Os deputados estaduais do Paraná aprovaram a ampliação dos colégios cívico-militares no estado, um projeto de lei que autoriza a expansão do número de unidades e inova ao incluir escolas de educação em tempo integral nesse modelo. A decisão foi tomada em segundo turno nesta terça-feira, 28 de maio, marcando um novo capítulo para a política educacional paranaense. A proposição recebeu 37 votos favoráveis e apenas 7 contrários no plenário da Assembleia Legislativa.
Até então, o programa era restrito a escolas do ensino fundamental e médio. Com a nova legislação, unidades de ensino integral também poderão adotar a metodologia cívico-militar. Embora a medida abra portas para novas adesões, a Secretaria de Estado da Educação (SEED) ainda não detalhou quais colégios específicos serão impactados pela ampliação, informando que análises estão em andamento para definir os próximos passos.
Deputados do PR Aprovam Expansão de Colégios Cívico-Militares
A tramitação do projeto, apresentado pelo Governo do Paraná com pedido de regime de urgência em 20 de maio, foi célere. A proposta recebeu sinal verde da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e posteriormente pelas comissões de Educação e Segurança Pública, passando pela primeira votação em 27 de maio, um dia antes de sua aprovação final em segundo turno. A celeridade da pauta demonstra a prioridade dada à medida no âmbito legislativo estadual.
Durante a votação, parlamentares da oposição apresentaram dez emendas ao texto original. Uma das principais reivindicações era a realização de uma consulta pública junto à comunidade escolar – incluindo pais, professores e alunos – um ano após a implementação do modelo cívico-militar, para avaliar sua manutenção. Contudo, dessas dez emendas, apenas uma foi acatada e incorporada ao projeto final.
A única emenda aprovada excluiu as escolas rurais do alcance do Programa Colégios Cívico-Militares. A justificativa apresentada foi que o modelo, em sua configuração atual, é considerado incompatível com a metodologia de ensino e gestão já aplicadas especificamente nessas instituições de ensino do campo. A exclusão visa preservar as particularidades educacionais dessas comunidades, evitando uma padronização que pudesse descaracterizar sua essência.
Critérios e Consulta à Comunidade
Antes da implementação do modelo cívico-militar em qualquer unidade, o projeto de lei prevê um processo de consulta à comunidade escolar. Esta etapa crucial envolve professores, estudantes e pais dos colégios que atendem aos critérios estabelecidos pela legislação. A participação democrática é uma das bases para a adoção do sistema, garantindo que a decisão reflita, em parte, o anseio local.
Se o quórum mínimo necessário não for alcançado em até três dias de votação durante o processo de consulta, a prerrogativa da decisão final é transferida para a Secretaria de Estado da Educação. Esta cláusula confere à SEED um papel decisivo nos casos onde a comunidade escolar não consegue chegar a um consenso ou atingir a participação requerida, assegurando que o processo de avaliação não seja interrompido.
Atualmente, a rede estadual de ensino do Paraná abrange mais de 2 mil escolas, que juntas atendem a cerca de 1 milhão de estudantes. Dentro desse universo, 312 unidades já funcionam sob o modelo de colégios cívico-militares, acolhendo aproximadamente 190 mil alunos. Além disso, o estado conta com 412 unidades operando em regime de tempo integral, as quais agora se tornam potenciais candidatas para a transformação em cívico-militares, caso as condições e análises permitam.
A Votação dos Deputados Estaduais no Paraná
A votação para aprovar a lei que permite a conversão de colégios integrais em unidades cívico-militares revelou a seguinte distribuição entre os parlamentares do Paraná:
A FAVOR:
- Adão Litro (PSD)
- Ademar Traiano (PSD)
- Alexandre Amaro (PSD)
- Alisson Wandscheer (Solidariedade)
- Anibelli Neto (MDB)
- Bazana (PSD)
- Cantora Mara Lima (Republicanos)
- Cloara Pinheiro (PSD)
- Cobra Repórter (PSD)
- Cristina Silvestri (PP)
- Delegado Tito Barichello (União)
- Denian Couto (Pode)
- Dr. Leônidas (CDN)
- Evandro Araújo (PSD)
- Fabio Oliveira (Pode)
- Gilberto Ribeiro (PL)
- Gilson de Souza (PL)
- Gugu Bueno (PSD)
- Hussein Bakri (PSD)
- Jairo Tamura (PL)
- Luis Corti (PSB)
- Luiz Claudio Romanelli (PSD)
- Luiz Fernando Guerra (União)
- Mabel Canto (PP)
- Marcelo Rangel (PSD)
- Maria Victoria (PP)
- Matheus Vermelho (PP)
- Mauro Moraes (União)
- Moacyr Fadel (PSD)
- Nelson Justus (União)
- Paulo Gomes (PP)
- Reichembach (PSD)
- Ricardo Arruda (PL)
- Samuel Dantas (Solidariedade)
- Secretária Marcia (PSD)
- Tercílio Turini (MDB)
- Thiago Buhrer (União)
CONTRÁRIO:
Imagem: g1.globo.com
- Ana Julia (PT)
- Arilson Chiorato (PT)
- Dr. Antenor (PT)
- Goura (PDT)
- Luciana Rafagnin (PT)
- Professor Lemos (PT)
- Renato Feitas (PT)
Funcionamento dos Colégios Cívico-Militares
Os colégios cívico-militares começaram a operar no Paraná em 2020, representando uma alternativa no modelo de gestão escolar. Sua característica principal é a gestão compartilhada, com dois diretores distintos: um civil, dedicado exclusivamente à área pedagógica e ao currículo educacional, e um militar da reserva, responsável pela manutenção da disciplina, da rotina diária e da organização do ambiente escolar, frequentemente com o suporte de policiais e bombeiros também da reserva. Os colégios cívico-militares, iniciados em 2020 no Paraná, refletem uma política educacional que também foi proposta em nível nacional, conforme informações do **Ministério da Educação (MEC)** sobre o tema.
Diferentemente das escolas regulares da rede pública, onde os diretores são eleitos pela comunidade escolar, nos colégios cívico-militares a escolha dos dirigentes é realizada pela própria Secretaria de Educação. Este modelo de nomeação difere fundamentalmente do processo democrático tradicional, gerando discussões acerca da autonomia e participação comunitária na administração das instituições de ensino.
Opinões Divididas sobre a Ampliação do Modelo
A proposta de expandir os colégios cívico-militares não é unânime e divide opiniões entre especialistas e gestores da área educacional. De um lado, críticos apontam desafios na metodologia; de outro, defensores exaltam seus benefícios no ambiente escolar.
A especialista em educação Cláudia Costin manifestou-se contrária à medida, argumentando que profissionais militares da reserva, como policiais e bombeiros, não possuem a formação nem o preparo pedagógico necessário para atuar no desenvolvimento educacional de crianças e adolescentes. Segundo ela, esses profissionais não compreendem a fundo como o cérebro infantil se desenvolve, tornando-os inadequados para o ambiente escolar em uma função de gestão pedagógica. Costin ressaltou ainda que o Paraná já dispõe de um corpo docente muito qualificado, figurando entre os melhores sistemas educacionais do país, e questionou qual seria a contribuição pedagógica de um bombeiro aposentado nesse contexto.
Em contrapartida, Roni Miranda, Secretário Estadual da Educação, defende vigorosamente o programa. Ele esclarece que, em sua visão, a gestão pedagógica completa dos colégios cívico-militares permanece sob a responsabilidade dos professores. A função do militar da reserva, segundo Miranda, concentra-se na gestão da disciplina: desde a entrada e saída dos alunos, passando pela organização do recreio, até a forma como os estudantes se preparam para receber os professores em sala de aula. O secretário argumenta que este modelo, focado na disciplina, é um motor para a geração de mais qualidade no ensino e, consequentemente, para o aumento do sucesso dos alunos.
Cenário Atual e Próximos Passos Legais
A Secretaria de Estado da Educação (SEED) reiterou que ainda está em fase de estudo do tema, esclarecendo que a nova lei concede a permissão para incluir escolas de tempo integral no programa. No entanto, a adaptação e eventual adesão de tais unidades dependerão de análises minuciosas que estão atualmente em desenvolvimento pela pasta. Isso indica que a transição não será imediata, mas um processo gradual, fundamentado em critérios técnicos e pedagógicos definidos internamente pela secretaria.
Enquanto o governo estadual avança com a legislação, a constitucionalidade do modelo cívico-militar continua a ser debatida em nível federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa atualmente uma ação que questiona a legalidade e os fundamentos constitucionais de tal sistema de ensino. A decisão da Suprema Corte terá um peso significativo sobre o futuro dos colégios cívico-militares em todo o Brasil, embora não haja uma data prevista para o julgamento da matéria.
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A aprovação da expansão dos colégios cívico-militares no Paraná representa um avanço para um modelo que tem gerado intensos debates na esfera educacional e política do país. Enquanto os números mostram uma adesão considerável no estado, a inclusão de escolas de tempo integral no programa e as discussões sobre sua metodologia e legalidade continuam a pautar o cenário. Para se manter informado sobre este e outros temas relevantes de política e educação, explore nossa editoria de Política e acompanhe as análises aprofundadas sobre o que impacta sua cidade e seu estado.
Crédito da imagem: SEED/Divulgação
