Câmara avança para incluir Eduardo Bolsonaro em lista de devedores

A Câmara dos Deputados deu prosseguimento aos trâmites que visam à inclusão do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). A medida decorre de dívidas apuradas em razão de faltas não justificadas às sessões plenárias. O débito atribuído ao parlamentar alcança o valor de R$ 13.941.

Após a conclusão deste processo inicial, a documentação será encaminhada para a Dívida Ativa da União (DAU), conforme informado pela assessoria da Câmara à Folha, marcando o próximo passo para a formalização da cobrança deste passivo.

Câmara avança para incluir Eduardo Bolsonaro em lista de devedores

A dívida em questão surgiu de um processo administrativo instaurado no Legislativo federal, que buscou apurar os valores devidos por ausências não justificadas do deputado, registradas no mês de março deste ano. A soma de R$ 13.941 foi quantificada como o total não coberto pelas justificativas apresentadas.

Processo Administrativo e Atraso na Quitação

De acordo com informações divulgadas pela Câmara, a instauração do processo de cobrança administrativa individualizado tornou-se necessária devido à insuficiência de saldo na folha de pagamento de março do parlamentar para cobrir o valor devido. Este procedimento formaliza a necessidade de o deputado efetuar o ressarcimento aos cofres públicos.

Em 13 de agosto, uma Guia de Recolhimento da União (GRU) referente ao débito foi emitida, estabelecendo o dia 12 de setembro como data de vencimento. O documento foi fisicamente recebido no gabinete do deputado por uma secretária parlamentar, atestando a notificação. No entanto, até a última terça-feira, dia 23, a Câmara confirmou que não houve a quitação do valor em aberto, persistindo o passivo e justificando a continuidade dos processos para sua inclusão no Cadin.

Recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU)

A iniciativa da Câmara para a apuração e cobrança do débito está em consonância com uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU). Em 30 de julho, o tribunal havia solicitado à Casa que investigasse os indícios de irregularidades relativas ao financiamento público destinado a Eduardo Bolsonaro durante o período em que ele esteve nos Estados Unidos.

Naquela ocasião, o TCU também requisitou que, ao término das análises, a Câmara informasse ao órgão fiscalizador as conclusões alcançadas e as medidas efetivamente adotadas. Os ministros do tribunal endossaram um parecer técnico da área especializada da corte, previamente divulgado, que considerava a existência de “indícios suficientes de irregularidade” no caso, fundamentando a necessidade de uma apuração mais aprofundada.

Ausências e Discrepâncias na Transparência

A base para a avaliação da diretoria do TCU foi o relatório de presença em plenário, disponibilizado no portal de transparência da própria Câmara dos Deputados. Esse documento revelou que o deputado justificou apenas uma das cinco faltas em sessões deliberativas registradas neste ano, antes do início de seu afastamento por licença para tratamento de saúde e, posteriormente, por interesses particulares, a partir de 20 de março.

Conforme apontado pelo TCU, o portal de transparência não indicou a realização de qualquer desconto na remuneração do parlamentar em virtude dessas ausências, o que contraria as normativas internas da Câmara. Embora os técnicos do TCU tenham avaliado que o caso deveria ser tratado pela própria Câmara, dado que as possíveis irregularidades não atingiam o limite mínimo de R$ 120 mil em danos aos cofres públicos, o qual serve como referência para a abertura de investigações diretas do tribunal, a gravidade da situação foi confirmada.

Conselho de Ética e Processo de Cassação

Paralelamente à questão da dívida por faltas, o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados também instaurou, nesta mesma terça-feira (23), um processo que pode levar à cassação do mandato do deputado. Este processo levantou preocupações com a estabilidade do processo eleitoral de 2026, dado o contexto da acusação.

A representação que deu origem a este processo aponta que Eduardo Bolsonaro, residindo nos Estados Unidos desde março, tem se empenhado em articular sanções contra autoridades brasileiras, incluindo a retirada de vistos e a aplicação da Lei Magnitsky. Alega-se que sua campanha teria resultado na imposição de tarifas consideradas discriminatórias ao Brasil, o que foi classificado como um “tarifaço”. O objetivo, conforme o processo, seria blindar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), seu pai, que foi sentenciado a 27 anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal na ação referente à suposta trama golpista.

Manobra Política e Perda de Mandato

Em um desdobramento relacionado, a indicação do Partido Liberal (PL) para que Eduardo Bolsonaro assumisse a liderança da minoria na Câmara foi indeferida. A estratégia do partido tinha como intenção conceder-lhe uma prerrogativa de poder faltar às sessões plenárias, na tentativa de protegê-lo do processo de cassação em andamento.

É fundamental ressaltar que a Constituição Federal estabelece a perda do mandato para deputados ou senadores que registrarem falta em um terço das sessões ordinárias do ano legislativo, salvo exceções de licença ou missão oficial. Contudo, a aferição formal dessas faltas, que pode culminar na cassação, está programada apenas para março de 2026, indicando que os desdobramentos sobre a cadeira de Eduardo Bolsonaro ainda podem se arrastar.

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O conjunto de medidas, que incluem a formalização da dívida, a iminente inclusão no Cadin e o processo de cassação no Conselho de Ética, desenha um cenário de intensas pressões sobre o deputado Eduardo Bolsonaro, com ramificações políticas e financeiras significativas para seu mandato e futuro. Continue acompanhando nossa editoria de Política para se manter atualizado sobre este e outros casos que impactam o cenário político brasileiro.

Jessica Koscielniak – 14.ago.25/Reuters