A discussão sobre a PEC da Segurança Pública ganhou novos contornos nesta semana, com governadores alinhados à direita expressando veementemente sua rejeição à proposta. A pauta emergiu em coletiva após um encontro estratégico no Palácio da Guanabara, no Rio de Janeiro, com o governador fluminense, Cláudio Castro (PL), no epicentro das conversas.
A reunião entre os chefes de executivos estaduais ocorreu na quinta-feira, dia 30, marcando uma movimentação significativa apenas dois dias depois de uma operação policial de grande porte. Essa ação deixou um saldo de 121 mortos nos Complexos da Penha e do Alemão, de acordo com o balanço do governo do Rio de Janeiro, embora a Defensoria Pública contabilize 132 vítimas. O cenário de intensificação da segurança na capital carioca serviu como pano de fundo para as discussões, adicionando uma camada de urgência às deliberações sobre a gestão da ordem pública.
No centro do debate estava a crítica primordial à proposição legislativa, focada na remoção da independência dos Estados em temas de segurança pública. Cláudio Castro, governador do Rio de Janeiro, pontuou que este é o aspecto central da insatisfação. Ele reiterou a necessidade de abordar a diversidade territorial e social do país, enfatizando a importância de especializar as estratégias policiais para cada realidade brasileira. O chefe do executivo fluminense, no entanto, ressaltou que, apesar das posições, os gestores não se esquivam de debater e aprender, salientando que o diálogo não configura uma disputa ideológica entre esquerda e direita. É neste contexto que os líderes conservadores deixam clara sua posição sobre a proposta, abordando as preocupações em torno de suas implicações práticas para a administração da ordem em nível estadual.
Governadores rejeitam PEC da Segurança Pública por autonomia estadual
“O Brasil é um País muito grande, não dá para tratar o Rio Grande do Sul igual ao Rio de Janeiro, igual ao Acre, igual ao Amazonas e igual ao Mato Grosso”, afirmou Castro, ilustrando a diversidade que, em sua visão, inviabiliza uma abordagem de segurança padronizada e centralizadora. Sua declaração sublinha a complexidade de formular políticas eficazes sem considerar as nuances de cada federação, defendendo que as particularidades regionais exigem respostas ajustadas e não uma visão homogeneizada sobre a PEC da Segurança Pública.
Entre os presentes, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), ecoou a preocupação central. Caiado salientou que a principal falha da Proposta de Emenda à Constituição reside na sua interferência direta na soberania dos estados. Para o governador goiano, o texto visa retirar prerrogativas essenciais das mãos dos gestores estaduais, fragilizando a capacidade local de planejar e executar ações de segurança pública adaptadas às necessidades de cada região. A flexibilidade na gestão, segundo ele, é crucial para combater crimes específicos e desenvolver estratégias adequadas aos diferentes biomas e perfis criminais que coexistem no território nacional.
O governador goiano aproveitou a oportunidade para apresentar sugestões ao relator da matéria na Câmara dos Deputados, Mendonça Filho (União-PE). Dentre as propostas de Caiado, destacam-se a concessão de acesso aos governadores ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e a exigência de que o governo federal assuma maior responsabilidade pelos crimes de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Para ele, esses são ilícitos de dimensão nacional e transnacional, que demandam uma articulação e recursos federais mais robustos, permitindo que os estados foquem seus esforços em outras áreas da segurança pública local.
A mesa de discussão reuniu nomes influentes. Além de Castro, estiveram presentes fisicamente Jorginho Mello (PL-SC), Romeu Zema (Novo-MG), Eduardo Riedel (PP-MS) e a vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP). O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), participou remotamente das deliberações. Durante a reunião, Celina Leão, visivelmente emocionada ao recordar as cenas da megaoperação carioca, fez um apelo à união, declarando ser imperativo “acabar com a lacração da direita, da esquerda e do centro”, buscando um terreno comum para solucionar a grave crise da segurança. Esse posicionamento ressaltou a complexidade do cenário e a busca por consenso para além das polarizações ideológicas.
O encontro em si serviu também como um forte apoio político a Cláudio Castro, após seu governo ter coordenado a “Operação Contenção” nos complexos de favelas do Alemão e da Penha. A ação, deflagrada na última terça-feira, 28, contra integrantes do Comando Vermelho, se tornou uma das operações policiais mais letais na história recente do país. A mobilização de apoio dos governadores conservadores demonstrou uma frente unida em face dos desafios impostos à gestão da segurança, reafirmando a defesa da capacidade de autogoverno das unidades federativas na implementação de políticas públicas essenciais. A preocupação compartilhada transcende a especificidade da operação carioca e se estende à formulação de diretrizes que respeitem as particularidades locais, fortalecendo a governabilidade regional em um país de dimensões continentais e defendendo que a PEC da Segurança Pública preserve as competências estaduais.
A autonomia dos estados em matérias de segurança pública é um pilar fundamental da federação brasileira, permitindo que as peculiaridades socioeconômicas e geográficas de cada região sejam contempladas no planejamento e execução de ações. A centralização proposta pela PEC, conforme a leitura dos governadores, poderia desconsiderar desde as dinâmicas de crime transfronteiriço em estados como Mato Grosso até os complexos desafios urbanos em metrópoles como Rio de Janeiro e São Paulo. Esse argumento reforça a convicção de que uma política de segurança eficaz é necessariamente descentralizada em sua aplicação, embora coordenada em sua estratégia nacional. Ignorar essa realidade, segundo os gestores, poderia resultar em uma menor eficácia no combate à criminalidade em suas variadas formas.
A insistência de Castro na distinção entre abordagens, destacando que um estado rural tem necessidades distintas de uma metrópole litorânea ou de uma área amazônica, reflete uma perspectiva que prioriza a eficiência através da customização. Esse ponto foi crucial para o rechaço unânime à Proposta de Emenda à Constituição entre o grupo reunido, indicando uma solidariedade regional em torno da defesa de suas prerrogativas. A visão comum é que o federalismo, nesse quesito, deve ser valorizado para evitar soluções que, de tão amplas, tornam-se ineficazes ao detalhe, especialmente quando se trata da segurança dos cidadãos. Os debates acerca da PEC da Segurança Pública se intensificam por estas divergências.
Além disso, a proposição de Caiado sobre o COAF e a responsabilização federal para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro busca fortalecer os mecanismos de inteligência e combate a crimes de maior complexidade, que sabidamente operam em escala nacional e internacional. Ao solicitar acesso aos dados do COAF, os governadores poderiam munir suas forças de segurança com informações cruciais para desarticular esquemas financeiros que sustentam as grandes facções criminosas. Da mesma forma, transferir a primazia de crimes de fronteira para a União liberaria recursos estaduais para a segurança interna, melhorando a capacidade de resposta a crimes locais. Tais emendas visam, portanto, aprimorar a arquitetura legal sem minar a autonomia fundamental das gestões estaduais na gestão da segurança pública.
A relevância desses debates é amplificada pelo recente cenário de violência e criminalidade, que exige respostas coordenadas, mas flexíveis. A tragédia dos Complexos da Penha e do Alemão serve como um doloroso lembrete das pressões sob as quais operam as forças policiais e das necessidades urgentes de políticas que ofereçam segurança real à população. A busca por diálogo, apesar das divergências sobre a PEC da Segurança Pública, demonstra uma maturidade política na tentativa de encontrar caminhos que não comprometam a estrutura federativa em nome de uma solução que pode se mostrar genérica demais. A proposta em questão, fundamental para o futuro das relações federativas no tema de segurança pública, certamente continuará gerando discussões aprofundadas no cenário político nacional, como pode ser verificado nos debates do Congresso Nacional.
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Este encontro no Rio de Janeiro e o posicionamento dos governadores de direita reafirmam a importância da autonomia dos estados na construção de uma segurança pública eficaz e adaptada às diversas realidades do Brasil. Acompanhe nossa editoria de Política para continuar informado sobre os desdobramentos dessa importante discussão e de outras pautas que moldam o futuro do país.
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