Crédito para Pequenos Exportadores Trava no Congresso

A liberação de crédito para pequenos exportadores brasileiros, duramente atingidos pelo tarifaço imposto pelos Estados Unidos, está enfrentando um impasse prolongado. Um montante estimado em até R$ 20 bilhões em recursos emergenciais permanece paralisado no Congresso Nacional por quase dois meses, aguardando a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP 168/2025). Essa iniciativa legislativa é crucial para proporcionar o suporte necessário a micro, pequenas e médias empresas que lidam com as consequências das sobretaxas americanas.

Dados divulgados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) apontam uma disparidade na distribuição inicial dos auxílios. Dos R$ 2,1 bilhões já liberados pela instituição no âmbito do “Plano Brasil Soberano” – o programa governamental concebido para contrapor as sobretaxas dos EUA –, apenas 0,5% foi direcionado especificamente a pequenas empresas. Em contraste, companhias de porte médio, com faturamento de até R$ 300 milhões, receberam 38% desse valor, sinalizando uma concentração do suporte em empresas de maior capacidade econômica.

A urgência desta pauta legislativa é evidenciada pela crescente necessidade de um fluxo mais eficiente de auxílio a negócios menores. O senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, é o autor do PLP 168/2025, que representa a principal esperança para que os recursos cheguem efetivamente às companhias de menor porte, um cenário que ressalta o entrave do

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, prejudicando a capacidade de recuperação de segmentos vulneráveis da economia.

O pilar central da proposta do líder do governo consiste no aporte de R$ 2 bilhões no Fundo Garantidor de Investimentos (FGI). Esse valor é projetado para atuar como lastro, garantindo operações de crédito destinadas especificamente a pequenas e médias empresas exportadoras. Tal medida é de vital importância, uma vez que muitas dessas companhias carecem da capacidade de oferecer garantias próprias substanciais ao buscar empréstimos, tornando o FGI um mecanismo fundamental para facilitar seu acesso ao mercado de crédito.

Protocolado em 13 de agosto, o PLP 168/2025 já acumula 55 dias de tramitação no Congresso, de acordo com as informações da época. Na ocasião da apresentação do projeto, os parlamentares se comprometeram a acelerar sua votação, reconhecendo a criticidade da situação dos exportadores brasileiros diante dos impactos de uma sobretaxa de 50% imposta pelo então presidente americano Donald Trump sobre uma gama de produtos. A discussão sobre a necessidade de auxílio a empresas afetadas por restrições comerciais internacionais se alinha com o que apontam especialistas, como os que divulgam análises e estudos sobre o impacto de barreiras comerciais no site do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), instituição relevante para embasar decisões estratégicas de política externa e econômica.

Em nota oficial, o BNDES reforçou a essencialidade da medida, afirmando que a “Garantia de crédito a micro, pequenas e médias empresas depende essencialmente da aprovação do Fundo Garantidor”. A instituição projetou que, com a concretização dos aportes no FGI, as operações de crédito garantidas poderiam alcançar um volume impressionante de até R$ 20 bilhões. Esse capital representaria um suporte significativo para a sustentabilidade e expansão das atividades das empresas fragilizadas pelo cenário comercial.

O processo legislativo no Senado registrou avanços parciais. O texto-base da proposta foi aprovado na casa legislativa em 24 de outubro. No entanto, a votação de duas emendas cruciais foi postergada e agendada para 8 de novembro. Somente após a conclusão da análise e deliberação sobre essas emendas no Senado é que o projeto poderá seguir para a Câmara dos Deputados, onde passará por novas fases de escrutínio e votação antes de sua eventual promulgação.

Além da facilitação do crédito, o mesmo PLP também visa destravar a inclusão de empresas prejudicadas pelo tarifaço no Reintegra. Este programa, de iniciativa federal, tem o objetivo de oferecer créditos tributários a exportadores, promovendo o incentivo às suas operações e minimizando os efeitos adversos de políticas comerciais externas. A reformulação prevista no projeto de lei busca elevar em até três pontos percentuais a proporção da receita bruta obtida com exportações que pode ser restituída na forma de crédito tributário.

Os dados detalhados fornecidos pelo BNDES ilustram a distribuição até então. Grandes corporações foram as maiores beneficiárias, absorvendo R$ 1,3 bilhão dos recursos já liberados. Empresas de médio porte (com faturamento de até R$ 300 milhões) receberam R$ 795 milhões. As pequenas empresas, contudo, obtiveram a menor fatia, com apenas R$ 11 milhões em auxílio, evidenciando a necessidade de uma política mais direcionada e eficiente para os pequenos negócios.

Imagem: www1.folha.uol.com.br

Analisando a distribuição regional e setorial, os estados mais contemplados pelos recursos BNDES foram São Paulo, Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina, todos reconhecidos pela robustez de suas atividades exportadoras. Por setor, a indústria de transformação foi a principal receptora, com R$ 1,8 bilhão. A agropecuária foi assistida com R$ 152 milhões, o comércio e serviços com R$ 128 milhões, e a indústria extrativa com R$ 50 milhões, delineando um panorama dos investimentos já realizados.

O “Plano Brasil Soberano” é a iniciativa governamental abrangente, lançada em agosto, como uma resposta multifacetada às tarifas de 50% impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros. Além do pacote de crédito e das medidas do Reintegra, o plano incorpora um conjunto de estratégias adicionais para mitigar os impactos e apoiar o setor exportador.

O escopo ampliado do plano abarca uma linha de crédito total de R$ 30 bilhões para socorrer as empresas impactadas pelo tarifaço americano. Outras ações incluem o adiamento de impostos federais para aliviar a carga financeira empresarial, um processo acelerado para o ressarcimento de créditos tributários, e uma reformulação nas garantias à exportação, visando desburocratizar a busca por novos mercados e a diversificação das parcerias comerciais internacionais. Esta linha de crédito mais ampla já está operacional desde 18 de outubro, com empresas podendo verificar sua elegibilidade.

As diretrizes para o acesso a essas medidas priorizam empresas que, no período entre julho de 2024 e junho de 2025, registraram no mínimo 5% de seu faturamento total oriundo da exportação de produtos diretamente afetados pelas tarifas adicionais impostas pelos Estados Unidos. Negócios cujo percentual de faturamento bruto proveniente de exportações impactadas seja igual ou superior a 20% no mesmo período terão acesso a linhas de financiamento em condições ainda mais favoráveis, garantindo um suporte diferenciado e mais robusto às empresas mais vulneráveis.

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Em suma, a demora na aprovação do PLP 168/2025 constitui um obstáculo significativo para o fornecimento eficaz de apoio a **pequenos e médios exportadores** brasileiros que lidam com os desafios impostos pelo tarifaço americano. Uma tramitação legislativa célere e a consequente liberação dos recursos no Fundo Garantidor são elementos cruciais para que o **crédito emergencial** chegue a tempo, atenuando os impactos adversos e contribuindo para a manutenção da vitalidade econômica nacional. Para se manter informado sobre essas e outras questões pertinentes ao cenário econômico e as decisões políticas que afetam o país, convidamos você a continuar acompanhando as notícias em nossa editoria de Economia.

Crédito da imagem: Pedro Ladeira – 25.jun.2025/Folhapress