O Projeto de Lei Antifacção, recentemente encaminhado à Casa Civil pelo ministro Ricardo Lewandowski, tem sido alvo de duras críticas por parte de parlamentares e secretários de Segurança Pública. O principal ponto de contestação reside na alegada falta de diálogo do Ministério da Justiça e Segurança Pública com as partes interessadas antes da finalização do texto.
A proposta legislativa, que foi enviada na última quarta-feira (22), busca promover uma atualização da Lei das Organizações Criminosas, aprimorando instrumentos legais para intensificar o combate a grupos faccionados. Entre as novidades apresentadas, está a tipificação penal da “organização criminosa qualificada”, aplicada em casos onde a atuação se volta para o controle territorial ou de atividades econômicas.
Diálogo Ausente em PL Antifacção Gera Críticas no Congresso
Sandro Avelar, presidente do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), manifestou sua insatisfação ao afirmar que nenhum dos 27 secretários estaduais e do Distrito Federal foi consultado previamente sobre a minuta do projeto. Essa omissão, segundo ele, impediu que esses gestores pudessem oferecer suas valiosas contribuições antes da remessa da proposta.
Avelar pontuou que, apesar de reconhecer o Ministério da Justiça como um interlocutor geralmente positivo, a ausência de consulta prévia não é um fato isolado. Ele citou a PEC da Segurança como exemplo similar, onde as sugestões do conselho foram incorporadas apenas em uma segunda versão do texto, após a proposta já ter sido encaminhada ao Congresso. “Esse caminho poderia ter sido abreviado se houvesse conhecimento prévio”, ressaltou o presidente do Consesp.
A principal preocupação manifestada pelo conselho é a necessidade de apresentar as sugestões diretamente no ambiente congressual, perdendo a oportunidade de contribuir em estágios anteriores e mais informais. Avelar reforçou que a construção de uma proposta com o apoio dos secretários de todos os estados teria facilitado consideravelmente sua tramitação no Legislativo, embora tenha optado por não comentar o conteúdo do projeto detalhadamente por não tê-lo analisado em profundidade.
Parlamentares Reforçam Ausência de Diálogo e Detalham Críticas ao PL
O deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara, também se uniu ao coro das críticas. Ele enfatizou a importância de consultar diversos atores envolvidos na formulação da política de segurança pública nacional, destacando que “a sociedade, em especial o setor produtivo alvo do crime organizado, os responsáveis pela segurança pública, como governadores, secretários e polícias, nem o Parlamento, particularmente as comissões de segurança pública da Câmara e do Senado”, foram consultados.
Para Bilynskyj, o novo texto do Projeto de Lei Antifacção, em contraste com a PEC da Segurança, representa um avanço por desviar o foco do controle político das polícias e direcioná-lo à discussão sobre o crime organizado. No entanto, sua avaliação indica que a proposta se limita a “ajustes processuais”, introduzindo instrumentos focados na instrução de processos. Isso inclui a permissão de intervenção judicial direta em empresas utilizadas por organizações criminosas, a alienação de bens apreendidos e a criação de uma qualificadora específica para crimes ligados ao crime organizado.
Ainda assim, o deputado ressaltou que a minuta ignora pontos considerados cruciais para o enfrentamento efetivo da criminalidade. Ele mencionou a persistência de desafios que dificultam a prisão de criminosos, como o sistema de audiências de custódia e a progressão de pena, além da necessidade de criminalizar e punir com maior rigor novas modalidades criminosas, citando o exemplo do roubo de celulares em “escala industrial”.
Análise da Perspectiva Partidária e Propostas Convergentes
O deputado Alberto Fraga (PL-DF) considerou o projeto positivo por prever o aumento das penas para organizações criminosas, mas ressaltou que grande parte de seu conteúdo já se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados. Ele anunciou que irá solicitar que a proposta seja anexada a outros projetos de lei em andamento que tratam da mesma temática. Fraga expressou surpresa com a postura do governo, ironizando que “o governo do PT está querendo endurecer penas, algo que sempre combateu, já deve estar pensando nas eleições do próximo ano”.
Em linha com Fraga, o deputado Cabo Gilberto (PL-PB) reiterou que o Congresso já dispõe de diversas iniciativas visando o endurecimento das penalidades para as facções criminosas. Ele atribuiu o envio do Projeto de Lei Antifacção pelo governo a um cálculo político, vinculando-o diretamente às eleições de 2026, período em que o presidente Lula já sinalizou sua intenção de buscar a reeleição. O parlamentar também criticou a posição do governo em não classificar essas organizações criminosas como terroristas, medida que ele defende veementemente, argumentando que tais grupos agem com extrema violência tanto em pequenos quanto em grandes centros urbanos.
Imagem: www1.folha.uol.com.br
Fraga lamentou ainda que um dos pontos que considerava inovadores e positivos na proposta, a criação de uma Agência Antimáfia, tenha sido removido do texto final.
Ministro Ricardo Lewandowski Esclarece Exclusões da Proposta
Em resposta às questões levantadas, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, confirmou na mesma quarta-feira (22) que a ideia da Agência Antimáfia foi de fato descartada. Ele justificou a decisão por “razões orçamentárias” e pela intenção de “evitar a burocratização” no enfrentamento ao crime organizado. Conforme noticiado anteriormente, houve também resistências internas, inclusive por parte da Polícia Federal.
O ministro detalhou que outras propostas inicialmente consideradas, mas retiradas do projeto, incluíam a criação de regras para dificultar a progressão de pena de membros de facções criminosas. Tal medida, contudo, foi descartada pela equipe responsável pela proposta por avaliar que ela “viola o princípio constitucional da individualização da pena”.
Em contrapartida, o deputado Mendonça Filho (União-PE), relator da PEC da Segurança, afirmou em entrevista que pretende incluir em seu texto a proibição da progressão de regime para presos que mantiverem vínculos com organizações criminosas. Para Mendonça Filho, o Projeto de Lei Antifacção, como apresentado pelo Ministério da Justiça, aponta na “direção correta” ao focar no enfrentamento do crime organizado com a aplicação de penas mais severas, aliadas a um processo penal e de execução penal mais robustos. Para uma visão mais aprofundada sobre as ações do Ministério da Justiça, você pode consultar o portal oficial do governo aqui.
Além do aumento de penas, o Projeto de Lei Antifacção introduz instrumentos destinados à descapitalização mais ágil do crime organizado. Outro ponto relevante é a autorização para a infiltração de policiais, colaboradores e até mesmo empresas fictícias no âmbito das organizações criminosas durante a fase investigativa, visando desarticular essas estruturas de forma mais eficaz.
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Este Projeto de Lei Antifacção, com suas complexas discussões sobre diálogo, eficácia e garantias constitucionais, representa um passo significativo na legislação de segurança pública. A tramitação da proposta no Congresso promete intensos debates e poderá moldar o futuro do combate ao crime organizado no país. Para se manter atualizado sobre os desdobramentos legislativos e outras notícias relevantes, explore nossa editoria de Política e Segurança.
Crédito da imagem: Tulio Kruse – 20.agos.25/Folhapress
