Um diagnóstico detalhado revela a complexa realidade das **Guardas Municipais no Brasil**, indicando que essas forças de segurança pública estão operacionais em apenas 22% das cidades brasileiras, totalizando 1.238 corporações. Os dados apontam uma significativa concentração de efetivo e atuação no Nordeste, onde mais da metade desses agrupamentos ainda opera sem o uso de armamento letal.
Esta pesquisa sem precedentes, intitulada “Diagnóstico Nacional das Guardas Civis Municipais”, foi concebida e executada por uma colaboração estratégica entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a Universidade Federal de Viçosa (UFV) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). O estudo buscou oferecer uma compreensão aprofundada da estrutura e do modus operandi das guardas em território nacional.
A iniciativa, que incluiu a coleta de informações de 678 guardas municipais – representando 55% do total ativo no país – visa substanciar a formulação de novas políticas públicas e fortalecer a participação dos municípios na área da segurança. É neste contexto que se insere o debate sobre os aspectos levantados no relatório e as implicações futuras para o segmento:
Guardas Municipais no Brasil: Cenário, Dados e Desafios
Radiografia Regional e Uso de Armamento
A distribuição das Guardas Municipais evidencia marcantes contrastes regionais. A Região Nordeste abriga a maior proporção dessas forças, com impressionantes 53% das corporações ativas. Em sequência, o Sudeste concentra 30% dos efetivos, seguido por Sul e Norte, ambos com 7%. A Região Centro-Oeste figura com a menor presença, registrando apenas 3% das guardas. Em termos numéricos, a pesquisa aponta que o Nordeste possui 653 guardas municipais, o Sudeste 379, enquanto Sul, Centro-Oeste e Norte registram, respectivamente, 87, 32 e 87 agentes. Esses números sublinham as particularidades e desafios em cada área do país, demandando abordagens regionalizadas para o aprimoramento da segurança.
Um dos pontos centrais da investigação diz respeito ao armamento. Os dados mostram que 53,8% das guardas municipais operam desarmadas, um percentual que destaca a relevância do debate sobre o perfil de atuação dessas instituições. Por outro lado, 41,1% das corporações já utilizam arma de fogo em suas atividades diárias. O estudo também traçou um perfil do efetivo, majoritariamente masculino: 80,1% dos agentes são homens, contra 19,9% de mulheres, indicando um desequilíbrio de gênero que reflete um padrão em outras forças de segurança.
Expansão de Atribuições e Especialização
Originalmente instituídas com o propósito primordial de salvaguardar o patrimônio municipal, as guardas municipais ampliaram significativamente seu escopo de atuação. Atualmente, mais de 80% delas dedicam-se à proteção de bens e serviços públicos, bem como à garantia da segurança em eventos. Além disso, desempenham papel crucial no suporte à Polícia Militar, ao Conselho Tutelar e na realização de rondas escolares, solidificando sua relevância na proteção comunitária. Em suma, os dados mostram que 83,19% protegem bens municipais, 82,01% atuam em eventos, 79,50% apoiam a Polícia Militar e realizam rondas escolares, e 79,35% auxiliam o Conselho Tutelar.
A diversificação das funções é complementada pelo avanço na formação de unidades especializadas. Aproximadamente 37,6% das guardas já possuem patrulha escolar e 29,5% estão envolvidas na Patrulha Maria da Penha, programa essencial de combate à violência doméstica. Outras frentes incluem as Rondas Ostensivas Municipais Urbanas (ROMU), um grupo tático presente em 24,3% das corporações, e o patrulhamento motorizado com motocicletas, adotado por 28,9% das forças. Essas especializações demonstram um esforço contínuo em se adaptar às necessidades específicas de segurança das comunidades locais.
Ainda no quesito da estrutura institucional, a pesquisa indica que 95,58% das guardas possuem Lei de criação. Entretanto, apenas 61,65% dispõem de Regulamento Disciplinar, 47,94% de Plano de Cargos e Salários e 38,05% de Código de Conduta. A existência de órgãos de controle interno é mais consolidada, com 63,42% das guardas contando com Ouvidoria e 57,67% com Corregedoria. Quanto à capacitação, 78,02% oferecem Curso de Formação Inicial, mas somente 36,73% possuem programa de capacitação continuada e 26,55% dispõem de academia ou escola de formação própria.
Imagem: www1.folha.uol.com.br
Tecnologia e Debate Legislativo
No cenário do avanço tecnológico e da exigência crescente por transparência, o uso de câmeras corporais por agentes de segurança tem sido um tema de ampla discussão nacional. Contudo, o Diagnóstico revela que somente 5,1% das guardas municipais no Brasil utilizam essa tecnologia, concentrada principalmente nas regiões Sul e Sudeste. Esta baixa adoção evidencia um desafio para a modernização e a fiscalização das operações dessas forças, em contraponto ao debate sobre controle policial e accountability. Para um aprofundamento sobre a situação, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) oferece informações detalhadas sobre os dados revelados pelo Diagnóstico.
Recentemente, a posição das guardas municipais foi reforçada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, que decidiu incluir essas corporações na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança, o principal projeto do governo federal na área atualmente em trâmite na Câmara dos Deputados. A decisão vem em sintonia com um parecer do Supremo Tribunal Federal (STF), que chancelou a capacidade das guardas para exercer policiamento ostensivo e comunitário, além de efetuar prisões em flagrante.
No Congresso, a discussão sobre a inclusão constitucional das guardas municipais na PEC da Segurança gera expectativas. O relator da PEC na Comissão Especial da Câmara, Mendonça Filho (União-PE), descreveu a medida como “uma bela polêmica” que será abordada em tempo hábil. Ele ressaltou a importância de manter o foco da discussão na segurança pública dos cidadãos, em detrimento de questões administrativas de servidor público, as quais, segundo ele, seriam mais adequadas para uma reforma administrativa abrangente.
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Este estudo do Ministério da Justiça e Segurança Pública é crucial para compreender o papel vital das guardas municipais no cenário da segurança pública brasileira, evidenciando suas características regionais, o uso diferenciado de armamento e a constante expansão de suas atribuições. Mantenha-se informado sobre os desdobramentos desta pauta fundamental para as cidades brasileiras acompanhando nossa editoria de Cidades.
Crédito da imagem: Rafaela Araújo – 19.ago.25/Folhapress
