Nesta quarta-feira, 29 de outubro de 2025, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, enfatizou a urgência de uma ampla cooperação institucional entre as esferas federal e estadual do Rio de Janeiro no âmbito da segurança e do combate a ilícitos. O objetivo central é coordenar esforços entre as procuradorias federais e a do estado fluminense para confrontar as ramificações de fraudes fiscais complexas e o financiamento do crime organizado, especialmente no vital setor de combustíveis. A declaração surge em um contexto de intensa discussão sobre a manutenção da interdição da Refinaria de Manguinhos (Refit), medida reafirmada por uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), diante de sérias alegações de irregularidades financeiras de bilhões de reais e conexões com facções criminosas.
A determinação do STJ representa um capítulo crucial nesta batalha judicial e fiscal. O ministro Herman Benjamin, ao assinar a liminar, efetivou a suspensão de uma decisão anterior proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que havia concedido a permissão para que a refinaria retomasse suas operações. A medida de manutenção do fechamento da Refit acolheu uma solicitação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Conforme a PGFN, o retorno das atividades da empresa geraria um “grave risco de lesão à economia e à ordem pública”, indicando a magnitude e a complexidade dos potenciais impactos negativos que a operação da refinaria poderia acarretar ao cenário socioeconômico e de segurança no estado.
Haddad e RJ: Cooperação em Segurança Após Decisão do STJ
A proatividade do Ministério da Fazenda é manifesta no envio de representantes-chave ao estado do Rio de Janeiro. Fernando Haddad revelou que a procuradora da Fazenda Nacional, Anelize Lenzi, assumirá a responsabilidade de ir à capital fluminense. Sua missão será estabelecer um diálogo direto com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), a fim de detalhar e explicar os fundamentos e as ramificações da interdição da refinaria. A iniciativa visa assegurar que todas as autoridades envolvidas estejam plenamente cientes dos fatos e da seriedade da situação. Segundo o ministro Haddad, a procuradora buscaria contato com o governador do estado, indicando que este “aparentemente não está inteirado da situação”, o que ressalta a importância da articulação e da transparência das informações entre os níveis de governo.
Haddad reiterou que a união de forças entre as instituições é o alicerce para minar a estrutura financeira das organizações criminosas. Ao atingir o cerne do poder econômico dessas redes, espera-se que sua capacidade de financiar armamentos pesados e de recrutar jovens em comunidades vulneráveis seja significativamente reduzida. “Nós temos que operar para asfixiar o que irriga o crime organizado, o que o abastece de recursos para compra de armamentos e aliciamento. Temos que agir no andar de cima também”, declarou o ministro, sublinhando a estratégia de ir além da repressão pontual e focar nos mecanismos de lavagem de dinheiro e sonegação fiscal que alimentam essas estruturas. Essa visão de combate é amplamente suportada por autoridades fiscais e de segurança, conforme discutido em análises da Receita Federal, que detalham a complexidade da sonegação no Brasil.
O cenário de interdição da Refit gerou preocupações no governo do Rio de Janeiro. O estado, que se encontra sob o Regime de Recuperação Fiscal, havia recorrido ao TJRJ defendendo a reabertura da refinaria sob o argumento de que a paralisação impactaria negativamente a arrecadação estadual, essencial para a recuperação econômica e fiscal. Contudo, Fernando Haddad apresentou uma perspectiva alternativa sobre a melhoria das receitas do Rio de Janeiro. O ministro defendeu que a recuperação econômica e o consequente aumento da arrecadação seriam mais efetivamente alcançados por meio da revitalização das atividades turísticas e da atração de novos investimentos. Esses setores, segundo ele, têm sido gravemente comprometidos pelas recorrentes operações policiais violentas que resultaram em expressivas perdas de vidas no estado, superando a marca de 120 mortes em confrontos recentes.
O ministro não poupou críticas às políticas que parecem priorizar a segurança pública por meio da força bruta, sem considerar as consequências amplas para o desenvolvimento econômico e social. “Ninguém pode imaginar que cenas como as de ontem, com mais de 120 mortes em operações policiais, vão atrair turista, investimento ou aumentar arrecadação. O governador só tem a ganhar se agir junto conosco”, afirmou Haddad, propondo uma abordagem mais integrada e menos belicosa para a segurança e o desenvolvimento. A discussão ganhou contornos políticos na terça-feira, 28 de outubro de 2025, quando o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, havia criticado a gestão federal por uma suposta recusa em fornecer blindados para operações de combate ao tráfico no estado. Haddad rebateu energicamente a colocação do governador, afirmando: “Isso aqui não é palanque eleitoral. É uma disputa do Estado brasileiro contra o crime”, desqualificando o debate eleitoral em favor de uma ação conjunta e séria.
A Refinaria de Manguinhos foi inicialmente interditada em setembro de 2025, após investigações intensas da Operação Cadeia de Carbono. Esta ação, coordenada pela Receita Federal, revelou uma série de irregularidades que culminaram na intervenção da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A Operação Cadeia de Carbono é, por sua vez, um desdobramento de uma investigação mais ampla e crucial, denominada Operação Carbono Oculto, que está apurando a infiltração de uma das maiores organizações criminosas do país, o Primeiro Comando da Capital (PCC), no lucrativo e estratégico mercado de combustíveis, demonstrando a dimensão da ameaça.
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As apurações fiscais contra a Refit são particularmente graves e multifacetadas. De acordo com informações do Fisco, a Refinaria de Manguinhos teria operado como uma “sonegadora contumaz”, acumulando um histórico de não recolhimento de mais de 80% dos tributos federais e estaduais devidos entre os anos de 2022 e 2024. As acusações não param por aí: a empresa também é investigada por supostamente falsificar declarações fiscais. Este método envolveria a declaração de transporte de matéria-prima, quando na realidade estaria movimentando gasolina já pronta, uma prática que resulta na drástica redução dos valores de impostos a serem pagos, lesando o erário público em cifras bilionárias. Adicionalmente, a Receita Federal agiu preventivamente, apreendendo dois navios que se destinavam à refinaria com carregamentos de combustível, e suspeita que diversos postos controlados por organizações criminosas estariam sendo abastecidos diretamente com os produtos da Refit, criando um canal de financiamento ilícito para essas facções.
Em nota oficial, a Refinaria de Manguinhos refutou as acusações e as decisões administrativas. A empresa criticou abertamente tanto a ANP quanto a Receita Federal, alegando que a interdição estaria fundamentada em uma série de contradições e inconsistências processuais. Como parte de sua defesa, a Refit citou a existência de laudos técnicos independentes que, segundo a companhia, atestariam que as embarcações apreendidas transportavam petróleo bruto e não gasolina automotiva, contrariando as alegações da Receita. Além disso, a refinaria elevou o tom ao acusar a ANP de suposto conflito de interesses. De acordo com a Refit, a agência reguladora teria consultado a Petrobras sobre a possibilidade de assumir uma fatia do mercado de combustíveis antes mesmo de efetuar a interdição da refinaria, sugerindo uma articulação prévia que comprometeria a isenção do processo.
Paralelamente às investigações governamentais e às defesas da empresa, entidades representativas do setor também se posicionaram de forma contundente. O Instituto Combustível Legal (ICL), uma das principais vozes na fiscalização do mercado de combustíveis, encaminhou um ofício tanto à ANP quanto ao Ministério Público Federal (MPF), solicitando a suspensão imediata de todas e quaisquer atividades da Refit. A entidade argumenta que a permissão para a formulação e comercialização de combustíveis sem a devida comprovação de que o refino ocorreu de acordo com as normas viola regras técnicas essenciais da agência e, em consequência, provoca uma “insegurança regulatória” que prejudica todo o mercado. O ICL alertou para os riscos de uma liberação, mesmo que parcial, das operações da Refit. Segundo o instituto, tal medida não apenas distorceria o ambiente competitivo do setor, favorecendo um agente com histórico de irregularidades, mas também criaria um “precedente perigoso” para o mercado como um todo, incentivando outras práticas irregulares.
A intrincada situação da Refinaria de Manguinhos ilustra a complexidade da interface entre fiscalização, regulação e segurança pública no Brasil. A posição do ministro Fernando Haddad em buscar a cooperação reforça a necessidade de uma ação coordenada e multifacetada para desmantelar os pilares financeiros do crime organizado, impactando diretamente o abastecimento de combustíveis e as finanças públicas. A decisão do STJ, aliada às investigações e pressões setoriais, promete manter os olhos da nação voltados para os desdobramentos deste caso, que é um símbolo da luta por integridade e justiça no cenário econômico brasileiro.
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Crédito da imagem: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
