O iFood paga R$ 1 bilhão em tributos à Receita Federal, um desfecho significativo após o governo federal sair vitorioso em uma batalha judicial. A controvérsia centrava-se no uso de benefícios fiscais indevidos, desde o ano de 2023, pela gigante plataforma de entregas. A medida decorre de uma interpretação sobre o enquadramento da empresa no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
Apesar de registrar um crescimento exponencial de suas receitas durante a pandemia de Covid-19, impulsionado pelo expressivo aumento das entregas de alimentos, o iFood figurou como a companhia com a maior lacuna no recolhimento de impostos no âmbito do Perse. Este programa foi instituído com o propósito declarado de apoiar setores fortemente impactados pelas severas restrições de mobilidade urbana. Em 2022, a empresa, que nasceu no Brasil, teve seu controle integralmente assumido pelo conglomerado holandês Prosus.
iFood Paga R$ 1 Bilhão em Tributos por Perda de Benefício Fiscal
Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, proferida em agosto e que somente agora veio a público, respaldou a tese da União de que o iFood não possuía o direito de gozar de isenção fiscal sob as condições do Perse. Esse entendimento surgiu após a publicação de uma portaria que redefiniu e restringiu as atividades elegíveis para o benefício. O Tribunal concluiu que os recolhimentos deveriam ter sido retomados a partir de maio de 2023, contudo, a empresa continuou usufruindo das isenções por força de liminares concedidas em fases anteriores do processo.
Documentos analisados pela agência de notícias Reuters indicam que a Receita Federal argumentou no processo o “enorme dano ao erário”, apontando que a companhia deixou de arrecadar, de maneira irregular, um montante superior a R$ 900 milhões em tributos federais. Em resposta à deliberação judicial, o iFood afirmou publicamente que efetuou os pagamentos devidos em parcelas nos meses de setembro e outubro, garantindo estar em total conformidade com suas obrigações fiscais junto à Receita. Em nota, a empresa esclareceu que “os recursos utilizados para o pagamento desses tributos estavam provisionados no seu balanço e, portanto, não houve impacto financeiro na operação”. Adicionalmente, o iFood assegurou que utilizou o benefício somente durante a vigência de decisões judiciais que o autorizavam, tendo interrompido sua aplicação a partir de janeiro do ano corrente.
Contexto e Impacto Fiscal das Medidas Governamentais
Esses expressivos pagamentos são um suporte à estratégia governamental de atingir a ambiciosa meta de déficit fiscal zero para este ano. A equipe econômica atualmente avalia uma série de soluções para equilibrar o orçamento, especialmente após o Congresso Nacional ter derrubado a Medida Provisória 1303. Essa MP, anteriormente, previa um aumento na arrecadação tributária e cortes em algumas despesas públicas. Procurada para comentar o caso, a Receita Federal se absteve de fazer pronunciamentos sobre temas que estão em análise no Poder Judiciário ou que envolvam contribuintes específicos.
O Perse, estabelecido em 2021, inicialmente implementou a alíquota zero para IRPJ, CSLL, PIS e Cofins para empresas ligadas aos setores de eventos e turismo, além de áreas correlatas. O programa, no entanto, passou por diversas revisões legais que visavam à sua restrição, iniciativas que tiveram início ainda durante o governo de Jair Bolsonaro. Finalmente, foi extinto em abril deste ano, após a aprovação de um limite de R$ 15 bilhões em renúncia fiscal, parte integrante do esforço do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para diminuir os gastos tributários e controlar as contas públicas.
O Perse e o Desembolso do iFood
A Procuradora da Fazenda Nacional, Raquel Mendes, explicou que o Perse tinha sua extinção prevista no momento em que o limite de renúncia fiscal de R$ 15 bilhões fosse atingido. Ela detalhou que, como o iFood era o maior beneficiário do programa, estava “em primeiro lugar” e consumindo esse limite, “os outros contribuintes começaram a se sentir, inclusive, prejudicados”. Mendes acrescentou que o vultoso pagamento efetuado pelo iFood ao governo não resultará na reabertura do Perse para a concessão de novos benefícios, mesmo que, na prática, os R$ 15 bilhões do teto do programa não tenham sido integralmente utilizados após a restituição dos tributos.
Imagem: Paulo Pinto via valor.globo.com
Documentos anexados ao processo pelo fisco revelam que a plataforma de entregas “sequer foi afetada pela pandemia; pelo contrário, cresceu absurdamente”. Os argumentos da Receita apontam para um aumento notável nas receitas tributáveis mensais do iFood, que saltaram de R$ 236 milhões em março de 2020 para R$ 836 milhões em dezembro de 2022, e com projeção de R$ 1,2 bilhão em dezembro de 2024. A expressiva renúncia de arrecadação gerada pelo Perse, mesmo em um cenário pós-pandêmico, foi duramente criticada pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele qualificou o programa como “mal desenhado”, com “renúncias excessivas que dificultavam o trabalho do governo para melhorar a trajetória das contas públicas”. Para entender mais sobre a fiscalização de programas fiscais, acesse informações do Ministério do Turismo.
Em 2023, Haddad chegou a propor o término do programa, mas, devido a pressões intensas do Congresso Nacional, a iniciativa foi prorrogada no ano passado, com a implementação do teto de R$ 15 bilhões, um valor que, notavelmente, foi consumido em menos de um ano.
O pagamento de quase R$ 1 bilhão em tributos pelo iFood marca um capítulo importante na busca por equidade fiscal e no equilíbrio das contas públicas brasileiras. Este episódio sublinha a atenção do governo em programas de incentivo e a fiscalização de sua aplicação, garantindo que os recursos sejam direcionados corretamente. A disputa legal entre o iFood e a Receita Federal serve como um precedente relevante para o setor de serviços e empresas que buscam enquadramento em benefícios tributários.
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Crédito da imagem: Valor Econômico
