A Força Municipal Rio, divisão de elite da Guarda Municipal, enfrenta um novo cenário após a Polícia Federal (PF) recusar o pedido da Prefeitura do Rio para a autorização do porte de armas a todos os seus integrantes. Diante da negativa, o prefeito Eduardo Paes (PSD) anunciou modificações significativas nas regras, limitando o uso de armamento de fogo exclusivamente a guardas municipais concursados e servidores efetivos.
Agentes temporários, anteriormente considerados para funções operacionais, serão agora realocados para atividades de suporte administrativo. As novas diretrizes foram formalizadas por meio de decreto, publicado no Diário Oficial da cidade na manhã desta sexta-feira (20), reforçando o compromisso com a adequação à legislação federal.
Força Municipal Rio: Paes Restringe Porte de Armas Após Negação da PF
A decisão foi comunicada pelo vice-prefeito Eduardo Cavaliere (PSD) na última quinta-feira (19), durante a abertura do ano legislativo na Câmara Municipal, sinalizando a urgência da prefeitura em reorganizar as operações da Força Municipal. O impasse entre o município e a Polícia Federal destaca o contínuo debate sobre os limites de atuação das guardas municipais no Brasil, especialmente no que tange ao policiamento ostensivo e o uso de armamento.
O parecer emitido pela Polícia Federal detalha as razões da negativa. De acordo com a PF, o pedido do município não pode ser atendido em conformidade com a legislação vigente, que estabelece vedação à cessão de armamento para profissionais de outras carreiras lotados na guarda municipal. O órgão federal argumentou que a proposta de criação de uma força de elite armada, dotada de um perfil militarizado e com intenção de atuação ostensiva, excede as atribuições constitucionais inerentes às guardas municipais. Ao invadir o espectro de competência das polícias militares, o município estaria desrespeitando a esfera legislativa da União.
A PF reiterou que as guardas municipais possuem, por natureza, um caráter civil e que sua função primordial se restringe à proteção preventiva de bens, serviços e instalações municipais. Essa definição demarca claramente a fronteira entre as responsabilidades das forças de segurança estaduais e federais e o papel das guardas municipais, garantindo que cada órgão atue dentro de suas prerrogativas legais.
Novas Regras: Principais Mudanças na Força Municipal do Rio
O decreto assinado pelo prefeito Eduardo Paes estabelece uma série de adaptações internas para a Força Municipal, buscando alinhar a corporação às exigências da Polícia Federal e à legislação. As alterações mais relevantes são:
- Porte de Arma Exclusivo para Guardas Efetivos: O decreto fortalece que o porte de arma de fogo será restrito aos guardas municipais efetivos, aqueles aprovados em processos seletivos internos. Esta medida se aplica mesmo nas situações de policiamento ostensivo, preventivo ou comunitário, abrangendo exatamente o grupo que, anteriormente, vinha enfrentando barreiras para a obtenção do porte junto à PF.
- Cargos de Chefia Apenas para Servidores Concursados: Todos os postos em comissão e funções de liderança dentro da Força Municipal serão preenchidos unicamente por guardas concursados. Esta determinação exclui a possibilidade de indicações externas ou contratações temporárias para tais posições, promovendo uma maior estabilidade e expertise nas lideranças.
- Corregedoria e Ouvidoria Integradas: As estruturas paralelas de controle interno e externo da Força Municipal serão descontinuadas. Agora, estas unidades passarão a integrar formalmente a corregedoria e a ouvidoria já existentes da Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Segundo o decreto, a fusão visa evitar a sobreposição de atribuições, garantir uma fiscalização unificada e fortalecer os mecanismos de controle da corporação como um todo.
- Contratações Temporárias Restritas a Funções Administrativas: Fica expressamente proibido que contratados por tempo determinado desempenhem funções operacionais ou participem de qualquer tipo de ação envolvendo armamento dentro da Força Municipal. Estes agentes atuarão exclusivamente em apoio administrativo, sem contato direto com atividades-fim que exigem porte de arma ou poder de polícia.
A criação da Divisão de Elite da Guarda Municipal previa a contratação de agentes temporários, com prazo de um ano prorrogável por até cinco vezes, conforme a lei municipal. A proposta inicial visava ampliar a capacidade operacional da guarda. No começo de fevereiro, a iniciativa teve um marco com a entrega de 1,5 mil pistolas em uma cerimônia realizada na Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal.
Imagem: g1.globo.com
Naquela ocasião, o prefeito Eduardo Paes detalhou o papel que imaginava para a guarda armada, afirmando que a nova divisão atuaria em roubos e furtos, com “missões claras, comandos específicos”, o que, em sua visão, “liberaria agentes da PM para que eles pudessem agir no enfrentamento da criminalidade mais pesada”.
A Prefeitura do Rio, anteriormente, havia informado que todos os agentes selecionados para o curso de formação da Divisão de Elite da GM-Rio haviam passado por um processo de seleção interno. Apesar das contínuas tentativas, fontes próximas à situação confirmaram que o município chegou a solicitar uma revisão da decisão da Polícia Federal no Rio de Janeiro, mas o pedido não obteve sucesso. Atualmente, o caso está sob análise em Brasília, indicando que o tema ainda pode ter desdobramentos em instâncias superiores do governo federal.
Este debate ressalta a importância de compreender as prerrogativas de cada força de segurança no Brasil. Para mais informações sobre o papel das Guardas Municipais e seu poder de polícia, é importante consultar decisões de órgãos como o Supremo Tribunal Federal, que já deliberou sobre a possibilidade de guardas municipais exercerem poder de polícia, como detalhado em notícias institucionais. (Fonte externa: Supremo Tribunal Federal).
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As novas restrições impostas pela prefeitura marcam uma significativa redefinição para a Força Municipal do Rio de Janeiro, impactando diretamente o escopo de atuação e o futuro dos seus agentes. Continuaremos acompanhando de perto os desdobramentos deste caso, que coloca em xeque a autonomia municipal na criação de forças de segurança armadas. Para se aprofundar em outras análises sobre segurança pública e política em grandes cidades, acesse a editoria de Cidades no blog Hora de Começar.
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