Em um desenvolvimento significativo para a arrecadação do Estado de São Paulo, o ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quarta-feira (29) uma decisão crucial que reverte um quadro tributário desfavorável à gestão paulista. A decisão de Fachin foi proferida apenas um dia após um encontro em seu gabinete com o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
A determinação suspendeu os efeitos de um ato emitido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que anteriormente beneficiava uma companhia do setor de combustíveis. Segundo a administração Tarcísio, a decisão carioca impactava negativamente as receitas fiscais de São Paulo, gerando um preocupante desfalque financeiro. A movimentação do governador junto ao ministro do STF foi estratégica, visando justamente discutir o processo em que o Estado possui interesse direto e reiterar os fundamentos que amparavam o pleito paulista.
Fachin decide a favor de São Paulo em disputa tributária
Este encontro marcou o primeiro diálogo entre Tarcísio e Fachin desde que o ministro assumiu a liderança da mais alta corte do país, há um mês. Curiosamente, o governador de São Paulo não esteve presente na cerimônia de posse do ministro, uma vez que sua agenda em Brasília naquele dia incluía uma visita ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que à época estava sob prisão domiciliar. A contextualização desse primeiro contato, contudo, é vital para entender a rapidez com que a decisão de Fachin sobre a controvérsia tributária se deu, enfatizando a relevância e urgência do tema para ambas as partes envolvidas no embate.
A deliberação do presidente do STF explicitou o reconhecimento “como juridicamente relevantes os fundamentos apresentados pelo Estado de São Paulo”, culminando na suspensão da decisão judicial que favorecia a Rodopetro, uma distribuidora vinculada ao grupo Refit. Esta empresa, conforme apontado pelo governo paulista, estaria associada a vultosos débitos no pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), fundamental para o caixa estadual. A determinação monocrática de uma desembargadora do Tribunal fluminense havia, de forma contrária, desobrigado a Rodopetro de efetuar o recolhimento do referido imposto em São Paulo, o que foi o pivô da demanda apresentada ao Supremo.
Na sua justificação, o ministro do STF sublinhou a gravidade da situação, afirmando: “É significativa a perda de arrecadação mensal do Estado de São Paulo decorrente da conduta reiterada da empresa Rodopetro, com impactos negativos evidentes sobre as políticas públicas financiadas por essas receitas, que, embora apuradas e declaradas, deixam de ser efetivamente arrecadadas”. Essa argumentação destaca não apenas a magnitude financeira do problema, mas também as implicações sociais e econômicas de longo alcance para a gestão e provisão de serviços públicos essenciais no estado.
Documentos apresentados no processo revelaram que o grupo Refit, que integra a Rodopetro, acumula uma dívida ativa impressionante com o Estado de São Paulo, superando os R$ 9,7 bilhões. Este montante representa uma parcela considerável de 2,16% do total da dívida ativa estadual, evidenciando o impacto concentrado de um único grupo empresarial nas contas públicas paulistas. Adicionalmente, foi reportado que a inadimplência tributária do conglomerado segue uma trajetória ascendente, registrando um aumento de aproximadamente R$ 360 milhões a cada mês. Tal crescimento projeta um passivo que, entre janeiro e julho de 2025, pode totalizar R$ 2,5 bilhões, evidenciando a urgência e a pertinência da decisão de Fachin.
Até o momento, a Rodopetro não emitiu comunicado oficial sobre a medida judicial. A gestão do governador Tarcísio tem intensificado as estratégias e ações voltadas para combater a evasão e a sonegação de ICMS no território paulista. Nesse contexto, a decisão desfavorável inicial à empresa Rodopetro era vista como um sinal de alerta para o sistema tributário nacional de combustíveis e uma ameaça concreta à robustez da arrecadação estadual, conforme declarado pelo governo de São Paulo.
Imagem: Luiz Silveira via valor.globo.com
Em sua defesa junto ao STF, a empresa questionou a fundamentação legal utilizada pelo governo paulista para requerer o retorno do recolhimento do imposto. Argumentou, ainda, que tal exigência poderia conduzir a uma bitributação, prática vedada pela legislação, e que essa dupla cobrança comprometeria substancialmente a “viabilidade econômica da empresa, que já enfrenta severa crise financeira”, conforme sua manifestação.
Na terça-feira, ao término da reunião com o ministro no edifício do Supremo, Tarcísio de Freitas comunicou aos repórteres que o encontro tinha sido “ótimo”, porém se absteve de fornecer detalhes sobre o conteúdo da pauta discutida. A procuradora-geral do Estado de São Paulo, Inês Coimbra, acompanhou o governador durante esta e outras agendas importantes em Brasília. Entre elas, despachos nos gabinetes dos ministros Kássio Nunes Marques, também do STF, e Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), demonstrando uma abrangente ação jurídica para defender os interesses de São Paulo em diversas frentes.
Confira também: Imoveis em Rio das Ostras
A recente decisão de Fachin demonstra a complexidade das disputas tributárias e o papel fundamental do STF na estabilização da arrecadação estadual. O veredito traz alívio à gestão paulista e sinaliza o compromisso em reverter perdas que impactam diretamente a oferta de serviços públicos. Continue acompanhando a cobertura detalhada de importantes desdobramentos políticos e econômicos em nossa editoria de Política.
Crédito da imagem: Divulgação/STF
