A Câmara dos Deputados concedeu aval nesta quarta-feira ao texto-base do projeto que autoriza a atualização patrimonial de bens, tanto móveis quanto imóveis. Esta legislação incorpora importantes medidas fiscais que estavam originalmente previstas na Medida Provisória (MP) que servia como alternativa ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), e que caducou neste mês. Após ajustes de última hora, realizados a pedido do governo e sob relatoria do deputado Juscelino Filho (União Brasil-MA), o projeto avança agora para a avaliação do Senado Federal, com aprovação registrada por 275 votos favoráveis contra 133 contrários.
A iniciativa estabelece o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), um instrumento desenhado para permitir que cidadãos e empresas atualizem o valor de ativos adquiridos legalmente ou regularizem bens que não foram declarados ou que tiveram declaração com erros ou omissões. A expectativa principal com a implementação do Rearp é a geração de arrecadação adicional, um passo crucial para auxiliar na recomposição fiscal do governo federal. Durante a fase de votação, o relator defendeu a relevância da proposta, classificando-a como uma medida de justiça tributária. Ele salientou que a matéria visa equidade e um controle mais rigoroso dos gastos governamentais, possibilitando a manutenção de programas sociais essenciais, como o Pé-de-Meia.
Câmara aprova medidas fiscais de ex-MP do IOF; impacto R$ 20 bi
Inicialmente, a proposta do deputado Afonso Motta (PDT-RS) estimava um impacto fiscal anual de R$ 5 bilhões entre 2027 e 2029. No entanto, o deputado Juscelino Filho (União Brasil-MA) incluiu no texto final diversas iniciativas provenientes da antiga MP do IOF. Estas medidas fiscais adicionais, que visam o controle de despesas e o incremento de receitas, elevam o impacto financeiro projetado para o montante expressivo de R$ 20 bilhões. A inclusão de tais pontos, que a oposição interpretou como “jabutis”, provocou debates e reações no plenário. O episódio chamou a atenção, especialmente considerando que o PSOL orientou voto contrário à matéria, mesmo no dia em que o partido celebrava a posse de Guilherme Boulos na Secretaria-Geral da Presidência, o que representava a conquista de seu segundo ministério no governo.
Os parlamentares do PSOL criticaram veementemente a inclusão do programa Pé-de-Meia no projeto. Eles argumentaram que, embora apresentado como uma ampliação de investimentos, essa medida, na prática, resultaria em cortes orçamentários na área da educação. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) declarou: “O Pé-de-Meia é um bom programa, mas ele foi apresentado como uma medida a mais e não parte do orçamento. O resultado prático é corte.”
Essa insatisfação transcendeu as linhas ideológicas, unindo siglas geralmente opostas. Partidos como o PL e o Novo engrossaram o coro de críticas, sustentando que o texto em análise foi indevidamente utilizado para “ressuscitar” trechos da MP 1.303, que já havia perdido sua validade. Gilson Marques (Novo-SC), que foi o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), comentou: “O projeto é bom, mas colocaram a MP 1.303 de carona. É uma artimanha que nos pressiona.”
Principais Dispositivos Aprovados na Nova Legislação Fiscal
Entre as medidas fiscais e dispositivos aprovados no texto, destacam-se os seguintes pontos, essenciais para a nova composição orçamentária:
- Restrição a compensações tributárias, com a qual o governo estima uma arrecadação de R$ 10 bilhões para o próximo ano.
- Ajustes no seguro-defeso, que agora exige registro biométrico e comprovação de domicílio do pescador na região específica do período defeso, visando combater fraudes.
- Inclusão do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da Educação, removendo o teto de R$ 20 bilhões para os aportes da União neste setor.
- Redução do prazo de concessão do auxílio-doença concedido por análise documental (Atestmed).
- Limitação da compensação previdenciária entre diferentes regimes ao valor preestabelecido na lei orçamentária.
Um dos pontos que gerou atrito considerável entre os parlamentares foi a seção relativa ao seguro-defeso. Hildo Rocha (MDB-MA) manifestou preocupação, afirmando que o dispositivo pode restringir o acesso dos pescadores a este benefício crucial. “Julgo fundamental o projeto, mas não concordo com o seguro-defeso. Sei que temos que combater as fraudes, mas da forma como está aqui acredito que poucos vão conseguir receber. Obriga que o pescador tenha nota fiscal do produto,” pontuou Rocha, destacando as dificuldades práticas para a categoria.
Adicionalmente, o relator manteve no parecer outras duas medidas fiscais de menor impacto financeiro. Essas provisões são referentes à tributação de empréstimos de ações e títulos, bem como ao estabelecimento de regras claras para a contabilização de perdas advindas de operações de hedge internacional na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Para mais informações sobre como as medidas provisórias funcionam no cenário legislativo brasileiro e o papel do Congresso, você pode acessar o Senado Federal.
Imagem: infomoney.com.br
Ajustes Finais e Expectativas Governamentais
Na fase final das negociações, o deputado Juscelino Filho decidiu retirar do parecer o trecho que abordava a antecipação do saque-aniversário do FGTS. Essa decisão veio após um encontro significativo entre o presidente da Câmara, Hugo Motta, e o secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan, onde o Ministério da Fazenda expressou sua oposição à inclusão do dispositivo, que, se aprovado, anularia uma recente decisão do Conselho Curador do fundo, que já limitava as operações de crédito baseadas no FGTS.
Este ajuste foi considerado vital para destravamento da votação, garantindo que o entendimento com o Ministério da Fazenda fosse preservado. A pasta vinha pressionando por uma votação célere ainda na semana. Em comparação com o conteúdo original da MP, o texto aprovado trouxe mudanças relevantes: a alíquota do Imposto de Renda sobre a atualização de bens aumentou de 3% para 4% para pessoas físicas. Para pessoas jurídicas, as taxas de cobrança são de 4,8% para IRPJ e 3,2% para CSLL. Outra permissão importante concedida pelo relator foi a autorização para a atualização de bens localizados em território estrangeiro.
Na modalidade de regularização, houve um endurecimento das regras: a multa foi elevada de 15% para 100% sobre o imposto devido. O período para adesão ao programa foi reduzido de 210 para 90 dias, e a opção de parcelamento dos tributos sofreu uma diminuição de 36 para 24 meses. Além disso, o tempo mínimo de manutenção dos bens atualizados foi encurtado para cinco anos para imóveis e dois anos para os demais tipos de bens.
O governo estava empenhado em obter a aprovação do projeto ainda nesta quarta-feira, com um olho na retomada das discussões orçamentárias de 2026. A aprovação desta legislação é percebida como um grande alívio, especialmente após a caducidade da MP do IOF, que permaneceu paralisada devido à falta de consenso político. Nos bastidores, fontes do Ministério da Fazenda confirmam que o texto agora aprovado assegura os pilares essenciais para recompor as receitas e oferece uma solução robusta para preservar o conteúdo fiscal da MP original, evitando ao mesmo tempo reabrir novos focos de conflito político.
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As medidas fiscais aprovadas pela Câmara representam um movimento significativo na agenda econômica do Brasil, buscando estabilizar as contas públicas e combater a evasão fiscal. Com o texto seguindo para o Senado, os desdobramentos prometem continuar influenciando o cenário político e econômico. Continue acompanhando a nossa editoria de Economia para mais atualizações e análises aprofundadas sobre o tema.
