Em uma movimentação significativa para a saúde da mulher no Brasil, a Câmara dos Deputados concedeu, na última segunda-feira (27 de Outubro), regime de urgência a diversas propostas que compõem a chamada “pauta feminina”. A decisão pavimenta o caminho para que projetos como a licença menstrual, que visa conceder dias de afastamento do trabalho a mulheres com sintomas menstruais graves, avancem mais rapidamente no processo legislativo, com a votação de seu mérito agendada para o dia seguinte.
O esforço legislativo se insere no contexto de uma “pauta positiva” encampada pelo presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). A iniciativa, que ganhou impulso no período do Outubro Rosa, mês dedicado à conscientização e prevenção do câncer de mama, busca reverter percepções negativas sobre o trabalho dos deputados, após polêmicas como a votação da PEC da Blindagem. Motta tem priorizado agendas propositivas e pacotes temáticos para demonstrar engajamento em temas populares e de ampla aceitação social.
Câmara Aprova Urgência para Licença Menstrual e Pauta Feminina
Além das pautas da saúde e dos direitos femininos, a estratégia do deputado paraibano incluiu a aceleração de textos importantes. Um exemplo notável foi a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital, logo após repercussões negativas decorrentes do motim bolsonarista que obstruiu a Mesa Diretora. Projetos de segurança pública, visando endurecer penas contra organizações criminosas e novos formatos de delito como o “novo cangaço”, também foram impulsionados. Na semana do Dia das Crianças e do Dia do Professor, a pauta da educação recebeu destaque, evidenciando o padrão de ação do presidente.
Avanço Legislativo na Pauta da Mulher
Entre as proposições que receberam urgência na sessão, destacam-se cinco projetos de lei focados em diferentes aspectos da vida e saúde feminina, todos visando melhorias significativas na qualidade de vida das mulheres brasileiras. Estes projetos representam um reconhecimento das necessidades específicas e dos desafios enfrentados, tanto no ambiente de trabalho quanto nos serviços de saúde e nos direitos reprodutivos.
1. Projeto de Lei da Licença Menstrual (PL 1249/2022)
De autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), o PL 1249/2022 propõe a concessão de licença de até três dias consecutivos por mês para mulheres que comprovem sofrer de sintomas graves e incapacitantes associados ao fluxo menstrual. A medida reconhece o impacto que condições como dismenorreia (cólicas menstruais intensas) e outros sintomas podem ter na capacidade produtiva e bem-estar, buscando oferecer amparo e direito ao descanso para recuperação, aliviando o sofrimento e contribuindo para a saúde integral das trabalhadoras. Esta é uma proposta com potencial transformador no mercado de trabalho e na discussão sobre a saúde feminina no Brasil.
2. Expansão de Serviços de Mamografia (PL 5821/23)
O PL 5821/23, de iniciativa da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), visa expandir e democratizar o acesso a exames essenciais de detecção precoce do câncer de mama e do colo do útero. Ao ampliar os serviços de mamografia e outros exames de triagem, a proposta busca fortalecer as políticas de prevenção e diagnóstico rápido, elementos cruciais para aumentar as chances de cura e reduzir a mortalidade por estas doenças, que afetam um número alarmante de mulheres no país. O impacto é direto na saúde pública e no combate ao câncer.
3. Programa de Redução de Morbimortalidade Materna (PL 2112/2024)
A deputada Maria Arraes (SD-PE) é a proponente do PL 2112/2024, que estabelece um programa abrangente de Medidas de Apoio Matricial para a Redução de Morbimortalidade Materna. A proposta é fundamental para o enfrentamento de uma grave questão de saúde pública no Brasil: a mortalidade de mulheres durante a gravidez, parto e puerpério, bem como as complicações graves que podem surgir neste período. O programa busca implementar ações de suporte e cuidado integrado, com foco na assistência pré-natal, parto e pós-parto seguros, contribuindo para a preservação de vidas de mães e bebês.
Imagem: Fabio Rodrigues Pozzebom via valor.globo.com
4. Combate à Violência Obstétrica contra Indígenas (PL 1527/25)
O PL 1527/25, apresentado pela deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG), busca proteger especificamente mulheres indígenas da violência obstétrica. A proposta reconhece a vulnerabilidade e os desafios enfrentados por essas comunidades no acesso a serviços de saúde culturalmente adequados e respeitosos. Ao coibir práticas violentas e desrespeitosas durante o parto e a gravidez, o projeto visa garantir a dignidade e os direitos das mulheres indígenas, assegurando que recebam atendimento humanizado e condizente com suas tradições e necessidades, fortalecendo a importância da assistência em saúde que considere as especificidades culturais e sociais dos diversos grupos étnicos. O combate à violência obstétrica em todas as suas formas é um compromisso da sociedade, e este PL destaca a urgência de olhar para grupos mais vulneráveis.
5. Restrição da Episiotomia no Parto Normal (PL 2768/2025)
Por fim, foi concedida urgência ao PL 2768/2025, que impõe restrições à prática da episiotomia no parto normal. A episiotomia, um corte cirúrgico no períneo realizado para alargar o canal de parto, tem sido amplamente questionada pela comunidade médica e pelas próprias mulheres por sua evidência de necessidade e pelas complicações que pode gerar. A medida proposta reflete o crescente movimento em prol de práticas mais humanizadas e menos invasivas no parto, priorizando a saúde e o bem-estar da gestante e valorizando as escolhas da mulher no momento do nascimento, sempre baseadas em evidências científicas e consenso entre profissionais.
A Câmara também deve apreciar esta semana outras propostas populares, como a proibição da cobrança de despacho de bagagem de mão e a tipificação como crime hediondo da adulteração de bebidas alcoólicas, evidenciando uma agenda legislativa variada e atenta a diversos clamores da sociedade. É crucial que a sociedade civil continue acompanhando a tramitação dessas iniciativas que impactam diretamente a vida dos brasileiros.
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O esforço para avançar na pauta feminina e em outros projetos de relevância social mostra o comprometimento da Câmara dos Deputados em responder às demandas da população e construir um ambiente legislativo mais proativo. A aprovação em regime de urgência destas iniciativas demonstra a intenção de acelerar o debate e a eventual sanção dessas leis, marcando um período importante para os direitos e a saúde das mulheres brasileiras. Para mais informações sobre as decisões do Congresso Nacional e outros temas relevantes, continue acompanhando as análises e notícias em nossa editoria de Política.
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