Ministro Edson Fachin, figura central do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), delineou, nesta segunda-feira, 3 de novembro de 2025, uma estratégia incisiva para revitalizar a celeridade dos Tribunais do Júri em todo o território nacional. O objetivo primordial é oferecer uma solução processual mais ágil e eficaz para os graves delitos que envolvem a vida, em resposta às legítimas expectativas da sociedade brasileira por um sistema de justiça confiável.
A iniciativa do ministro Fachin ressoa como um posicionamento ativo do Poder Judiciário, refutando a ideia de passividade e reafirmando o compromisso com a eficiência judicial. Segundo sua explanação, a movimentação visa garantir que a busca por justiça para crimes hediondos, notadamente aqueles contra a vida, não enfrente demoras indevidas, alinhando as expectativas da população com a capacidade de resposta do sistema.
Fachin Busca Acelerar Tribunais do Júri Contra Crimes de Vida
Em Recife, Pernambuco, Fachin marcou presença na abertura do Mês Nacional do Júri. Esta é uma mobilização de caráter anual, pensada para concentrar esforços e maximizar a quantidade de julgamentos perante o Tribunal do Júri ao longo do mês de novembro. A ação simboliza um período de intensificação das atividades judiciais dedicadas a esses processos específicos, reiterando o empenho em desafogar pautas e promover um fluxo contínuo de casos.
O Mês Nacional do Júri tem demonstrado resultados significativos em anos anteriores. Dados fornecidos pelo Conselho Nacional de Justiça atestam a efetividade do esforço concentrado: apenas no ano anterior, cerca de 8,3 mil processos foram submetidos a julgamento nesse período especial. Este volume expressivo destaca a capacidade do judiciário de mobilizar recursos e profissionais para dar andamento a uma grande parcela de casos pendentes.
Para a edição atual da mobilização, prioridades claras foram estabelecidas para os processos em pauta. Foco especial é dado aos crimes dolosos contra a vida, ou seja, aqueles com intenção de matar. Dentro dessa categoria, são particularmente privilegiados os casos que vitimam mulheres e menores de 14 anos, grupos considerados mais vulneráveis. Além disso, as ações que envolvem a participação de policiais e os processos com uma tramitação superior a cinco anos sem um desfecho também recebem atenção especial, buscando dar uma resolução a longas esperas por justiça.
Edson Fachin reiterou que a diretriz dominante do momento é intensificar e aumentar a frequência das sessões de júri popular dentro das agendas dos tribunais. Simultaneamente, há um esforço concentrado em modernizar integralmente o processamento dessas modalidades de ação. A visão é a de que, desde a consumação do ato delituoso até o oferecimento da denúncia e, finalmente, o seu julgamento, deve-se transcorrer um lapso temporal cada vez mais enxuto. Essa redução no tempo processual é crucial para garantir a contemporaneidade da justiça e mitigar o sentimento de impunidade.
Apesar de reconhecer a existência de críticas válidas e bem-fundamentadas em relação a certas imperfeições intrínsecas ao modelo do Tribunal do Júri, o ministro Fachin fez questão de salientar a natureza fundamental desse instituto no ordenamento jurídico brasileiro. Previsto expressamente na Constituição Federal, o Tribunal do Júri possui um caráter inalienável e, por essa razão, demanda constante fortalecimento e aprimoramento contínuo. Sua importância na garantia dos direitos e deveres civis não pode ser subestimada, sendo um pilar da democracia e da participação social no sistema judicial. Para mais informações sobre o instituto do Tribunal do Júri no Brasil, consulte o Conselho Nacional de Justiça.
Com o propósito de fomentar o entendimento e aperfeiçoar sua aplicação, estão previstos debates e discussões aprofundadas sobre o sentido e o alcance prático das decisões emanadas pelo Tribunal do Júri. O objetivo central desses encontros é aprofundar a compreensão acerca da importância intrínseca de uma justiça que é edificada com a colaboração e o envolvimento ativo da sociedade civil. Essa participação é vista como um elemento democratizador e legitimador das sentenças proferidas.
Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
Um dos desenvolvimentos jurídicos mais notáveis recentes, envolvendo o Supremo Tribunal Federal neste contexto, ocorreu no ano de 2024. Uma decisão significativa do plenário, que foi confirmada após o exaurimento dos recursos em agosto daquele mesmo ano, estabeleceu uma nova prerrogativa: no cenário de uma condenação pronunciada por um júri popular, o início do cumprimento da pena deverá ser imediato, sem aguardar o trânsito em julgado de outras instâncias. Essa medida busca imprimir maior agilidade na execução das sentenças.
Contudo, essa decisão não passou despercebida no meio jurídico e gerou uma onda de controvérsia. Especialistas e advogados expressaram suas reservas e críticas, alegando que tal posicionamento poderia representar uma afronta direta ao consagrado princípio da presunção de inocência. Argumentava-se que, apesar de recursos subsequentes a tribunais superiores terem o escopo restrito a questões formais do processo e não à reanálise de provas, a possibilidade de anulação de uma decisão do júri ainda existiria. A implementação imediata da pena, antes da conclusão completa de todos os trâmites recursais, levantou preocupações quanto à potencial injustiça e reversibilidade de condenações.
Em suma, a postura do ministro Edson Fachin e do CNJ reflete uma determinação do Judiciário em otimizar a máquina da Justiça, especialmente no que tange aos crimes contra a vida. Ao priorizar, modernizar e promover debates sobre o Tribunal do Júri, busca-se um equilíbrio entre celeridade processual e a garantia dos direitos fundamentais, sempre com o foco na resposta à demanda social por um sistema jurídico eficaz e justo. As recentes deliberações do STF adicionam uma camada de complexidade a essa equação, indicando uma evolução contínua na interpretação e aplicação da lei penal no Brasil.
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Crédito da Imagem: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
