Em uma decisão significativa para as finanças públicas e o futuro dos investimentos sociais no Brasil, a **Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (24), um projeto de lei que isenta gastos específicos em saúde e educação dos limites impostos pelo arcabouço fiscal**. A votação registrou 296 votos favoráveis e 145 contrários, marcando um avanço na legislação que busca flexibilizar a aplicação de recursos em áreas prioritárias. A medida contempla despesas temporárias nas citadas áreas que são financiadas por verbas oriundas do Fundo Social.
Após a aprovação inicial, os parlamentares seguem para a análise dos chamados destaques, propostas que visam modificar pontos específicos do texto principal. Concluída esta etapa, a matéria será encaminhada ao Senado Federal para apreciação e votação. A presente proposta representa uma modificação nas regras do arcabouço fiscal, que, em sua concepção, substituiu o antigo teto de gastos. A principal premissa desta regra é a limitação do crescimento das despesas governamentais, permitindo um aumento real anual que varia de 0,6% a 2,5%, ajustado pela inflação.
Câmara tira saúde e educação de limite do arcabouço fiscal
Em julho deste ano, uma legislação foi promulgada estabelecendo a alocação de 5% dos recursos aportados anualmente no Fundo Social para programas públicos de educação e saúde, com vigência pelos próximos cinco anos. Atualmente, a contabilização desses gastos ocorre dentro dos limites de expansão das despesas públicas, o que inevitavelmente exerce pressão sobre os orçamentos discricionários do governo, afetando a capacidade de investimentos. A iniciativa aprovada agora na Câmara visa justamente liberar essa pressão, conforme detalhado no projeto.
O autor da proposta, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), justificou a relevância de retirar estes investimentos do cálculo do limite de gastos. Segundo Bulhões, o propósito de aumentar os investimentos em saúde e educação, destinando 5% do Fundo Social para estas áreas, somente fará sentido se os valores estiverem desvinculados das restrições do arcabouço. Caso contrário, ele argumenta, as condições legais para o pretendido aumento de 5% dos recursos para as pastas da saúde e educação não se concretizarão conforme a intenção original do legislador.
A medida, entretanto, enfrentou forte oposição no plenário. Deputados contrários expressaram preocupação com o precedente que a aprovação pode abrir para outras desvinculações de receitas. O deputado Gilson Marques (Novo-SC), por exemplo, classificou o projeto como um “contorcionismo matemático” e criticou a visão de que a importância da saúde e educação justificaria tal exceção. Para ele, essas áreas deveriam estar integradas e não apartadas do orçamento, considerando a proposta uma “pura maquiagem contábil” que distorce a transparência fiscal.
Em contrapartida, partidos como o PSOL e representantes da base do governo defenderam veementemente o texto aprovado. Eles argumentaram que a medida é essencial para expandir a capacidade do Governo Lula em assegurar direitos fundamentais à população. O deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ) enfatizou que o projeto alinha-se à meta de possibilitar mais investimentos nas áreas sociais, o que, em sua visão, é crucial para impulsionar o desenvolvimento real do país e garantir benefícios diretos à população.
Além das despesas com saúde e educação provenientes do Fundo Social, a proposta da Câmara dos Deputados também contempla a exclusão dos limites do arcabouço fiscal das despesas financiadas por recursos de empréstimos internacionais. Conforme a justificativa de Isnaldo Bulhões, não há lógica em submeter tais gastos ao limite fiscal, uma vez que são provenientes de contratos específicos e já possuem destinações obrigatórias pré-definidas em suas cláusulas.
Essa extensão da medida gerou novas objeções, com o deputado Kim Kataguiri (União-SP) se posicionando contrariamente. Ele apontou que um dos principais empréstimos que o governo pretende desvincular do limite de gastos seria referente à aquisição dos caças Gripen da Suécia, no âmbito do projeto FX2. Kataguiri sugeriu a existência de suspeitas de tráfico de influência ligadas a esse contrato, levantando sérias dúvidas sobre a conveniência da exclusão dessas despesas. Ele ainda expressou a visão de que a proposta oferece ao governo uma permissão para gastar acima do próprio arcabouço fiscal, o qual já classificou como uma “calamidade”. Para entender melhor os princípios que regem a gestão das contas públicas federais e as mudanças propostas, é possível consultar informações detalhadas sobre o arcabouço fiscal no portal do Senado Federal.
Adicionalmente, o texto votado na Câmara retira estes investimentos – os R$ 1,5 bilhão anuais destinados à educação e saúde via Fundo Social – também do cálculo da meta fiscal do governo. O Fundo Social, importante instrumento de financiamento, recebe aportes anuais de cerca de R$ 30 bilhões. Pela lei sancionada em julho, essa receita já garantia a destinação mencionada de R$ 1,5 bilhão por ano para as áreas de saúde e educação ao longo de cinco anos.
As projeções mais recentes do governo indicam que as contas públicas brasileiras devem registrar um déficit de R$ 73,5 bilhões em 2025. A desvinculação desses gastos do arcabouço fiscal e da meta fiscal insere-se no complexo cenário de desafios para o equilíbrio das contas nacionais e a gestão das prioridades de investimento.
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A aprovação desse projeto pela Câmara dos Deputados redefine os parâmetros de gestão fiscal para despesas cruciais em saúde e educação, além de empréstimos internacionais. É um movimento que busca maior flexibilidade orçamentária para investimentos essenciais, mas que também levanta debates sobre a rigorosidade e a transparência das regras fiscais brasileiras. Para continuar acompanhando as atualizações sobre política econômica e as decisões do Congresso Nacional, mantenha-se informado em nossa editoria.
Crédito da imagem: Canva
Imagem: Facebook via g1.globo.com
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