A Câmara dos Deputados avançou significativamente na regulamentação do Comitê Gestor do IBS, um passo essencial para a consolidação da reforma tributária sobre o consumo no Brasil. Em uma votação que ocorreu nesta segunda-feira, 15 de abril, o projeto de lei complementar que estabelece as normas para esta entidade crucial foi aprovado, com placar de 330 votos favoráveis contra 104 contrários.
Embora o texto-base tenha recebido sinal verde, a análise de diversos destaques importantes foi postergada para esta terça-feira, 16 de abril. Essas discussões adicionais buscam revisar ou alterar pontos específicos do relatório original, especialmente aqueles que geraram debates e não foram totalmente consensuados durante as negociações preliminares.
Câmara Aprova Regras para Comitê Gestor do IBS em Projeto Final
O relatório, apresentado pelo deputado Mauro Benevides (PDT-CE), propôs ajustes que já movimentaram as discussões. Entre as modificações de maior impacto está a supressão do limite máximo de 2% para a alíquota do Imposto Seletivo aplicada a bebidas açucaradas. Essa alteração é particularmente sensível e permanece como um ponto de divergência substancial, com destaques apresentados visando restaurar o teto inicialmente definido pelo Senado Federal. Houve uma tentativa de acordo entre os líderes partidários na segunda-feira para evitar a apresentação de destaques, mas o consenso não foi alcançado, resultando em novas propostas de emendas durante a sessão.
A reforma tributária do consumo representa uma das mais profundas mudanças no sistema fiscal brasileiro nas últimas décadas, estabelecendo a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Além desses, cria-se também o Imposto Seletivo, desenhado para incidir sobre produtos e serviços que, de alguma forma, prejudiquem a saúde ou o meio ambiente. O IBS, que será gerenciado pelo comitê em questão, consolidará os impostos estaduais e municipais sobre o consumo, enquanto a CBS e o Imposto Seletivo serão de esfera federal.
Um projeto de lei regulamentando os novos tributos já havia sido aprovado e sancionado no ano anterior, dando o pontapé inicial para a reestruturação. O atual projeto de lei complementar, em discussão na Câmara, conclui esta etapa de regulamentação ao formalizar o Comitê Gestor do IBS, estabelecendo suas atribuições administrativas e de fiscalização para os novos impostos. O jornal Valor Econômico tem acompanhado de perto as implicações dessa reforma, incluindo as pressões por sua aprovação.
A Urgência da Aprovação e o Comitê Gestor
Estados e municípios vinham exercendo forte pressão pela célere aprovação deste texto. A justificativa residia no risco iminente de comprometimento da fase de testes da reforma tributária do consumo, programada para iniciar em 1º de janeiro. O Comitê Gestor do IBS, entidade que reúne os entes federativos para a administração unificada do novo imposto, opera atualmente de forma provisória, com essa solução transitória válida apenas até 31 de dezembro. Sem a aprovação e posterior sanção do projeto de lei complementar, a reforma poderia adentrar sua etapa experimental sem a plena participação e estrutura permanente dos Estados e municípios, o que traria enorme incerteza e possíveis atrasos.
O Ministério da Fazenda, peça fundamental na implementação da reforma, também dependia da aprovação do texto para concluir o regulamento dos novos tributos em conjunto com o Comitê Gestor. A falta de uma estrutura formal e permanente para o Comitê impediria a publicação do regulamento completo, dificultando o planejamento e a transição para o novo regime fiscal. Essa aprovação, portanto, desobstrui um caminho crucial para o governo federal e os demais níveis de governo avançarem na materialização da reforma.
Imagem: Marina Ramos via valor.globo.com
Alterações e Rejeições Notáveis do Relatório
O relator, deputado Mauro Benevides, também se posicionou contra certos trechos previamente aprovados no Senado. Entre eles, destacam-se a previsão de um documento fiscal consolidado por município e a alteração sobre a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS. Na versão inicial de seu parecer, protocolada em 12 de abril, o deputado havia retirado este último ponto, mas o reintroduziu posteriormente.
A Câmara Nacional de Integração é um órgão vital, destinado a unificar os entendimentos entre o Comitê Gestor e o Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) a respeito das novas diretrizes tributárias. Sua inclusão reforça o empenho em criar um ambiente de segurança jurídica e harmonização na interpretação das regras. Adicionalmente, o relatório aprovado removeu a limitação imposta pelo Senado que restringia a alíquota zero a medicamentos específicos, como aqueles destinados a doenças raras e diabetes, abrindo um leque mais amplo para isenções. Essas tentativas de alteração, no entanto, ainda serão submetidas a votação no plenário através dos destaques restantes, o que indica que o caminho legislativo da regulamentação do IBS pode ainda reservar surpresas.
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A aprovação do texto-base para o Comitê Gestor do IBS representa um avanço inquestionável para a reforma tributária do consumo. Este movimento assegura que a fase de testes e a posterior implementação da nova estrutura fiscal possam ocorrer com a base jurídica necessária e a participação plena dos estados e municípios. Acompanhe no Hora de Começar as próximas notícias sobre os desenvolvimentos da economia nacional e as discussões políticas que impactam diretamente o dia a dia do país.
Crédito da imagem: Divulgação/Câmara dos Deputados
