A polêmica PEC da Blindagem, recentemente rejeitada pelo Senado Federal, foi qualificada como um “retrocesso inexplicável” pelo ex-senador José Fogaça (MDB-RS). Fogaça, figura central na elaboração da emenda constitucional que há 24 anos reformulou a legislação sobre a impunidade parlamentar, defendeu enfaticamente que o arcabouço legal vigente já oferece plenas garantias à liberdade de expressão de deputados e senadores. Segundo o ex-parlamentar, a proposta sepultada era completamente desnecessária e representaria um prejuízo aos avanços democráticos conquistados pelo país.
O Senado da República encerrou, na última quarta-feira (24), o debate em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em questão. A medida ocorreu após uma tramitação que viu a proposta ser aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados na semana anterior. A decisão senatorial de arquivar a matéria pôs fim a uma discussão que gerou intensas críticas de diversos setores da sociedade civil e política, que viam na PEC uma tentativa de dificultar a responsabilização de parlamentares.
Ex-Senador José Fogaça Vê PEC da Blindagem como Retrocesso Inexplicável
Entre os elementos mais controversos presentes no texto da Proposta de Emenda à Constituição da Blindagem, figurava a condição de que parlamentares somente poderiam ser investigados e, eventualmente, detidos com a anuência do próprio Congresso Nacional. Este consentimento seria obtido por meio de uma votação secreta, mecanismo que já gerou problemas históricos no passado. Além disso, o alcance protetivo da medida se estenderia, de maneira inédita, também aos presidentes de partidos políticos, um ponto que gerou particular estranhamento e oposição. O argumento central dos defensores da PEC, que incluíam apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), centrava-se na premissa da garantia irrestrita da liberdade de expressão dos representantes populares.
No entanto, Fogaça reitera sua convicção de que o texto constitucional atual já contempla adequadamente essa garantia fundamental. “A estrutura que foi montada, o conjunto de garantias, a proteção ao direito de manifestação… a liberdade de expressão dos senadores e deputados está inteiramente garantida no modelo que nós temos hoje”, afirmou o ex-parlamentar. Para ele, qualquer tentativa de reconfigurar o que já está eficazmente estabelecido seria “inexplicável esse retrocesso”, um retorno a práticas já superadas pelo ordenamento jurídico brasileiro.
O ex-senador rememorou seu papel na emenda que teve como objetivo primordial revogar dispositivos da Constituição de 1988 que conferiam aos congressistas o poder de autorizar processos criminais contra seus pares. A intenção, à época, era pôr fim a um sistema que permitia a perpetuação da impunidade, especialmente devido à ausência de prazos definidos para as deliberações. Ele recorda as falhas do sistema anterior: “Só que surgiu um problema ao longo do tempo, que foi o fato de não ter prazo. Em geral, os presidentes das Casas não colocavam em votação. Mesmo que colocassem, os parlamentares não davam quórum e a matéria nunca era examinada.” Tal mecanismo abria margem para o engavetamento de investigações e processos, minando a efetividade da Justiça e a percepção de equidade. O processo legislativo de emendas constitucionais no Brasil, essencial para a atualização de nossa carta magna, é regido por normas específicas que buscam o equilíbrio entre a necessária flexibilidade e a proteção dos princípios fundamentais da República.
A retomada da votação secreta, outro ponto incluído na proposta vetada pelo Senado, também foi veementemente combatida por Fogaça, que a qualificou como um grave “retrocesso”. Para ilustrar o quão prejudicial essa prática pode ser, ele rememorou o infame escândalo do painel eletrônico, ocorrido no Senado. Naquela ocasião, o então senador Antonio Carlos Magalhães insinuou possuir informações sigilosas sobre a forma como os senadores haviam votado em uma sessão secreta que culminou na cassação de Luiz Estevão, em junho de 2000. Fogaça destaca o desastre que tal episódio representou: “Aí se provou quanto o voto secreto era algo completamente deplorável, que não devia ser adotado mais e devia ser banido nesses casos de votações em relação a membro do Congresso Nacional.” O incidente demonstrou os riscos da falta de transparência e a vulnerabilidade do processo decisório quando encoberto pelo sigilo.
Imagem: www1.folha.uol.com.br
Sobre a intenção da PEC da Blindagem de estender as proteções legais aos presidentes de partidos políticos, José Fogaça considerou a medida “completamente descabida”. Ele argumenta que esses líderes partidários não são eleitos e não possuem qualquer participação direta nas questões decisórias que envolvem os mandatos parlamentares. “Não é eleito, não tem nenhuma participação direta nas questões decisórias. É uma coisa completamente descabida, né?”, pontuou, reforçando a ideia de que essa extensão seria uma distorção perigosa do sistema democrático e um benefício sem justificativa lógica ou funcional.
O ex-senador foi categórico ao afirmar que não realizaria qualquer modificação na emenda constitucional hoje em vigor. Segundo sua análise, “primeiro porque o risco maior de alterar é o retrocesso. Agora a gente percebe isso. Você abre essa possibilidade de retrocesso, principalmente na Câmara dos Deputados”. Ele enaltece o processo de criação do mecanismo atual, que, segundo sua experiência e conhecimento, foi “muito pensado, muito discutido” e alcançou um nível de perfeição que o torna inquestionável em termos de equilíbrio e justiça. A resiliência demonstrada por essa legislação ao longo de mais de duas décadas de aplicação valida, na visão de Fogaça, a sua eficácia e robustez em resguardar os princípios da probidade pública.
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Em suma, a rejeição da PEC da Blindagem pelo Senado foi vista pelo ex-senador José Fogaça como uma decisão acertada, que impediu um grave retrocesso na legislação que rege a impunidade parlamentar e a liberdade de expressão no Congresso Nacional. Sua expertise como relator da emenda que corrigiu falhas da Constituição de 1988 reforça a importância de manter o texto atual intacto, especialmente em um cenário político dinâmico e propenso a discussões sobre a lisura dos processos. Para aprofundar a compreensão sobre os bastidores e os impactos das decisões no Congresso, explore outras análises em nossa editoria de Política.
Crédito da Imagem: Reprodução/Instagram
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