O governo debate alteração da LDO sobre meta fiscal de 2025 e de 2026, buscando garantir que o Poder Executivo possa orientar os contingenciamentos pelo piso do intervalo da meta de resultado primário, e não pelo centro. Esta movimentação ocorre em negociações intensas com lideranças do Congresso Nacional, visando pacificar a interpretação da regra fiscal em um cenário de questionamentos.
De acordo com interlocutores do governo, o arcabouço fiscal, que possui status de lei complementar, já oferece clareza quanto a esta prerrogativa, e, teoricamente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), por ser uma lei ordinária, não deveria alterar tal direcionamento. Contudo, a iniciativa é considerada crucial para eliminar dúvidas persistentes acerca da gestão da política fiscal, especialmente após o Tribunal de Contas da União (TCU) levantar questões que poderiam forçar um bloqueio adicional de aproximadamente R$ 30 bilhões nas contas públicas ainda este ano, caso o centro da meta precisasse ser perseguido com rigor.
Governo debate alteração da LDO sobre meta fiscal de 2025
Para o ano de 2026, ano eleitoral, a projeção atual da meta fiscal prevê um superávit primário de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), acompanhado de um intervalo de tolerância de 0,25 ponto percentual, tanto para mais quanto para menos. A discussão ganha destaque na esteira do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025, originalmente enviado com uma cláusula explícita sobre a validade do limite inferior para contingenciamento. No entanto, o texto final aprovado pelo Congresso substituiu essa menção por uma que direcionava à “meta de resultado primário estabelecida no caput do art. 2º”, sendo que este caput refere-se ao déficit zero e omite a banda de tolerância, inflamando o debate sobre qual ponto deveria ser o alvo do governo na condução fiscal.
Estratégias para Clarificar a LDO e a Meta Fiscal
Diante do impasse, técnicos governamentais estão propondo duas alternativas principais ao Congresso Nacional para evitar uma necessidade de contenção drástica dos gastos públicos este ano. A primeira proposta seria remover a expressão “caput” do artigo em questão, o que, na interpretação do Executivo, restabeleceria a prevalência da tese já contida na lei do arcabouço fiscal. Ao se referir ao artigo em sua totalidade, incluiria-se o parágrafo que estabelece o intervalo de tolerância, assegurando que o piso da meta possa ser considerado. Este alinhamento interpretativo é crucial para a flexibilidade na gestão fiscal.
A segunda opção de negociação é retomar o texto original do PLDO, explicitly reiterando que o limite inferior deve ser o balizador para os efeitos de contingenciamento. Embora esta medida traga clareza, há uma ponderação interna no governo de que ela poderia ser interpretada como um reconhecimento da tese do TCU de que o Executivo precisa da LDO para definir suas regras de contingenciamento. Esta visão é refutada pelo governo, que defende que a LDO, como lei ordinária, não tem poder para alterar as disposições de uma lei complementar, como é o arcabouço fiscal. A escolha entre estas alternativas impactará diretamente a forma como a disciplina fiscal será implementada e percebida.
Arcabouço Fiscal e o Papel do Governo
Não há divergência entre os membros do governo de que, sob as regras fiscais atuais, o limite inferior da banda é o que baliza o cumprimento da meta. Conforme a interpretação dos técnicos, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que o governo só deve contingenciar recursos caso esteja em risco de descumprir a meta fiscal. No entanto, apesar de a meta ser de déficit zero para este ano, o efetivo descumprimento, sob o prisma do arcabouço, somente se configuraria se o limite inferior do intervalo de tolerância não fosse alcançado. Ou seja, há uma margem para atuação antes de o governo ser obrigado a impor cortes adicionais.
Fontes governamentais defendem que uma alteração na LDO, que elimine essa ambiguidade, poderia não apenas prevenir futuros impasses interpretativos, mas também clarear o caminho para a formulação do orçamento de 2026. A questão central envolve o controle de legalidade, e o Executivo ressalta que, em última instância, o debate poderia ser levado ao Supremo Tribunal Federal (STF) para uma decisão final. Lembre-se que durante a criação do novo arcabouço fiscal, ficou acordado que a meta seria determinada na LDO, mas os parâmetros essenciais seriam inscritos na lei complementar, visando justamente impedir que as regras fundamentais fossem alteradas anualmente, disse uma fonte do governo.
Impacto da Incerteza Fiscal em Tempos Atuais
O retorno deste debate, que o governo considerava superado, traz à tona a mesma preocupação de outrora: a possibilidade de a LDO se tornar um instrumento anual de negociação política, ao invés de uma diretriz técnica para o orçamento. Além disso, a incerteza jurídica gerada pelas discussões com o TCU tem repercussions práticas diretas, como o atraso na liberação de emendas parlamentares. Apesar da pressão dos congressistas por antecipação de pagamentos, o Executivo enfatiza a impossibilidade de liberar recursos sem total clareza sobre qual meta fiscal deve ser perseguida. Esta indefinição pode comprometer até mesmo o adiantamento de receitas destinadas a projetos e obras paralisadas.
Imagem: valor.globo.com
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Decisões e Perspectivas do TCU
Na última quarta-feira, 22 de maio, o ministro Benjamin Zymler, do Tribunal de Contas da União (TCU), proferiu um voto importante. Zymler votou a favor de conceder à União a permissão para mirar o limite inferior da meta fiscal em 2025. Contudo, sua proposta sugere que, a partir de 2026, o governo deverá se guiar pelo centro da meta, ou seja, buscar um superávit primário de 0,25% do PIB, sem a folga do intervalo de tolerância para os fins de contingenciamento. A decisão final, no entanto, aguarda apreciação do plenário do TCU, uma vez que o ministro Jhonatan de Jesus solicitou pedido de vista, postergando o julgamento por até 30 dias. Este adiamento prolonga a incerteza e a tensão nas relações entre o Executivo e os órgãos de controle.
Até a publicação desta matéria, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Mota (Republicanos-PB), não se pronunciaram sobre as negociações ou sobre o posicionamento do TCU. Da mesma forma, o deputado Gervásio Maia (PSB-PB), relator da LDO de 2026, não comentou as informações. A expectativa é que as próximas semanas sejam decisivas para o desfecho deste debate crucial sobre a política fiscal do país.
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Este cenário de negociações entre o governo federal e o Congresso Nacional é fundamental para a definição das diretrizes orçamentárias futuras e para a estabilidade da economia brasileira. Acompanhe a nossa editoria de economia para ficar por dentro dos desdobramentos dessa e de outras notícias relevantes para o país e seus investimentos.
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