Câmara aprova leis: aumento pena pedofilia, influenciadores

A Câmara dos Deputados aprovou, em um esforço concentrado nos dias 14 e 15 de um pacote legislativo dedicado à infância e educação, visando fortalecer as políticas de proteção a crianças e adolescentes no Brasil. O conjunto de 16 propostas foi uma iniciativa do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), em comemoração ao Dia das Crianças e ao Dia dos Professores. Grande parte dessas medidas seguirá para o Senado Federal, onde necessitam de nova aprovação antes de serem promulgadas.

Entre os pontos de maior destaque do pacote legislativo está a severa modificação das penas aplicadas a indivíduos que cometem crimes sexuais contra crianças e adolescentes. As alterações visam aumentar o tempo de reclusão para estupro de vulnerável e exploração sexual de menores, além de introduzir novas ferramentas de monitoramento e proteção para as vítimas, como o uso de tornozeleira eletrônica.

Câmara aprova leis: aumento pena pedofilia, influenciadores

Um dos projetos mais impactantes desse conjunto amplia substancialmente as sentenças para crimes sexuais envolvendo a dignidade sexual de crianças e adolescentes. Conforme a proposta, a punição para o crime de estupro de vulnerável, que atualmente varia entre 8 e 15 anos de prisão, será elevada para um mínimo de 10 anos e um máximo de 18 anos. Similarmente, a pena para exploração sexual de menores e vulneráveis passará de uma faixa de 4 a 10 anos para um período entre 7 e 16 anos de reclusão. Este projeto crucial já foi encaminhado para avaliação no Senado.

Adicionalmente às novas penas, o projeto também incorpora diretrizes para o emprego de tornozeleira eletrônica para aqueles já condenados por crimes contra a dignidade sexual. São previstas também medidas protetivas de urgência, destinadas a amparar as vítimas desses crimes, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade particular. Estas ações se somam a outras frentes de proteção e apoio psicológico que compõem a iniciativa. Essas salvaguardas têm o intuito de oferecer um sistema de proteção mais robusto para as vítimas.

Outro pilar fundamental do pacote aborda a crescente atuação de crianças e adolescentes no ambiente digital. Entre os projetos aprovados, está um que impõe a necessidade de autorização judicial prévia para a participação de menores como influenciadores. Simultaneamente, foi garantida a validade do piso salarial nacional para docentes contratados em caráter temporário. Um terceiro projeto de peso garante prioridade para a tramitação de investigações e ações judiciais relacionadas a crimes contra a vida de crianças e adolescentes. Essas três propostas foram igualmente encaminhadas para a análise do Senado.

A celeridade na tramitação deste pacote legislativo foi assegurada pela aprovação da urgência na semana anterior. Este procedimento permitiu que todas as propostas fossem submetidas diretamente ao plenário da Câmara para votação, sem a necessidade de prévia passagem pelas diversas comissões temáticas. Este processo simplificado destaca a urgência e o consenso político em torno dos temas de proteção à infância.

No que concerne especificamente ao trabalho infantil no contexto digital, o texto aprovado é rigoroso. Ele estabelece a proibição dessa modalidade de atividade para crianças e adolescentes, incluindo produção de conteúdo, publicidade e quaisquer outras ações de caráter econômico, a menos que exista uma autorização judiciária prévia. Tal autorização é cabível somente para que o menor participe de “representações artísticas”, categoria que abrange finalidades comerciais como publicidade ou patrocínio, sob supervisão e regulamentação adequadas.

Ainda sobre o ambiente digital, a proposta dedica atenção especial à proteção do direito à imagem de crianças e adolescentes. O texto enfatiza a responsabilidade dos pais e responsáveis na salvaguarda dessa imagem, tanto em espaços físicos quanto na internet. Uma inovação importante determina que plataformas e serviços de tecnologia devem proceder com a exclusão de imagens, vídeos e quaisquer dados de crianças e adolescentes, caso haja uma solicitação formal. Esta solicitação pode ser feita pelos pais, responsáveis legais ou pelo próprio adolescente, a partir dos 16 anos, e não requer a comprovação de danos já existentes. A remoção do conteúdo em questão deve ser efetuada em um prazo máximo de 48 horas após a solicitação.

A respeito do custeio do piso salarial para professores temporários, a relatora Carol Dartora (PT-PR) enfatizou que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) já abrange essa despesa na maioria dos estados brasileiros. Segundo a parlamentar, a nova legislação não gera custos adicionais para os orçamentos. O governo federal, por meio da gestão do presidente Lula (PT), demonstrou apoio irrestrito à aprovação da matéria, que beneficiará uma parcela significativa de profissionais. Atualmente, 51,6% dos educadores atuantes nas redes de ensino do país são temporários.

A abrangência do texto sobre o piso salarial estende-se para assegurar o benefício a profissionais que desempenham funções de suporte pedagógico. Isso inclui atividades essenciais como administração escolar, inspeção educacional, supervisão pedagógica e coordenação de projetos educacionais. Dessa forma, a legislação busca valorizar toda a equipe que contribui para a qualidade da educação básica no país.

Imagem: www1.folha.uol.com.br

O pacote legislativo aprovado na Câmara também contempla uma série de outras iniciativas vitais para a proteção e o desenvolvimento infantil. Foram chancelados projetos que instituem um protocolo detalhado para atendimento de suspeitas de violência ocorrendo no ambiente digital, bem como a criação de uma política nacional específica para a proteção da primeira infância nesse mesmo cenário online. Além disso, a pauta incluiu a Estratégia de Desenvolvimento Infantil, o estabelecimento do selo “Compromisso com a Primeiríssima Infância” e o importante Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

A Estratégia de Desenvolvimento Infantil, em particular, prevê que a União Centralize e integre todos os dados e informações referentes a programas e serviços públicos relacionados a gestantes e a crianças com idade entre zero e seis anos. Essa integração de dados visa otimizar a formulação e execução de políticas públicas focadas nessa faixa etária crucial. O selo “Compromisso com a Primeiríssima Infância” será uma premiação concedida bienalmente a municípios que se destacarem na garantia de acesso universal à educação infantil, notadamente creches, reforçando o compromisso com o cuidado desde os primeiros anos de vida.

Outra proposta acolhida pela Câmara visa otimizar o transporte escolar no meio rural, permitindo que profissionais do ensino básico residentes em áreas rurais possam utilizar os veículos de transporte escolar. Paralelamente, foi aprovada a elaboração de uma nova lei para incentivar jovens a cursarem licenciatura, através da oferta de bolsas de estudo, como estratégia para fomentar a formação de novos professores para o ensino básico.

Uma das poucas medidas desse robusto pacote que já concluiu sua tramitação no Senado e agora segue para a sanção presidencial do Presidente Lula é a inclusão de estudantes de instituições da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica que vivem em áreas rurais. Esses alunos agora serão beneficiados pelos programas de transporte escolar existentes. Essa inclusão amplia o acesso e a permanência de estudantes em regiões mais isoladas.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, manifestou seu contentamento com os resultados, ressaltando que a pauta obteve um consenso amplo entre os parlamentares da Casa. Ele afirmou que o conjunto de aprovações trará “políticas públicas mais fortes e eficientes para as crianças” brasileiras. Para saber mais sobre os direitos de crianças e adolescentes no Brasil, consulte o site oficial do governo federal.

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Em suma, as recentes aprovações na Câmara dos Deputados marcam um avanço significativo na legislação brasileira de proteção à infância, abrangendo desde o aumento de penas para crimes sexuais até a regulamentação do trabalho digital de menores e o reforço da valorização dos educadores. Continuem acompanhando a editoria de Política de nosso portal para se manterem atualizados sobre o desdobramento dessas e de outras importantes discussões legislativas. Saiba mais sobre os últimos debates parlamentares acessando a página de Política em Hora de Começar.

Crédito da imagem: Reprodução/Folhapress