O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, em uma decisão de relevância, optou por arquivar nesta quarta-feira, 22 de novembro, o processo que buscava a cassação do mandato do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Com um placar de 11 votos a favor e 7 contrários ao arquivamento, o colegiado parlamentar concluiu a análise da representação que acusava o parlamentar de alegada atuação internacional desfavorável aos interesses das instituições brasileiras.
A denúncia inicial, apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), alegava que o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro teria buscado apoio para sanções dos Estados Unidos contra o Brasil. Segundo a acusação, o intuito seria “desestabilizar instituições republicanas” no país. Embora a decisão do Conselho de Ética encerre essa etapa processual no órgão, ela não é definitiva. Ainda existe a possibilidade de recorrer ao plenário principal da Câmara, sendo necessário o apoio mínimo de 51 deputados para que o pedido seja formalmente apresentado.
Conselho de Ética arquiva processo contra Eduardo Bolsonaro
Paralelamente à representação já arquivada, Eduardo Bolsonaro é alvo de outras três denúncias. Contudo, esses novos processos não tiveram seu andamento iniciado no Conselho de Ética. Após a chegada das representações ao órgão, elas foram remetidas ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O conselho solicitou a Motta que avaliasse a viabilidade de unir a tramitação desses casos. Até o momento, o presidente da Câmara não se pronunciou sobre o pedido do colegiado.
Atuação Internacional Sob Escrutínio
Desde o início de 2025, o deputado eleito pelo estado de São Paulo tem estabelecido residência nos Estados Unidos. Nesse período, Eduardo Bolsonaro tem mantido uma agenda de reuniões com influentes lideranças americanas, sendo publicamente identificado como um dos catalisadores de potenciais sanções econômicas do governo dos Estados Unidos contra autoridades e bens brasileiros. Essa conduta do parlamentar no exterior ultrapassou as discussões políticas no Congresso, gerando desdobramentos mais amplos.
Diante das evidências, a Procuradoria-Geral da República (PGR) decidiu formalizar uma denúncia contra o deputado perante o Supremo Tribunal Federal (STF). A acusação imputa a ele o crime de coação no curso do processo. A leitura da PGR é que o deputado estaria empenhado em pressionar autoridades brasileiras e interferir diretamente no andamento de processos envolvendo seu pai, valendo-se das possíveis sanções e punições econômicas articuladas no cenário norte-americano.
Defesas e Críticas ao Arquivamento
O desfecho do processo no Conselho de Ética, com o arquivamento da denúncia petista, foi recebido com perspectivas opostas. Enquanto parlamentares da oposição e aliados de Eduardo Bolsonaro manifestaram satisfação, membros da base governista expressaram forte desaprovação ao resultado.
A deliberação do Conselho acatou o parecer do deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), publicamente alinhado ao ex-presidente. Freitas defendeu o arquivamento do processo, argumentando que a representação estava fundada em uma “premissa equivocada”. Em sua sustentação, ele enfatizou que sua votação se pautou na defesa das imunidades parlamentares e no direito intrínseco à manifestação dos deputados, fundamentos essenciais para o exercício democrático.
“Posso divergir, posso pensar diferente de quem quer que seja, mas, como parlamentar ocupante de cadeira nesta Casa, defenderei, de toda minha alma, o sagrado direito que o parlamentar tem de se manifestar. Peço, encarecidamente, que os deputados possam votar favoravelmente ao nosso relatório, não em defesa de Eduardo Bolsonaro, mas em defesa do legítimo mandato parlamentar”, declarou o deputado, sendo aplaudido de pé por colegas alinhados à corrente política bolsonarista.
O líder do Partido Liberal (PL) na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), endossou a posição, reafirmando que as ações de Eduardo Bolsonaro estariam em conformidade com o regimento e as normas de conduta da Casa Legislativa.
Em contraste, parlamentares governistas teceram severas críticas ao parecer de Freitas, classificando-o como uma tentativa de “blindagem” do filho do ex-presidente. “O que está acontecendo aqui hoje é uma vergonha. Isso aqui é continuidade daquela lógica de blindagem. Isso daqui é uma vergonha, é a desmoralização do Parlamento”, manifestou veementemente o líder do PT, Lindbergh Farias (RJ).
Complementando a crítica, o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) declarou: “É o mínimo que esse caso prossiga. Respeito o trabalho do relator, mas dizer que não há nada a investigar, nada a apurar… O que se pede, elementarmente, é investigação, é o básico. Arquivar significa dizer que não há mais ética, não há mais decoro.”
O Mandato em Duas Frentes de Ameaça
As pressões sobre o mandato de Eduardo Bolsonaro não se restringem às acusações de quebra de decoro. Desde agosto deste ano, o deputado vem acumulando faltas injustificadas, uma situação que pode, hipoteticamente, culminar na cassação de seu mandato por excesso de ausências. Em uma manobra estratégica, aliados da família Bolsonaro buscaram explorar um dispositivo da direção da Câmara que permite o abono de faltas para parlamentares em cargos de liderança, e com base nisso, indicaram Eduardo para exercer a liderança da minoria.
Imagem: g1.globo.com
Contudo, essa estratégia foi invalidada por uma decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que rejeitou a indicação. A recusa de Motta assegura que as faltas de Eduardo Bolsonaro continuem sendo computadas. Assim, o mandato do deputado enfrenta uma dupla ameaça: uma potencial cassação por infrações ao decoro parlamentar e outra por acúmulo de ausências. Enquanto o Conselho de Ética abordou a primeira hipótese, a questão das faltas é projetada para ser analisada prioritariamente em 2026, sendo mantida em segundo plano no cenário atual, conforme o entendimento legislativo. Para compreender os detalhes sobre o funcionamento desses procedimentos e a relevância de cada etapa, é imprescindível consultar o site oficial da Câmara dos Deputados, que discorre sobre as prerrogativas do Conselho de Ética.
Denúncia no Supremo Tribunal Federal
Os desafios legais e políticos de Eduardo Bolsonaro se estendem além do parlamento. O deputado está sob investigação no Supremo Tribunal Federal em um inquérito que apura sua alegada atuação para interferir no curso de processos envolvendo seu pai. A Polícia Federal já havia indiciado o parlamentar, e em setembro, a Procuradoria-Geral da República formalizou a denúncia por crime de coação no curso do processo.
A tese central do Ministério Público Federal aponta que o deputado teria agido para pressionar autoridades brasileiras e influenciar desdobramentos de ações contra Jair Bolsonaro, utilizando-se de possíveis sanções econômicas do governo Donald Trump dirigidas ao Brasil. Ao apresentar a denúncia, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou à Câmara a notificação do ocorrido para “fins de avaliação disciplinar”, sublinhando que as acusações indicavam “atos de grave alcance institucional”.
O deputado federal refuta integralmente as acusações. Sua defesa argumenta que ele se encontra sob a jurisdição americana, o que, em sua perspectiva, lhe conferiria o direito de contestar decisões judiciais. O PT, partido que originalmente impulsionou o processo no Conselho de Ética, reitera que a conduta de Eduardo nos EUA transgride o decoro parlamentar e evidencia uma “clara intenção de desestabilizar as instituições republicanas” do Brasil. A legenda sustenta que a atuação do deputado visava “pressionar autoridades brasileiras por meio de sanções internacionais”, em uma ação caracterizada como “represália às investigações que envolvem seu pai e correligionários”.
Resultado Final da Votação do Conselho de Ética
Confira a seguir os detalhes da votação no Conselho de Ética que resultou no arquivamento do processo contra Eduardo Bolsonaro, com a discriminação dos parlamentares que apoiaram e foram contrários ao parecer:
Votaram a favor do arquivamento (11 votos): Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Domingos Sávio (PL-MG), Gustavo Gayer (PL-GO), Paulo Bilynskyj (PL-SP), Gutemberg Reis (MDB-RJ), Delegado Fabio Costa (PP-AL), Julio Arcoverde (PP-PI), Gilson Marques (NOVO-SC), Albuquerque (REPUBLICANOS-RR), Delegado Marcelo Freitas (União-MG) e Fausto Jr. (União-AM).
Votaram contra o arquivamento (7 votos): Dimas Gadelha (PT-RJ), João Daniel (PT-SE), Maria do Rosário (PT-RS), Ricardo Maia (MDB-BA), Castro Neto (PSD-PI), Josenildo (PDT-AP) e Chico Alencar (PSOL-RJ).
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O arquivamento do processo contra Eduardo Bolsonaro no Conselho de Ética ressalta a complexidade das intersecções entre imunidade parlamentar, decoro e a conduta política em um contexto global. Enquanto a pauta segue para o plenário, os desdobramentos das demais representações pendentes, a investigação no STF e o acompanhamento das faltas parlamentares prometem continuar influenciando o cenário político nacional. Para se manter atualizado sobre estes e outros eventos importantes, convidamos você a continuar acompanhando nossa editoria em política nacional.
Crédito da imagem: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
