A iniciativa da CNH Social, um programa inovador que permite a obtenção da carteira de motorista sem custos, foi sancionada em junho deste ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Essencialmente um programa de caráter assistencial, o projeto tem como finalidade atender a parcelas específicas da sociedade, desonerando o processo de habilitação para aqueles que preenchem requisitos predeterminados.
Diferente de criar uma nova modalidade de documento, a CNH Social estabelece um novo método para a emissão de habilitações gratuitas. Uma das grandes mudanças trazidas pela nova legislação é que os recursos financeiros arrecadados por meio das multas de trânsito poderão agora ser direcionados para cobrir as despesas do processo de obtenção da carteira de motorista para os cidadãos elegíveis. A novidade ainda preserva o acesso à versão digital do documento via aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), oferecendo funcionalidades como consulta e pagamento de multas, além do download do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
CNH Social: CNH Gratuita Sancionada Por Lula
Para se qualificar ao benefício da CNH Social, os interessados devem satisfazer alguns critérios básicos. É necessário ter idade igual ou superior a 18 anos e estar em processo de obtenção da primeira CNH. Além disso, o candidato deve possuir registro ativo no Cadastro Único (CadÚnico), seja como titular ou dependente familiar, e a renda familiar mensal por indivíduo não pode exceder meio salário mínimo, o que atualmente corresponde a R$ 706,00. As novas regras para a CNH Social já estão em vigor desde 12 de agosto de 2025. A regulamentação específica, detalhando as diretrizes para inscrições e o funcionamento prático do programa, é uma atribuição do governo federal e dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans).
Cobertura Completa dos Custos para Habilitação
A CNH Social foi concebida para aliviar os encargos financeiros do processo de habilitação, abrangendo uma série de despesas que costumam ser um impedimento para muitos brasileiros. O programa oferece cobertura integral para o exame médico e o exame psicológico. Também inclui as aulas técnicas teóricas e as aulas práticas de direção veicular. A taxa referente à primeira prova e até mesmo a taxa de uma segunda tentativa, caso o candidato não seja aprovado inicialmente, são contempladas. Por fim, a taxa de emissão da própria CNH também é coberta, assegurando que o beneficiário tenha um acesso verdadeiramente gratuito. É crucial destacar, contudo, que o programa não arca com as taxas de repetição do exame a partir da terceira tentativa.
Passo a Passo para Inscrição no CadÚnico
O ponto de partida essencial para qualquer interessado na CNH Social é a inclusão no Cadastro Único (CadÚnico). Este programa destina-se a famílias cuja renda mensal por pessoa seja de, no máximo, meio salário mínimo. Para realizar o registro, o cidadão deve se dirigir pessoalmente a uma unidade do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou a outro ponto de atendimento que seja designado pela prefeitura da cidade onde reside. No ato do cadastramento, o responsável familiar deve apresentar: o próprio CPF ou título de eleitor; um documento de identificação com fotografia; um comprovante de residência atual ou uma declaração equivalente; e a documentação completa dos demais membros da família, incluindo RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento, conforme aplicável. É importante ressaltar que o processo de cadastramento é gratuito e requer uma atualização a cada dois anos ou sempre que houver modificações na composição familiar ou na renda declarada. Após esta etapa inicial no CadÚnico, o próximo passo é consultar o site do Detran do estado de residência, onde as orientações específicas para a inscrição na CNH Social estarão disponíveis, visto que podem variar de uma região para outra. Geralmente, as informações pertinentes ao programa são encontradas nas seções relacionadas a “habilitação” nos portais dos Detrans.
Para mais informações sobre a inscrição e atualização do CadÚnico, consulte o portal oficial do governo federal: www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/cadastro-unico.
Implementação da CNH Social pelos Estados Brasileiros
No cenário nacional, pelo menos 17 estados já implementaram programas de primeira habilitação gratuita, com outros dois em fase de implantação. É importante notar que alguns desses programas existiam antes da sanção da nova legislação federal, enquanto outros foram iniciados após a aprovação da CNH Social pelo Presidente Lula. Dentre os estados com programas ativos, destacam-se: Acre (CNH Social), Alagoas (CNH Baixa Renda e CNH do Trabalhador), Amazonas (CNH Social), Bahia (CNH da Gente e CNH na Escola), Ceará (CNH Popular), Distrito Federal (CNH Social), Espírito Santo (CNH Social), Goiás (CNH Social), Mato Grosso (Ser Família CNH Social), Mato Grosso do Sul (CNH MS Social), Pará (CNH Pai D’égua e para mães atípicas), Paraíba (Habilitação Social), Rio Grande do Norte (CNH Popular), Rio Grande do Sul (CNH Social), Rondônia (CNH Social), Roraima (CNH Cidadã) e Sergipe (CNH Social).
Entre os que estão em fase de implementação, o Amapá criou o programa “Habilita Amapá”, já sancionado, com previsão de início das operações ainda em 2025. No Tocantins, a lei que institui o Programa CNH Cidadã foi sancionada, porém o Detran local ainda não divulgou as regras específicas para o cadastramento dos interessados.
Imagem: g1.globo.com
Categorias de Habilitação Abrangidas e Uso Profissional
A legislação referente à CNH Social define que o programa engloba primariamente as seguintes categorias de habilitação:
- Categoria A: Permite a condução de veículos motorizados de duas ou três rodas, como motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos, mesmo que equipados com carro lateral.
- Categoria B: Autoriza a operação de veículos com peso bruto total (PBT) de até 3.500 kg, englobando uma variedade de automóveis, picapes e vans com capacidade para até oito ocupantes, além do motorista.
- Categoria AB: Combina as permissões das categorias A e B em uma única carteira de habilitação.
As demais categorias, notadamente C, D e E, não estão inicialmente inclusas no escopo da CNH Social. Entretanto, a lei concede aos estados a prerrogativa de expandir a oferta, permitindo a inclusão de outras categorias para além de A, B e AB, de acordo com as necessidades e capacidades de cada região. É importante esclarecer que a CNH obtida através deste programa possui a mesma validade legal que qualquer outra carteira de motorista, significando que o beneficiário pode sim utilizá-la para fins de trabalho como motorista profissional. Para isso, no entanto, é mandatório atender a critérios adicionais que são exigidos para atividades remuneradas. Isso inclui, por exemplo, a alteração para categorias específicas como C, D ou E, dependendo do tipo de veículo a ser conduzido, a realização do exame toxicológico obrigatório para essas categorias, e o registro da observação de “Atividade Remunerada (EAR)” na habilitação, o que é exigido mesmo para as categorias A ou B.
Exigência do Exame Toxicológico: Veto Presidencial para A e B
Inicialmente, o texto da lei aprovada pelo Congresso Nacional previa que o exame toxicológico seria mandatório também para os condutores das categorias A (motos) e B (carros). Contudo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou essa porção da proposta. Em consequência, o exame toxicológico continua a ser exigido apenas para os motoristas habilitados nas categorias:
- Categoria C: Requisitada para condutores de veículos de carga com peso bruto total superior a 3.500 kg, tais como caminhões leves e picapes de grande porte, exemplificado pela RAM 3500.
- Categoria D: Indispensável para motoristas que transportam oito ou mais passageiros em veículos como vans e ônibus, comumente empregados em serviços de transporte público ou privado.
- Categoria E: Destinada a condutores já habilitados nas categorias B, C ou D que operam veículos com unidades acopladas, incluindo trailers, reboques e semirreboques, cuja capacidade exceda 6.000 kg.
Como Monitorar a Abertura de Vagas para a Habilitação Gratuita
Apesar de o programa CNH Social estar integrado ao Código de Trânsito Brasileiro e ter abrangência nacional, a implementação das regras, a administração das inscrições e a determinação do volume de vagas disponíveis são responsabilidades de cada Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Assim, para se manter informado sobre a abertura de vagas e os procedimentos de inscrição para a CNH gratuita, os cidadãos devem consultar regularmente o portal eletrônico do Detran de seu respectivo estado. Informações detalhadas sobre a CNH Social, incluindo cronogramas de abertura e requisitos, geralmente são disponibilizadas nas seções ou menus relacionados à habilitação.
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Em suma, a CNH Social representa um avanço significativo no acesso à habilitação para parcelas da população que historicamente enfrentam barreiras financeiras. Com a sanção presidencial e o detalhamento das regras, a expectativa é que milhões de brasileiros possam conquistar sua carteira de motorista de forma gratuita, impulsionando tanto a inclusão social quanto as oportunidades no mercado de trabalho. Para mais notícias e análises sobre as políticas públicas e sociais no Brasil, continue acompanhando a editoria de Política do Hora de Começar.
Crédito da imagem: Exame Toxicológico para condutores no AP – Foto: Fabiano Menezes-Detran/divulgação
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