A Defensoria Pública da União (DPU) solicitou, em 31 de março, ao Supremo Tribunal Federal (STF) a rejeição da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP). A acusação da PGR se baseia em suposta coação em razão de atuações do parlamentar nos Estados Unidos, mas a DPU defende que a acusação carece de fundamentos para seguir adiante na esfera judicial.
No pedido formalizado perante a mais alta corte do país, a DPU sustenta que as imputações feitas pela PGR são insubsistentes. A denúncia da Procuradoria-Geral alegava que as ações de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos teriam um caráter coercitivo, especialmente no contexto de sanções econômicas ou políticas que pudessem ser impostas pelo então presidente norte-americano, Donald Trump, ao Brasil.
DPU solicita STF para rejeitar denúncia de Eduardo Bolsonaro
A DPU contesta veementemente essa premissa central. Em sua manifestação, a Defensoria argumentou que a acusação formulada não demonstra que o deputado federal possuiria a autoridade ou a capacidade de influenciar decisões tão significativas como a imposição de sanções econômicas por parte do governo americano. Conforme os autos da defesa apresentados, “O Denunciado não tem poder de decisão sobre a política externa dos Estados Unidos. Não tem competência para impor ou retirar sanções econômicas. Não integra o governo norte-americano. Não exerce função pública naquele país”. Este ponto é crucial para a defesa, sublinhando que atos de um governo estrangeiro, como a implementação de sanções, são uma expressão de soberania nacional e não seriam resultantes da determinação de um parlamentar brasileiro. A independência da política externa dos EUA de influências externas é o cerne do argumento.
A Defensoria Pública assumiu a representação legal do deputado em um momento chave, justificado pelo fato de que Eduardo Bolsonaro não havia constituído um advogado particular para se encarregar do processo em questão. Esta é uma prerrogativa da DPU: assegurar o acesso à justiça para aqueles que não possuem condições financeiras ou, como neste caso, que não nomearam uma defesa privada.
Adicionalmente à solicitação de rejeição da denúncia, a DPU protocolou um pedido de nulidade do processo. Este pedido fundamenta-se na alegação de que as condutas atribuídas a Eduardo Bolsonaro teriam sido supostamente dirigidas contra o ministro relator da causa no Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Para a DPU, essa situação configuraria um vício processual que justificaria a anulação do procedimento.
A capacidade de uma defesa efetiva tem sido um obstáculo no curso deste processo. A própria DPU informou que encontrou dificuldades substanciais em estabelecer contato direto com o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o que impossibilitou a obtenção de sua versão dos fatos. “Ausente o denunciado e sem meios de contatá-lo, a defesa técnica fica impedida de elaborar defesa efetiva. A DPU não tem como obter sua versão dos fatos, documentos ou orientações sobre estratégia defensiva”, declarou a instituição, enfatizando a relevância do diálogo com o réu para a formulação de uma estratégia de defesa sólida e completa.
Este impasse na comunicação veio à tona dias antes. Na semana anterior à apresentação da defesa, o ministro Alexandre de Moraes já havia negado uma solicitação da DPU para notificar o deputado por meio de carta rogatória. Esse instrumento legal, a carta rogatória, é tradicionalmente utilizado quando há a necessidade de cumprir decisões judiciais ou diligências de um processo fora do território nacional. A argumentação da Defensoria era que, estando o deputado nos Estados Unidos, a notificação deveria ser efetuada naquele país, necessitando da cooperação de autoridades americanas, processo reconhecidamente mais lento. O ministro, por sua vez, ressaltou as dificuldades em proceder com tal notificação, especialmente dadas as circunstâncias do momento e as relações diplomáticas com o governo Donald Trump. Moraes foi categórico em sua avaliação, afirmando: “Não resta dúvidas de que o denunciado, mesmo mantendo seu domicílio em território nacional, está criando dificuldades para ser notificado”, indicando uma percepção de obstrução processual por parte do parlamentar.
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As dificuldades em localizar e notificar Eduardo Bolsonaro não são um caso isolado e já foram observadas em outro contexto institucional. A Comissão de Ética da Câmara dos Deputados enfrentou problemas semelhantes ao tentar citar o parlamentar em uma representação que tramitava naquele colegiado. Apesar de o deputado possuir um gabinete em pleno funcionamento na própria Casa legislativa, sua notificação para responder aos procedimentos éticos revelou-se um desafio. Este padrão de evasão em relação às notificações tem sido um ponto de atenção para os órgãos públicos que tentam seguir os ritos processuais de maneira formal. A ineficiência no contato pode ser um fator limitante na conclusão de qualquer processo legal, impactando a celeridade e a justiça das decisões.
Nesse episódio específico da Comissão de Ética, a DPU também atuou na defesa do deputado. O processo teve origem em uma ação do Partido dos Trabalhadores (PT), que pedia a cassação de Eduardo Bolsonaro por suas ações e declarações, onde o parlamentar alegava que estaria trabalhando em solo americano para impor sanções daquele país ao STF e ao governo brasileiro. Entretanto, a comissão decidiu pelo arquivamento da representação. O relator desse caso na Comissão de Ética, deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), adotou uma linha de argumentação espelhada na da própria DPU, ao sustentar que Eduardo Bolsonaro não detinha poder real ou capacidade de influenciar efetivamente as decisões políticas e econômicas de uma nação como os Estados Unidos, justificando assim o arquivamento da denúncia e a rejeição do pedido de cassação.
Esses fatos ressaltam a complexidade de processos envolvendo figuras públicas e as dinâmicas entre os Poderes. Para mais informações sobre o papel da Procuradoria-Geral da República em investigações e denúncias, acesse o site oficial da PGR.
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A movimentação da Defensoria Pública da União em relação à denúncia contra Eduardo Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal destaca o papel da instituição na defesa legal, mesmo diante de dificuldades de contato e de um cenário de debates complexos sobre a autonomia da política externa. O desdobramento deste pedido no STF será acompanhado de perto, reafirmando a importância da análise jurídica sobre a capacidade de um parlamentar brasileiro influenciar decisões internacionais soberanas. Continue acompanhando as atualizações sobre este e outros temas relevantes em nossa editoria de Política.
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