Edson Fachin Assume CNJ Com Legado de Distorções

A nomeação de Edson Fachin para o Conselho Nacional de Justiça, conforme relatos, acontece em um cenário marcado por uma expansão notável na quantidade de juízes auxiliares. Atualmente, a entidade opera com aproximadamente 50 magistrados nessas funções, um salto considerável em relação aos meros 7 auxiliares que integravam o corpo do Conselho há cerca de oito anos, indicando um inchaço gradual da estrutura que se consolidou ao longo da última década.

Este aumento significativo na equipe de apoio, especialmente ligada à presidência, foi intensificado sob a gestão do antecessor de Fachin, Luís Roberto Barroso, que elevou o número de auxiliares para 28. Anteriormente, na administração de Rosa Weber, essa equipe contava com 20 membros. Tal expansão gerou diversas críticas, inclusive de ex-presidentes do órgão.

Edson Fachin Assume CNJ Com Legado de Distorções

Especula-se que o ministro Edson Fachin tenha manifestado resistência às pressões por uma nova ampliação deste grupo de apoio, que desempenha um papel crucial nas atividades do CNJ. Observadores da cena jurídica atribuem o elevado contingente de auxiliares à crescente demanda por julgamentos em plenário virtual e às frequentes viagens dos ministros, fatores que sobrecarregam os assessores e demandam mais apoio técnico.

Os juízes auxiliares, por sua vez, acabaram por desenvolver uma espécie de “carreira paralela”, com um sistema de lobby próprio, que foi impulsionado por decisões de ministros como Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli ao longo da última década. As medidas adotadas por essas gestões alteraram profundamente a dinâmica e as expectativas para essa função no sistema judiciário brasileiro.

Mudanças Controversas de Gestões Anteriores

Em 2015, a advogada Gisela Gondin Ramos, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Conselho Nacional de Justiça, publicou um artigo incisivo intitulado “O enterro precoce do CNJ”. Nele, teceu severas críticas à administração de Ricardo Lewandowski, então presidente do Conselho, que, sem debate em plenário, estabeleceu dois conselhos consultivos formados por líderes de entidades de classes de juízes. Essas instâncias visavam assessorar diretamente a presidência, e Gisela Ramos apontava que essa iniciativa, “com o devido respeito”, permitia um “lobby direto dos juízes” na gestão, influenciando a pauta de temas. Ela afirmou que Lewandowski agiu de forma autoritária, esvaziando o papel original do CNJ e restringindo a fiscalização sobre a magistratura. Entre as decisões questionáveis, destacou-se a determinação de sigilo sobre os valores recebidos por magistrados em palestras, uma atividade que, de forma polêmica, foi equiparada ao magistério.

A gestão de Dias Toffoli também implementou reformas significativas no regimento do CNJ, que causaram debate. As alterações removeram as barreiras previamente existentes contra a nomeação de parentes em certas funções e facilitaram o uso do conselho como plataforma para advogados e juízes jovens ascenderem a tribunais de maior instância. Críticos apontaram que Toffoli privilegiou indivíduos próximos à sua esfera de influência e revogou a exigência de quarentena para juízes auxiliares, o que permitiria maior mobilidade para os que passassem pelo Conselho.

O Caso dos “Juízes da OEA” e Acúmulo de Funções

Dentre os exemplos que ilustram essa carreira particular, destacam-se os casos de juízes designados para representar o Poder Judiciário brasileiro em órgãos internacionais. Em 2016, o ministro Lewandowski designou Luís Geraldo Sant’Anna Lanfredi, magistrado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), para ser “representante associado do Poder Judiciário brasileiro” junto à Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), em Washington. Posteriormente, em 2022, o ministro Luiz Fux nomeou o juiz federal Valter Shuenquener de Araújo, que ocupava a Secretaria-Geral do CNJ, para a mesma função junto à OEA.

Esses magistrados, conhecidos como “juízes da OEA”, geraram questionamentos, uma vez que a OEA, em si, não possui juízes; apenas sua Corte Interamericana de Direitos Humanos, localizada em San José, Costa Rica. Observa-se que Lanfredi já havia atuado como juiz auxiliar do ministro Barroso no CNJ e, mais recentemente, sua situação em uma lista de juízes do TJ-SP convocados em outros órgãos o descreve como auxiliar da presidência do CNJ desde 2023. Há uma previsão de que ele cumprirá um novo período nessa função, de 27 de setembro de 2025 a 26 de setembro de 2027, “sem prejuízo das funções jurisdicionais”, o que adiciona à complexidade das suas atividades.

Imagem: www1.folha.uol.com.br

Outro exemplo de acúmulo e longevidade em funções fora da jurisdição ativa é o do desembargador Carlos Vieira Von Adamek, também do TJ-SP. Adamek está em Brasília desde 2010, onde inicialmente auxiliou o então ministro Dias Toffoli no período do julgamento do Mensalão. Ele desempenhou diversas funções simultaneamente: foi juiz auxiliar do ex-corregedor João Otávio de Noronha, atuou como juiz instrutor no gabinete do ministro Luis Felipe Salomão, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), e continuava realizando julgamentos virtuais pelo TJ-SP. Posteriormente, ocupou o cargo de secretário-geral do CNJ e, em seguida, assessorou a corregedora Maria Thereza de Assis Moura. Atualmente, possui residência em Brasília e trabalha como juiz instrutor substituto no gabinete do ministro Toffoli, configurando uma trajetória extensa e variada longe dos tribunais de primeira instância.

Impactos no Judiciário e o Custo ao Cidadão

É uma prática comum que juízes se alternem em posições de assessoria em tribunais superiores, em associações de magistrados e em seus próprios tribunais de origem, sem contudo retomar efetivamente a prática judicante regular. Essa dinâmica tem gerado insatisfação entre presidentes de tribunais estaduais e regionais federais, que manifestaram ao CNJ seu descontentamento com eventos promovidos pelo Conselho. Tais encontros frequentemente se sobrepõem às rotinas dos tribunais, gerando ônus significativos em tempo e recursos financeiros, devido aos gastos com passagens aéreas e diárias. A forma como esses eventos são convocados, muitas vezes por meio de “intimações” de conselheiros para que tribunais designem juízes, também é vista como problemática.

Um aspecto financeiro importante reside na remuneração dos juízes auxiliares: os pagamentos são de responsabilidade dos tribunais de origem dos magistrados. Isso implica que é o cidadão contribuinte quem, em última instância, arca com os custos dessa estrutura expandida. A perpetuação de juízes em funções auxiliares por longos anos, construindo uma carreira em Brasília sem necessariamente voltar à jurisdição de base, é questionada por ferir o princípio democrático da alternância de poder.

Essa prática permite que um juiz com uma trajetória predominantemente em funções administrativas em Brasília possa ascender a cargos de desembargador ou até mesmo concorrer a vagas no Superior Tribunal de Justiça, potencialmente sem nunca ter exercido sua função em uma comarca do interior, por exemplo. Há uma preocupação crescente de que magistrados que permanecem mais de dez anos afastados da jurisdição ativa acabem por se desatualizar em relação às complexidades da prática judicial corrente, recebendo, em tom crítico, o apelido de “juízes com alergia a processos”.

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As discussões em torno da gestão e da estrutura do Conselho Nacional de Justiça, agora sob a liderança de Edson Fachin, colocam em evidência um complexo legado de decisões e práticas que se acumularam ao longo de uma década. Compreender os desafios relacionados ao número de juízes auxiliares, as políticas adotadas por administrações anteriores e seus impactos no funcionamento da Justiça brasileira é crucial para qualquer debate sobre a reforma e a eficiência do judiciário. Continue acompanhando nossa editoria de Política para mais análises e atualizações sobre este e outros temas relevantes para o cenário nacional.

Crédito da imagem: Gustavo Moreno/STF