O deputado federal Guilherme Derrite (PL-SP) posicionou-se recentemente, afastando a inclusão da equiparação de facções criminosas a grupos terroristas no novo Projeto de Lei (PL) Antifacção. A decisão, considerada estratégica pelo parlamentar, visa desburocratizar e acelerar o processo de aprovação da matéria, que tem como meta reforçar o aparato legal do país no combate às organizações criminosas.
Guilherme Derrite havia se afastado temporariamente da Secretaria de Segurança Pública do estado de São Paulo com o propósito específico de reassumir seu posto no Legislativo e atuar como relator nesta importante iniciativa. A responsabilidade foi designada por Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara, que escolheu Derrite na última sexta-feira, com a expectativa de transformar o texto do governo em um “Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil”. Há uma intenção expressa entre os parlamentares de iniciar a análise da proposta já na próxima semana.
Derrite Exclui Equiparação a Terrorismo do PL Antifacção
A versão inicial do projeto, encaminhada pelo governo federal, prevê o endurecimento das penas para integrantes de facções, com condenações que podem atingir até 30 anos de prisão. Além disso, o texto propõe a criação de novos mecanismos jurídicos e operacionais para intensificar as capacidades do Estado e das forças policiais na investigação e asfixia financeira dessas organizações. A iniciativa do governo Lula insere-se num conjunto de ações que visam enfrentar a criminalidade e a violência no Brasil, num claro aceno à pauta de segurança pública e com um olho voltado à estratégia para a reeleição presidencial.
É pertinente destacar que a não inclusão da equiparação de facções a grupos terroristas no PL Antifacção por Derrite representa um contraponto a uma pauta que o próprio deputado já defendeu. Anteriormente, Derrite havia se licenciado do governo Tarcísio de Freitas para relatar justamente um texto que visava tal equiparação. Aquela proposta, inclusive, chegou a ser agendada para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta semana, mas teve sua análise postergada, evidenciando a controvérsia do tema no cenário político atual.
Em publicações nas suas redes sociais, o relator já adiantou algumas das modificações que pretende implementar na proposta original do governo. Entre os principais pontos, Derrite listou a introdução de penas significativamente mais severas para ações executadas por membros de organizações criminosas, as quais contemplariam um espectro que vai de 20 a 40 anos de reclusão. Essas sanções se aplicariam a delitos graves como o domínio territorial de cidades, a prática de roubos ao estilo “novo cangaço”, ataques coordenados a carros-fortes, a instalação de barricadas estratégicas, e agressões diretas a estabelecimentos prisionais, entre outras modalidades de alta periculosidade.
Adicionalmente, as alterações propostas pelo deputado incluem a determinação de que os líderes dessas organizações criminosas cumpram suas respectivas sentenças obrigatoriamente em presídios de segurança máxima. Outro aspecto relevante da minuta apresentada por Derrite diz respeito à vedação de certos benefícios legais: para os criminosos envolvidos nos tipos de delito anteriormente mencionados, seria impossibilitada a concessão de anistia, graça, indulto e liberdade condicional. Complementarmente, haveria a interrupção do auxílio-reclusão destinado aos dependentes do condenado, em uma medida que busca aprofundar o rigor contra a criminalidade organizada. A progressão de regime, hoje fixada em 40%, seria elevada para um patamar que varia de 70% a 85%, aplicável, sobretudo, a casos de reincidência que resultem em morte, estabelecendo um regime mais austero para a ressocialização desses indivíduos.
Imagem: Brenno Carvalho via valor.globo.com
Ao justificar a seriedade e urgência da matéria, o deputado expressou-se publicamente com um tom de convocação à responsabilidade legislativa: “É hora de deixar o palanque de lado e dar uma resposta efetiva ao grito de socorro da população. Vamos trabalhar para que esse objetivo seja estabelecido”, ressaltou Derrite, sinalizando a importância de união política em prol da segurança pública nacional.
A escolha de Derrite como relator, no entanto, não foi unânime em sua repercussão. Segundo informações veiculadas por “O Globo”, integrantes do governo negaram qualquer articulação com o Palácio do Planalto na designação do deputado, chegando a classificar a escolha como “muito ruim”. Esse posicionamento reflete a notória divergência de Derrite com as políticas de segurança pública atualmente implementadas pelo governo federal, além de seu perfil como pré-candidato ao Senado, o que insere um elemento político adicional ao debate sobre o PL Antifacção.
A discussão sobre a equiparação de grupos criminosos a terroristas é complexa e envolve diversos aspectos jurídicos e sociais. O Brasil possui a Lei nº 13.260/2016, conhecida como Lei Antiterrorismo, que define atos de terrorismo e suas respectivas penas, gerando debates contínuos sobre sua aplicação e extensão no cenário da segurança pública nacional e sobre as particularidades de grupos de crime organizado em comparação a atos com motivação ideológica, religiosa, política ou xenófoba.
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O Projeto Antifacção, agora sob relatoria de Guilherme Derrite e com novas propostas, promete ser um dos pontos centrais da agenda legislativa das próximas semanas. Para acompanhar todos os desdobramentos sobre este e outros projetos de relevância nacional, mantenha-se atualizado em nossa editoria de Política, onde analisamos as movimentações do Congresso Nacional e seus impactos para o Brasil.
