O projeto que endurece as regras contra os devedores contumazes, contribuintes que persistentemente negligenciam o pagamento de impostos, deve ser votado nesta terça-feira (9) na Câmara dos Deputados. A afirmação foi feita pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, após um encontro estratégico de cerca de quatro horas com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), na residência oficial da presidência da Casa. Segundo Haddad, há um firme compromisso por parte de Motta para pautar a matéria.
A discussão e possível votação representam um avanço significativo para a agenda econômica do governo, que busca fechar brechas fiscais e garantir maior arrecadação. O projeto de combate aos chamados **devedores contumazes**, que visa coibir fraudes tributárias recorrentes, é uma peça central na estratégia para fortalecer as contas públicas e conferir maior robustez ao arcabouço fiscal.
Haddad: Câmara deve votar devedores contumazes nesta terça
De autoria do ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a proposta já obteve aprovação na casa alta do Congresso Nacional e retornou à Câmara para nova apreciação. Haddad havia enfatizado a urgência dessa medida em setembro, reiterando sua importância vital para a eliminação de mecanismos que historicamente têm permitido a ocorrência de ilícitos fiscais no país. “As datas tentativas são: amanhã o devedor contumaz e, na quarta, o PLP [Projeto de Lei Complementar] 108/2024, que fecha a reforma tributária. Mas isso ainda será definido com os líderes”, explicou o ministro.
Implementação da Reforma Tributária: O Comitê Gestor do IBS
Além da medida contra a inadimplência fiscal reiterada, outro item prioritário na pauta do governo para esta semana é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024. Este projeto é fundamental para a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), elemento crucial na operacionalização da reforma tributária aprovada no ano anterior. Haddad informou ter recebido uma sinalização favorável de Hugo Motta quanto à votação desta proposição. A relevância do PLP 108/2024 reside em sua capacidade de consolidar as normas operacionais para o novo tributo, que substituirá uma gama de impostos estaduais e municipais. A efetiva implantação desse novo sistema tributário demanda uma coordenação minuciosa e eficiente entre os diferentes entes federativos: União, estados e municípios.
Redução de Benefícios Fiscais e Consistência Orçamentária
Um terceiro ponto crucial abordado por Fernando Haddad na reunião com o presidente da Câmara foi a necessidade de acelerar a tramitação do PLP 128/2025. Este projeto visa à redução de benefícios fiscais, e seu impacto financeiro é estimado em R$ 19,76 bilhões nas contas públicas somente em 2026. O ministro ressaltou a urgência de sua aprovação, salientando que a votação deve ocorrer ainda esta semana. Esse cronograma é vital para que haja tempo hábil para análise no Senado Federal antes que a Lei Orçamentária Anual (LOA) seja definitivamente aprovada pelo Congresso. “O compromisso foi assumido lá atrás. A equipe econômica precisa desse projeto para que o Orçamento tenha consistência”, reforçou Haddad, conectando a medida à solidez fiscal.
Mais cedo, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) foi anunciado pelo presidente da Câmara como relator do texto, o que indica um movimento em direção à tramitação. O ministro também fez questão de frisar que a peça orçamentária do próximo ano deve estar em plena conformidade com as metas estipuladas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), já aprovada pelo Congresso na semana precedente. Tal alinhamento é um pilar da responsabilidade fiscal.
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Organização da Reta Final do Ano Legislativo e Orçamento de 2026
A pauta do encontro de Haddad com Hugo Motta teve como objetivo primordial organizar a reta final do ano legislativo. Essa organização é crucial para viabilizar a votação, prevista para a próxima semana, do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026. O ministro pontuou que, para alcançar esse objetivo, é imperativo que projetos que impactam diretamente receitas e despesas sejam avançados e votados antecipadamente. “São detalhes, mas detalhes importantes”, resumiu o ministro, destacando a complexidade e interdependência das iniciativas legislativas. O governo tem concentrado esforços para garantir um Orçamento com espaço fiscal que seja plenamente compatível com as metas fiscais previamente estabelecidas. Paralelamente, a equipe econômica trabalha para fortalecer o caixa federal, buscando a concretização de cortes de renúncias fiscais e a implementação efetiva de medidas voltadas ao combate da inadimplência tributária sistêmica. Esse conjunto de ações busca promover maior equilíbrio e sustentabilidade para as finanças públicas do país.
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A movimentação do governo em busca da aprovação destes projetos reflete a prioridade dada à organização fiscal e à consistência orçamentária para 2026. A votação do projeto dos devedores contumazes e das demais propostas cruciais demonstram a articulação do Ministério da Fazenda com o Congresso Nacional para garantir um cenário econômico mais previsível e justo. Continue acompanhando a nossa editoria de Política para se manter informado sobre os desdobramentos dessas importantes decisões no cenário nacional.
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