EUA: Trump declara guerra a cartéis via documento oficial

Um documento oficial norte-americano veio a público determinando que os Estados Unidos estão em guerra contra cartéis de drogas, qualificando as ações contra essas organizações como um “conflito armado não internacional”. Essa notificação foi enviada ao Congresso dos EUA e detalha a justificativa legal por trás de ataques realizados por forças americanas a embarcações na costa da Venezuela, levantando intensos debates e questionamentos na comunidade jurídica e política do país.

O teor desse documento, examinado pela agência de notícias Reuters na última quinta-feira, foi primeiramente apresentado aos membros do Legislativo por um dos principais advogados do Pentágono no decorrer da semana. A revelação surge em um momento crucial, com diversos especialistas questionando vigorosamente a base legal para executar suspeitos de tráfico de drogas em alto mar, em vez de proceder com a sua detenção e a subsequente apreensão da carga ilícita.

EUA: Trump declara guerra a cartéis via documento oficial

Em operações recentes, datadas do mês anterior, as Forças Militares dos EUA efetuaram a destruição de, no mínimo, três embarcações que estavam sob suspeita de envolvimento com o tráfico de entorpecentes. Estas ações resultaram na morte de pelo menos 17 indivíduos. Tais iniciativas têm sido criticadas como uma demonstração mais recente do esforço do presidente Donald Trump em expandir e testar os limites de seus poderes presidenciais, especialmente em termos de atuação militar internacional. O documento em questão se refere aos mortos como “combatentes ilegais”, termo que por si só evoca discussões sobre o enquadramento jurídico de indivíduos envolvidos no crime organizado.

A análise aprofundada do conteúdo do documento não parece oferecer nenhuma justificativa jurídica substancialmente nova ou que difira significativamente daquelas que Trump e seus colaboradores já haviam articulado publicamente. No entanto, esses argumentos anteriores já foram considerados insuficientes por ex-advogados militares para satisfazer os rigorosos requisitos da lei da guerra internacional. A legalidade das ações permanece, portanto, no centro de um intenso escrutínio.

Adicionalmente, o texto não esclarece de forma definitiva se essa determinação tinha como principal propósito fundamentar juridicamente futuras ações militares direcionadas contra cartéis de drogas ou se sua função precípua era explicar as operações já conduzidas. A ambiguidade nessa questão contribui para a incerteza acerca do alcance e das intenções da política militar norte-americana contra o tráfico.

Paralelamente a essa formalização interna, o presidente Trump havia anunciado publicamente na terça-feira anterior que seu governo estava avaliando a possibilidade de realizar ataques contra cartéis de drogas que pudessem adentrar o território americano por terra, vindo da Venezuela. Essas eventuais ações futuras no solo venezuelano poderiam, por sua vez, suscitar uma nova série de questionamentos legais e implicações diplomáticas complexas para os Estados Unidos.

O documento reiterou que o presidente Trump classificou os cartéis de drogas como grupos armados não estatais. Segundo a determinação, as atividades desses grupos foram formalmente interpretadas como constituindo um “ataque armado contra os Estados Unidos”. Esta categorização é fundamental, pois é a partir dela que se pretende justificar as operações militares. “O presidente determinou que os Estados Unidos estão em um conflito armado não internacional com essas organizações terroristas designadas”, afirmou o texto, corroborando a severidade da avaliação presidencial sobre a ameaça.

Em decorrência dessa avaliação e da classificação dos cartéis como alvos de um conflito armado, o documento indica que o presidente teria formalmente instruído o “Departamento de Guerra” – a denominação preferida de Trump para o Departamento de Defesa – a executar operações em conformidade estrita com a “lei de conflito armado”. Esta instrução sinaliza uma mudança significativa na abordagem do combate ao tráfico, deslocando-a de uma esfera puramente de aplicação da lei para uma esfera militarizada.

À época do envio do documento ao Congresso e dos ataques divulgados, o Pentágono, procurado para se manifestar sobre as operações e a nova determinação presidencial, não emitiu uma resposta imediata aos pedidos de comentários feitos pela imprensa.

Questionamentos Jurídicos Sobre a Autoridade Militar

No centro da controvérsia estão as considerações legais aprofundadas sobre quem deve, de fato, conduzir tais operações. Especialistas na área do direito questionam veementemente o motivo pelo qual as Forças Militares dos EUA foram encarregadas de realizar ataques fatais contra as embarcações, em detrimento da Guarda Costeira. Esta última é a principal agência federal responsável pela aplicação da lei marítima no país e tem, historicamente, a incumbência de interceptar e combater o tráfico de drogas no mar. Além disso, levanta-se a questão de por que outras estratégias menos letais, focadas em interromper o transporte das drogas, não foram priorizadas antes do uso de força letal, conforme a prática usual em operações de segurança e defesa.
O Direito Internacional Humanitário, também conhecido como lei da guerra, estabelece regras claras para a condução de conflitos armados, enfatizando a distinção entre combatentes e civis e a proporcionalidade no uso da força, conceitos que são fundamentais nesse debate.

A esse respeito, Mark Nevitt, que serviu como advogado na Marinha e hoje atua como professor associado na Faculdade de Direito da Universidade Emory, expressou seu ponto de vista de forma contundente: “Aplicar um novo rótulo a um problema antigo não transforma o problema em si — nem concede ao presidente dos EUA ou aos militares dos EUA autoridade legal ampliada para matar civis”, escreveu Nevitt, ecoando as preocupações de muitos juristas sobre os limites da autoridade presidencial em matéria de conflito armado.

A Visão do Governo e Reações no Congresso

A despeito das crescentes críticas, a administração Trump tem defendido suas ações. Argumenta-se que os ataques visam enviar uma “mensagem clara e inequívoca” aos cartéis de drogas. A designação dessas organizações como entidades terroristas, implementada no início do ano, serve de base adicional para a militarização da resposta governamental, buscando solidificar o enquadramento jurídico para a ofensiva.

Em um pronunciamento feito a generais e almirantes seniores em Quantico, Virgínia, no decorrer daquela semana, o presidente Trump reforçou sua justificação para as ações. Ele enfatizou a letalidade das cargas ilícitas interceptadas, mencionando que “cada barco tem narcóticos suficientes para matar 25.000 pessoas”. Trump também afirmou que a estratégia em vigor estava sendo bem-sucedida em dificultar e barrar o fluxo de drogas que chegavam por via marítima através da estratégica região do Caribe, reforçando a eficácia percebida de sua política.

O presidente, em tom anedótico, citou uma observação do general Dan Caine, chairman do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas: “O general Caine diz, senhor, que não há barcos lá fora, nem mesmo barcos de pesca. Eles não querem ir pescar”, relatou Trump. “Não os culpo. Não haverá pesca hoje, você sabe. Mas é incrível o que a força pode fazer”, concluiu o presidente, celebrando a paralisação do tráfico como um triunfo da intervenção militar.

Contudo, a iniciativa presidencial também provocou reação negativa entre figuras-chave no Congresso. O senador Jack Reed, do estado de Rhode Island, principal representante democrata no Comitê dos Serviços Armados, manifestou sua preocupação. Reed afirmou que o governo Trump não havia apresentado ao Congresso nenhuma justificativa confiável ou dados de inteligência consistentes que pudessem substanciar as ações tomadas. “Todos os norte-americanos deveriam estar alarmados com o fato de seu presidente ter decidido que pode travar guerras secretas contra qualquer pessoa que ele chame de inimigo”, declarou Reed em comunicado, ressaltando os perigos de uma expansão unilateral do poder executivo em questões de guerra e paz.

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Este cenário sublinha a complexidade da abordagem dos EUA no combate ao tráfico internacional de drogas e o embate contínuo entre poderes dentro da política norte-americana. A determinação do presidente Trump de enquadrar cartéis de drogas como participantes em um “conflito armado não internacional” gera um precedente com amplas implicações jurídicas e estratégicas para o futuro. Para mais análises aprofundadas sobre política e segurança nacional, continue acompanhando a editoria de Política do Hora de Começar.

Crédito da Imagem: Phil Stewart e Idrees Ali (Reuters)