A Câmara Municipal de Campinas (SP) concluiu a análise e votação definitiva do Refis Campinas 2025, um programa abrangente de regularização fiscal. O projeto, iniciativa da Prefeitura, estabelece condições favoráveis para o pagamento de débitos de tributos e taxas, concedendo descontos significativos em juros e multas, além de opções flexíveis de parcelamento. A aprovação da proposta é crucial para que o programa entre em vigor, beneficiando tanto a administração municipal quanto os contribuintes com pendências financeiras.
Este plano de regularização já havia sido aprovado por unanimidade em sua primeira votação e visa oferecer um caminho para cidadãos e empresas quitarem suas dívidas. Ele abrange uma vasta gama de obrigações, desde o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços (ISS) até o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), taxas diversas e autos de infração.
Refis Campinas 2025: Câmara Define Novas Regras de Pagamento de Dívidas
A iniciativa é vista pelo Executivo como uma ferramenta estratégica para fortalecer as receitas do município, mitigar contenciosos e impulsionar a economia local. Em um cenário de instabilidade, a regularização fiscal proporcionada pelo Refis busca proteger empregos e incentivar novos investimentos na cidade. Após a votação em definitivo nesta segunda-feira, 29 de maio, o texto aguarda a promulgação pelo prefeito para sua efetivação e disponibilização aos contribuintes.
Descontos e Parcelamento: Condições Detalhadas do Refis 2025
O Programa de Regularização Fiscal (Refis) 2025 em Campinas estrutura seus benefícios de acordo com a natureza e o prazo de pagamento da dívida, contemplando tanto débitos tributários quanto não-tributários.
Para dívidas tributárias: Que incluem IPTU, ISS, ITBI, Taxa de Lixo e autos de infração principal relacionados a esses impostos, as condições são as seguintes:
- Pagamento à vista: Contribuintes terão um desconto de 60% sobre multas e juros moratórios.
- Parcelamento em 2 a 6 vezes: Aplica-se um desconto de 50% em multas e juros moratórios.
- Parcelamento em 7 a 12 vezes: O desconto em multas e juros moratórios é de 40%, acrescido de 6% ao ano de juros compensatórios.
- Parcelamento em 13 a 60 vezes: Concede-se 30% de desconto em multas e juros moratórios, com a incidência de 6% ao ano de juros compensatórios.
- Parcelamento em 60 a 96 vezes: Destinado exclusivamente para dívidas superiores a R$ 1 milhão, oferece 20% de desconto em multas e juros moratórios, também com juros compensatórios de 6% ao ano.
Para dívidas não tributárias e autos de infração tributários acessórios: Este segmento inclui multas e autuações do Procon, Cofit e Vigilância Sanitária, e os descontos e prazos funcionam da seguinte forma:
- Pagamento à vista: Um desconto de 15% será aplicado sobre o valor total.
- Parcelamento em 2 a 6 vezes: O desconto é de 13%.
- Parcelamento em 7 a 12 vezes: É concedido 12% de desconto, mais juros compensatórios de 6% ao ano.
- Parcelamento em 13 a 60 vezes: O desconto fica em 10%, com acréscimo de 6% ao ano de juros compensatórios.
- Parcelamento em 60 a 96 vezes: Para dívidas acima de R$ 1 milhão, o desconto é de 8%, mais juros compensatórios de 6% ao ano.
Quem Pode Adotar o Programa de Regularização Fiscal de Campinas
Com a aprovação final, o Refis 2025 abrirá suas portas para uma variedade de contribuintes com débitos. São elegíveis para participar do programa:
- Indivíduos e empresas que não se beneficiaram do programa de 2023.
- Aqueles que participaram do Refis 2023, mas acabaram perdendo os benefícios da negociação devido a atrasos nas parcelas.
- Devedores com pendências referentes aos anos de 2023 a 2025.
- Contribuintes que, no presente ano, estão com parcelas de débitos em atraso.
A Prefeitura enfatiza a relevância de os interessados em parcelar suas dívidas efetuarem o cadastro no Ambiente Exclusivo do portal o quanto antes. Para quem optar pelo pagamento à vista de IPTU e Taxa de Lixo, a guia poderá ser emitida diretamente na página de Finanças, também acessível pelo portal da administração municipal.
Empresas que desejarem aderir ao Refis precisam possuir o Certificado Digital e-CNPJ em validade. É fundamental verificar a situação do documento e, se necessário, providenciar a sua atualização para garantir o acesso ao programa.
Facilitando o Acesso: Como Realizar a Negociação no Refis Campinas 2025
As negociações de débitos com a Prefeitura de Campinas, no âmbito do Refis 2025, serão predominantemente realizadas por meio digital. Esta abordagem visa otimizar o processo e proporcionar maior comodidade aos contribuintes, reduzindo a necessidade de deslocamentos e filas. O Portal de Serviços da prefeitura será o principal canal de acesso, facilitando a emissão de guias para pagamentos à vista e o cadastramento para opções de parcelamento.
Imagem: Rogerio Capela 2 via g1.globo.com
- Para pessoas físicas que desejam parcelar: A negociação ocorrerá por meio do Ambiente Exclusivo.
- Para pessoas jurídicas: A adesão e o processo de negociação exigirão a utilização do Certificado Digital e-CNPJ.
- Pagamentos à vista de IPTU e Taxa de Lixo: A emissão das guias será realizada no Portal de Serviços, diretamente na seção de Finanças.
Adicionalmente, em alguns cenários específicos, cujo detalhamento será estabelecido por decreto após a votação final na Câmara, a prefeitura oferecerá atendimento presencial nas unidades do Porta Aberta. Essa modalidade visa atender casos que requerem assistência mais direta ou que não possam ser plenamente resolvidos pelas vias digitais, assegurando que nenhum contribuinte seja desassistido no processo de regularização fiscal.
O Contexto da Dívida Ativa em Campinas e a Recomposição de Receitas
O lançamento do Refis 2025 ocorre em um cenário financeiro desafiador para Campinas. Atualmente, o município contabiliza cerca de 332 mil CPFs e CNPJs com alguma pendência fiscal. A dívida ativa acumulada com a administração municipal atinge o montante de aproximadamente R$ 13 bilhões. Este valor impressionante é superior ao próprio orçamento da cidade para o ano de 2025, evidenciando a necessidade premente de programas de recuperação de receita. Para entender como outras administrações gerenciam débitos, um levantamento sobre programas de regularização fiscal e o seu impacto pode ser encontrado em veículos especializados, que discute como tais medidas reduzem litígios fiscais.
A dívida ativa de Campinas compreende tanto débitos tributários quanto não-tributários, incluindo contribuintes que já possuem negociações em andamento, mas que ainda não concluíram o pagamento de suas obrigações. No que se refere especificamente ao IPTU, a inadimplência tem se mantido estável em torno de 16% nos últimos anos, impactando um total de mais de 550 mil imóveis na cidade.
Em 2024, do montante previsto de aproximadamente R$ 1,3 bilhão em IPTU, a prefeitura deixou de arrecadar cerca de R$ 217,3 milhões devido à falta de pagamento, correspondendo a uma inadimplência de 16,45%. A implementação do Refis Campinas 2025 se mostra, portanto, como uma medida vital para reverter parte dessa defasagem na arrecadação.
A Importância da Regularização para a Cidade
O Secretário de Finanças de Campinas, Aurílio Caiado, reitera a importância de os cidadãos manterem seus impostos em dia. Segundo Caiado, esses recursos são o pilar para a sustentabilidade da cidade e a capacidade de promover políticas públicas essenciais à população. Setores como saúde, educação e assistência social dependem diretamente dessa arrecadação para oferecer serviços de qualidade. A participação no Refis 2025 não apenas regulariza a situação do contribuinte, mas também colabora diretamente para a continuidade e aprimoramento dessas frentes de serviço público, garantindo que Campinas possa atender às necessidades de seus habitantes de forma eficaz.
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Com a aprovação definitiva e iminente promulgação do Refis Campinas 2025, a prefeitura espera abrir uma nova fase de regularização fiscal, permitindo que os contribuintes sanem suas pendências e contribuam ativamente para o desenvolvimento urbano. Para se manter atualizado sobre outras importantes iniciativas fiscais e econômicas, acompanhe nossa editoria de Economia Municipal, que explora o impacto das decisões administrativas na vida dos cidadãos.
Crédito da imagem: Rogério Capela/Prefeitura de Campinas
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