A equipe jurídica que representa Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, analisa a possibilidade de pleitear a nulidade do processo que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). A argumentação central se baseia na suposta violação da garantia constitucional do juiz natural, um princípio fundamental do ordenamento jurídico brasileiro, ocorrida após a recente substituição do relator do caso na mais alta corte do país.
A mudança na condução processual se deu na semana anterior, quando o ministro Dias Toffoli optou por se afastar da relatoria. A decisão veio à tona depois que a Polícia Federal (PF) encontrou, em exames periciais realizados no telefone celular de Vorcaro, menções diretas ao magistrado. Em resposta a essa situação, o STF procedeu com um novo sorteio para definir o responsável pela relatoria, sendo então designado o ministro André Mendonça para dar seguimento ao trâmite.
Defesa de Daniel Vorcaro avalia nulidade em processo no STF
No entanto, os advogados de Daniel Vorcaro salientam que a alteração na relatoria na Corte Suprema ocorreu sem que o ministro Dias Toffoli formalizasse uma declaração de suspeição para o caso. Esta é uma peça chave na estratégia de defesa, que vê na falta dessa formalização um possível fundamento para a nulidade do processo. A ausência de um ato oficial, de acordo com a defesa, contraria os ritos processuais que asseguram a imparcialidade judicial e a aderência aos princípios legais.
A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) estabelece critérios claros pelos quais um juiz pode ser impedido de atuar em um caso ou se declarar suspeito. O impedimento ocorre quando há vínculos explícitos, como parentesco com uma das partes envolvidas. Já a suspeição é aplicável em situações onde o magistrado possui algum tipo de relação com os fatos sob investigação que possa comprometer sua imparcialidade. Além disso, a Loman prevê o afastamento por motivos administrativos, como licenças de saúde, assegurando que a continuidade e a legitimidade dos atos judiciais sejam preservadas sob todas as circunstâncias legais.
A garantia do juiz natural, ponto crucial na argumentação da defesa, está expressamente prevista na Constituição Federal do Brasil. Este princípio fundamental estabelece que o país não terá juízos ou tribunais de exceção e assegura que nenhuma pessoa será processada ou sentenciada por autoridade que não seja a legalmente competente para julgar a causa. Este direito é vital para a proteção da imparcialidade e da segurança jurídica no sistema de justiça. Para aprofundar a compreensão sobre os princípios constitucionais que regem a magistratura brasileira, pode-se consultar diretamente as disposições em plataformas oficiais do Supremo Tribunal Federal.
A incursão do caso Master na mais alta instância judicial do país teve início quando a defesa de Vorcaro apontou a existência de material apreendido durante a investigação que citava um deputado federal. Diante de tal revelação, a tramitação do processo passou a ser competência do STF. Naquele momento, Dias Toffoli foi definido, também por sorteio, como o relator inicial, e em sua primeira atuação determinou que todas as averiguações e inquéritos relacionados ao Banco Master deveriam ser centralizados em seu gabinete para análise.
A movimentação do processo para o STF, sob a relatoria de Toffoli, não tardou a ser alvo de questionamentos. Parlamentares da oposição expressaram críticas públicas à decisão, levantando preocupações sobre a adequação e as implicações de tal centralização. Um pedido formal para que Toffoli fosse afastado da relatoria foi encaminhado e analisado, no entanto, a Procuradoria-Geral da República (PGR) decidiu pela rejeição dessa solicitação, mantendo o ministro em sua posição à frente do processo naquele período.
As suspeitas de parcialidade contra Dias Toffoli intensificaram-se após a divulgação de informações relevantes pelo colunista Lauro Jardim, do GLOBO. A reportagem revelou que o ministro havia viajado para Lima, capital do Peru, para assistir à final da Copa Libertadores da América. Acompanhando-o estava um advogado que representava um dos executivos do Banco Master investigados no inquérito em questão, o que levantou dúvidas sobre a imparcialidade do magistrado frente aos envolvidos no processo.
Adicionalmente, outros elementos agravaram a situação do ministro e alimentaram novos pedidos de seu afastamento. Reportagens veicularam que dois irmãos de Toffoli venderam participações acionárias no resort Tayayá, situado em Ribeirão Claro (PR). A negociação foi realizada com um fundo de investimentos administrado por Fabiano Zettel, pastor e empresário, que é cunhado de Daniel Vorcaro. O próprio ministro admitiu ser sócio da empresa administrada por seus irmãos, o que, por consequência, o tornava coproprietário do empreendimento, estabelecendo um vínculo que poderia suscitar conflitos de interesse.
Jornais de grande circulação nacional, como a Folha de S.Paulo e o Estado de S.Paulo, aprofundaram a investigação ao demonstrar que Fabiano Zettel exercia influência por trás de uma intrincada rede de fundos de investimento. Tais fundos eram gerenciados pela Reag, uma gestora que já se encontrava sob investigação por suspeita de participação em fraudes que envolviam diretamente o Banco Master. Essas conexões adicionais complexificaram ainda mais o cenário e fortaleceram os argumentos dos críticos de Toffoli.
Para complementar o panorama das controvérsias, o jornal O GLOBO trouxe à tona que seguranças designados para atender o Supremo Tribunal Federal foram deslocados em diversos feriados, fins de semana prolongados e durante o recesso do Judiciário para a região onde o resort Tayayá está localizado. A área é sabidamente frequentada pelo ministro Dias Toffoli. Ao todo, foram contabilizados 128 dias de viagens que resultaram em um custo estimado de R$ 460 mil em diárias pagas pelo contribuinte, levantando questões sobre a conveniência e a justificativa de tais deslocamentos.
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Diante do exposto, a potencial solicitação de nulidade do processo contra Daniel Vorcaro no STF marca um novo capítulo jurídico com sérias implicações sobre a garantia do juiz natural e a lisura das investigações. Acompanhe os desdobramentos deste e outros casos relevantes na editoria de Política de Hora de Começar, para se manter sempre informado sobre os cenários que moldam o panorama nacional.
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