O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta terça-feira (28) que medidas de corte de gastos governamentais essenciais para reestruturar o Orçamento de 2026 serão integradas a um projeto sob relatoria do deputado Juscelino Filho (União Brasil-MA). O texto em questão, que estabelece o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), está previsto para acolher os componentes menos contestáveis do conjunto de reformas fiscais que o Poder Executivo almeja aprovar ainda este ano.
As propostas focadas na contenção de despesas e na reavaliação de cadastros sociais, conforme explicou Haddad, são responsáveis por aproximadamente 60% do empenho requerido para a conclusão do planejamento orçamentário para o exercício de 2026.
Haddad detalha medidas de corte de gastos em novo projeto
Conforme relato do ministro, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), estabeleceu contato reiterado na semana anterior, indicando a disposição de alguns parlamentares para incorporar a parte menos controversa da Medida Provisória (MP) 1.303. Essa parcela representa 60% do desafio fiscal que precisa ser equacionado até o encerramento do ano em curso, reforçou Haddad nesta manhã.
Anteriormente, no início do mês, a MP 1.303 foi retirada de pauta pela Câmara dos Deputados. Ela visava aumentar a tributação sobre investimentos financeiros, apostas virtuais (bets) e fintechs, além de prever medidas de contenção de despesas. A justificativa para tais ajustes era compensar a redução parcial na arrecadação decorrente de um decreto que havia elevado o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Projeções Fiscais e Tramitação Legislativa
A seção referente à revisão de gastos públicos será integrada ao projeto cujo relator é Juscelino Filho. A aprovação deste texto pelo Congresso Nacional projeta uma economia de R$ 4,28 bilhões para o ano de 2025 e de R$ 10,69 bilhões para 2026. Essas cifras sublinham a importância das iniciativas na busca por um equilíbrio nas contas públicas a médio prazo.
O Projeto de Lei 458/2021, que cria o Rearp e é relatado por Juscelino Filho, foi aprovado no Senado Federal em 2021 e atualmente se encontra em plenário na Câmara. O texto será ajustado para acolher as novas medidas propostas. Após as alterações, a matéria exigirá nova apreciação pelo Senado, seguindo o rito legislativo de propostas em ambas as casas. A escolha por este projeto específico surgiu a partir de uma sugestão do presidente da Câmara, Hugo Motta, para que as ações de controle de gastos fossem desvinculadas de outra proposta em tramitação, assegurando assim pertinência temática e evitando questionamentos regimentais.
Para Fernando Haddad, o crucial é a efetiva votação das propostas. O ministro destacou que a inclusão dessas partes da MP, relativas à revisão de gastos, oferece a segurança necessária para finalizar o orçamento com a estabilidade demonstrada nos dois anos anteriores. O esforço em aprovar essas iniciativas visa dar previsibilidade ao cenário econômico, crucial para investidores e para o próprio funcionamento da máquina pública. Para acompanhar o progresso das metas fiscais do governo e as ações do Ministério da Fazenda, fontes oficiais são essenciais.
Estratégias para Redução de Despesas
Entre as iniciativas de economia que serão incorporadas ao texto sob relatoria de Juscelino Filho, destacam-se:
Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
- Programa Pé-de-Meia: Inclusão dos recursos destinados ao programa de incentivo a estudantes do ensino médio no piso constitucional de investimentos em educação. Esta medida está projetada para gerar uma redução de despesas de R$ 4,8 bilhões em 2026.
- Perícia Médica (Atestmed): Limitação do período de concessão de benefício por incapacidade temporária sem necessidade de perícia de 180 para 30 dias. Estima-se uma economia de R$ 1,2 bilhão em 2025 e R$ 2,6 bilhões em 2026. O Atestmed representa o sistema de atestado médico digital do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
- Seguro-defeso: Vinculação do pagamento destinado aos pescadores artesanais à verba orçamentária disponível e à homologação de registros de pesca por parte das prefeituras. Essa ação pode resultar em uma economia de até R$ 1,7 bilhão.
- Compensação Previdenciária: Estabelecimento de um teto para a compensação financeira paga pela União a regimes de previdência de servidores estaduais e municipais, para integrar o tempo de serviço no INSS. A expectativa é de uma redução anual de gastos de cerca de R$ 1,5 bilhão.
Arrecadação e o Próximo Estágio da Agenda Fiscal
No que tange ao incremento da arrecadação, o governo federal planeja reintroduzir a medida que restringe compensações tributárias referentes ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) quando estas não possuem ligação direta com a atividade principal da empresa. A estimativa é de uma receita adicional de R$ 10 bilhões por ano para o período entre 2025 e 2026. As compensações tributárias correspondem aos descontos aplicados para ressarcir empresas por tributos pagos em excesso ao longo de sua cadeia produtiva.
O presidente da Câmara dos Deputados expressou a intenção de submeter a proposta à votação ainda nesta semana, um prazo que o ministro Haddad classificou como vital para a consolidação do Orçamento do ano vindouro. Segundo o ministro, a votação da matéria e a consequente garantia de previsibilidade são cruciais para a “peça orçamentária de 2026”.
Após a deliberação sobre o projeto de corte de despesas, a equipe econômica prevê retomar o envio de novas proposições focadas no aumento da arrecadação, incluindo a taxação de fintechs e de casas de apostas online (bets). Haddad mencionou estar em fase de avaliação para determinar a melhor maneira de complementar essas medidas após a votação, visando um equilíbrio orçamentário robusto. O ministro também salientou contar com apoio parcial do Partido Liberal (PL) para a aprovação das novas regulamentações de tributação, destacando que o partido não é unificado em suas posições e que uma parcela significativa concorda com a correção de desigualdades tributárias, como a baixa tributação sobre as bets.
A revogação da MP 1.303 retirou do alcance do governo diversas medidas de ajuste fiscal, entre elas a tributação sobre apostas eletrônicas, fintechs, rendimentos de Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e do Agronegócio (LCA), e Juros sobre Capital Próprio (JCP). Além disso, foram anuladas normas que limitavam compensações tributárias e previam cortes em programas sociais. Este panorama ressalta a complexidade e os desafios na construção de um consenso fiscal no atual ambiente legislativo.
Confira também: Imoveis em Rio das Ostras
A articulação em torno das medidas de corte de gastos é um ponto central para o cenário fiscal do país, com o ministro Fernando Haddad liderando a busca por estabilidade e previsibilidade. A aprovação e implementação dessas estratégias serão decisivas para o equilíbrio do orçamento de 2026 e para as projeções econômicas futuras. Para aprofundar-se e acompanhar as últimas discussões sobre política econômica e seus impactos, mantenha-se conectado à nossa editoria, onde oferecemos análises e notícias relevantes.
Crédito da imagem: Valter Campanato/Agência Brasil
