O governo federal agiu para facilitar o processo de concessão de uma nova modalidade de Licença Ambiental Especial, em uma decisão vista como um aceno ao Congresso Nacional. A medida, detalhada em decreto publicado na quarta-feira, dia 15 de maio, abre caminho para a aprovação mais ágil de obras estratégicas, mesmo aquelas que possam causar “significativa degradação do meio ambiente”. Essa iniciativa ocorre em um momento de intensa negociação política e de ameaças por parte de parlamentares de derrubar vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva relacionados ao Licenciamento Ambiental.
No centro da questão política, está o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), que tem sido um defensor vocal da exploração de petróleo na Foz do Rio Amazonas. A pauta, vista como potencialmente geradora de receita e desenvolvimento para o Amapá, seu estado de origem, encontra eco no próprio presidente Lula, que também manifestou seu apoio à liberação das atividades da Petrobras na região da margem equatorial. Inclusive, para esta quinta-feira, estava prevista uma reunião crucial entre representantes da Petrobras e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), visando discutir pendências antes da liberação para perfuração do primeiro poço na bacia da Foz do Amazonas.
Governo Facilita Licença Ambiental Especial Após Ameaças do Congresso
Apesar dessa abertura, o cenário político permanece tenso devido à decisão do presidente Lula de, em agosto do ano anterior, rejeitar (vetar) diversos pontos controversos de uma legislação aprovada anteriormente pelo parlamento, que estabelece regras gerais para o Licenciamento Ambiental. Em resposta a esses vetos, Alcolumbre agendou para a quinta-feira (16) uma sessão decisiva, onde os congressistas teriam a prerrogativa de derrubar as rejeições presidenciais, restaurando na lei os artigos que haviam sido excluídos. A perspectiva de uma “derrubada” dos vetos já era amplamente reconhecida, inclusive entre a base aliada do governo, gerando preocupação na esfera governamental.
O governo, de fato, se esforça para impedir o enfraquecimento das normas ambientais em um período crucial, às vésperas da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), que ocorrerá em novembro no Pará e da qual o Brasil será sede. A versão do projeto de lei que havia sido aprovada pelo Congresso, antes dos vetos presidenciais, é rotulada por ambientalistas como o “PL da Devastação” devido às suas propostas de flexibilização. Diante disso, a estratégia dos governistas se concentrava em, ao menos, conseguir o adiamento da análise desses vetos, ganhando tempo para articulações.
Entre os pontos mais críticos que estariam em jogo com uma eventual derrubada dos vetos, destacam-se a simplificação da licença por autodeclaração para empreendimentos de médio potencial poluidor – processo realizado por meio da internet, que poderia incluir, por exemplo, a construção de barragens de rejeitos. Outras preocupações envolveriam a manutenção do regime especial de proteção da Mata Atlântica, essencial para impedir o corte de floresta nativa, e a garantia da consulta a órgãos e às comunidades indígenas e quilombolas no processo de reconhecimento de suas terras tradicionais. Estes são aspectos considerados fundamentais para a proteção ambiental e dos direitos desses povos.
Inicialmente, Alcolumbre confirmou publicamente, em duas ocasiões na quarta-feira, a realização da sessão. Contudo, sinais de uma possível alteração logo surgiram. Tanto o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), quanto Wellington Fagundes (PL-MT), líder do bloco que engloba o PL e o Novo, admitiram a falta de um consenso em torno do texto das normas ambientais. Fagundes chegou a confirmar o adiamento da sessão, assegurando que os senadores já haviam sido devidamente informados sobre a nova programação, refletindo a intensidade das negociações nos bastidores.
Imagem: g1.globo.com
As conversações entre técnicos da Casa Civil e representantes da pauta do agronegócio continuam. Dentre as figuras envolvidas, está a senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), um influente grupo com mais de 300 parlamentares. O diálogo visa identificar quais pontos da legislação ambiental o governo ainda teria condições de preservar ou negociar. Este cenário político é amplamente disputado, como evidenciado por uma carta entregue nesta terça-feira por 89 entidades do setor produtivo, que defendem que o Congresso Nacional derrube todos os vetos presidenciais de Lula, buscando maior flexibilização ambiental. A Coalizão das Frentes Produtivas argumenta que a versão original do projeto, aprovada pelo parlamento, oferece “previsibilidade aos empreendedores” e incentiva uma “gestão ambiental descentralizada”, conferindo maior autonomia e poder de decisão a estados e municípios.
O decreto publicado pelo governo na quarta-feira (15), em paralelo às discussões sobre os vetos, formaliza a criação da Licença Especial. Pontos essenciais do decreto incluem a instituição da “Câmara de Atividades e Empreendimentos Estratégicos”. Este novo órgão terá como função primária identificar e sugerir quais obras deverão ser classificadas como estratégicas, tornando-as elegíveis para a licença especial e, consequentemente, sujeitas a um processo de autorização mais célere que o licenciamento comum. A coordenação da câmara será feita pela Casa Civil da Presidência, com a participação de onze ministérios, entre os quais o do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), garantindo uma abordagem multidisciplinar na definição dos critérios. Este grupo também será responsável por estabelecer as diretrizes para a submissão de projetos à licença especial, com a clara prioridade de direcionar os esforços para obras vinculadas ao Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), ressaltando a importância estratégica para o governo, você pode consultar mais sobre as normas do licenciamento ambiental brasileiro.
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Em suma, a criação da Licença Ambiental Especial representa um movimento complexo do governo para balancear as demandas de desenvolvimento com a crescente pressão política e ambiental. Enquanto a medida pode agilizar projetos cruciais, sua implementação é intrinsecamente ligada à negociação dos vetos presidenciais ao Licenciamento Ambiental, em um cenário onde a preservação do meio ambiente e o avanço econômico disputam prioridade no debate nacional. Continue acompanhando a editoria de Política de nosso portal para mais informações sobre a atuação do Congresso e as decisões que moldam o futuro do país, acessando horadecomecar.com.br/politica.
Crédito da imagem: Ricardo Stuckert/Presidência da República
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