes sociais” que pudessem ameaçar a independência do Judiciário e o Estado de Direito, evidenciando sua evolução e a complexidade que cerca esta investigação.
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Em suma, o inquérito das fake news alcança sete anos de existência sob intenso escrutínio. Sua longa duração e os métodos empregados levantam sérias questões sobre transparência e o alcance do poder judicial, elementos que contribuem para a atual crise de imagem do Supremo Tribunal Federal. Para mais análises aprofundadas sobre política e questões jurídicas no Brasil, continue navegando em nossa seção de Política e mantenha-se informado sobre os desdobramentos deste tema crucial.
Crédito da imagem: Valor Econômico.
