A segurança e a integridade das crianças matriculadas nas instituições de ensino infantil municipais de Avaré, São Paulo, deram um passo importante com a recente aprovação pela Câmara Municipal do sistema de monitoramento online nas creches de Avaré. A medida visa proporcionar maior transparência e tranquilidade aos pais e responsáveis legais, instituindo o acompanhamento em tempo real das atividades nas unidades de educação.
O projeto de lei, que contou com a aprovação unânime de todos os vereadores, foi iniciativa do vereador Pedro Fusco (PL). Ele estabelece que o acesso às imagens capturadas será rigorosamente restrito aos pais ou responsáveis legais de cada criança. Para garantir essa exclusividade, será necessário um login e uma senha individuais, a serem fornecidos pela administração de cada escola. Em conformidade com os preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), as imagens em tempo real não poderão ser gravadas, armazenadas ou compartilhadas, garantindo a privacidade e a segurança das informações dos envolvidos.
Câmara de Avaré Aprova Monitoramento Online em Creches Municipais
A proposta de instalar e padronizar o sistema de monitoramento nas creches de Avaré, recebeu parecer favorável das comissões internas da Câmara. A legislação aprovada impõe um prazo de 120 dias para que o Poder Executivo municipal realize as adequações necessárias: instalando câmeras nas unidades que ainda não dispõem de sistema e ajustando aquelas que já o possuem para atender aos novos requisitos. A Prefeitura de Avaré, no entanto, ainda não confirmou a data da sanção executiva do projeto nem manifestou se há intenção de vetar a matéria. Uma vez sancionada, a Secretaria Municipal de Educação será responsável por dar cumprimento integral ao que foi estabelecido.
Em relação à viabilidade financeira, o texto do projeto não detalha os custos operacionais ou de implantação. No entanto, prevê que as despesas resultantes da execução da lei serão cobertas por dotações orçamentárias próprias do município, com a possibilidade de suplementação se houver necessidade. A justificativa para a apresentação do projeto ganhou força após denúncias de possíveis incidentes de agressão em uma das creches da cidade, um fato que está atualmente sob investigação e que ressaltou a urgência de medidas preventivas e de segurança.
Análise Jurídica: Cuidados na Implementação do Sistema
O projeto de lei que trata do monitoramento em creches de Avaré foi submetido a uma análise detalhada por especialistas em direito. O advogado Gustavo Gurgel, por exemplo, examinou a proposta sob diversas óticas, apontando cuidados essenciais relacionados à segurança das crianças, privacidade dos dados e conformidade legal. Gurgel destacou a potencial inconstitucionalidade de uma legislação de iniciativa parlamentar que impõe obrigações administrativas e cria novas despesas para o Executivo. De acordo com sua avaliação, a abordagem mais segura juridicamente seria que tal política pública fosse instituída diretamente pelo próprio Poder Executivo, ou que a regulamentação legislativa respeitasse os limites constitucionais, especialmente a separação de poderes.
Apesar da ressalva legal, a finalidade primordial do projeto — a proteção e a garantia da segurança de crianças em ambientes educacionais — é amplamente reconhecida como legítima. Contudo, o advogado Gustavo Gurgel ressalta que a implementação de qualquer sistema de vigilância precisa considerar cuidadosamente a privacidade e a dignidade de todos os envolvidos, incluindo não apenas as crianças, mas também os profissionais da educação. Ele sugere que, para um balanceamento ideal entre segurança e privacidade, o monitoramento deve ser preferencialmente interno, realizado sem a captação de áudio e restrito a áreas comuns das unidades escolares. O acesso por parte dos pais, ele sugere, deveria ocorrer apenas em situações específicas de incidentes comprovados.
Imagem: g1.globo.com
As melhores práticas, segundo Gurgel, apontam para a necessidade de restringir o acesso direto e constante dos pais às imagens, permitindo-o somente em casos de eventuais ocorrências para evitar uma exposição indevida. Além disso, por as imagens coletadas se configurarem como dados pessoais, e, mais sensivelmente, de crianças, ele enfatiza a imprescindibilidade de uma governança de dados robusta. Isso implica na definição clara da finalidade do monitoramento, minimização dos dados capturados, implementação de medidas de segurança como criptografia e registros de acesso (logs), estabelecimento de prazos curtos para a retenção das imagens e a elaboração de relatórios de impacto à proteção de dados. O compartilhamento dessas imagens com terceiros deve ser tratado como uma medida excepcional, exigindo justificação e documentação completas: “As imagens constituem dados pessoais de crianças e exigem medidas rigorosas de proteção”, afirmou.
O especialista jurídico reforça que a adoção de um caminho mais seguro envolve uma regulamentação meticulosa e cuidadosa, ou a iniciativa do projeto diretamente por parte do Executivo Municipal. Dessa forma, é possível assegurar tanto a finalidade pública de proteção e segurança quanto a garantia dos direitos fundamentais das crianças e profissionais. Essa cautela visa evitar que a implementação do sistema enfrente questionamentos legais ou crie vulnerabilidades no tratamento de informações tão sensíveis.
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Em síntese, a aprovação do projeto de monitoramento nas creches de Avaré representa um avanço na segurança infantil, mas traz consigo desafios importantes no âmbito da legislação, privacidade e custos. A próxima etapa crucial será a sanção ou veto do Executivo, definindo o rumo para a implementação de um sistema que busca equilibrar proteção e direitos. Para mais análises e notícias sobre Avaré e outras cidades, continue acompanhando nossa editoria de Cidades.
Foto: Divulgação/Câmara Municipal
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