O Brasil adere a Convenção da ONU contra Crimes Cibernéticos, um passo fundamental para o fortalecimento da segurança digital e da cooperação internacional. No último sábado, dia 25, o país oficializou sua assinatura do tratado das Nações Unidas Contra o Crime Cibernético, marcando uma importante declaração de intenção no cenário global de combate a delitos no ambiente virtual. A medida, amplamente debatida e esperada, estabelece diretrizes e alicerces para que as nações colaborem efetivamente na prevenção, investigação e punição de atividades criminosas digitais, que se tornaram uma ameaça crescente e complexa em escala mundial. Esta adesão reflete o compromisso brasileiro com um ambiente online mais seguro e responsável, visando proteger tanto indivíduos quanto instituições dos ataques cibernéticos.
A formalização da adesão do Brasil a esta relevante convenção ocorreu durante uma cerimônia em Hanói, no Vietnã, e foi assinada pelo diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues. A presença de Rodrigues no evento faz parte da comitiva que acompanha o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em uma estratégica viagem pelo sudeste asiático. A incursão presidencial tem como propósitos principais a aproximação política com as nações da região, buscando estreitar laços diplomáticos, e a exploração de oportunidades para a expansão do comércio exterior brasileiro, sinalizando o desejo do país de intensificar sua presença e influência em diversos setores econômicos globais. A simultaneidade dos eventos sublinha a importância de integrar a agenda de segurança cibernética às discussões mais amplas de política externa e desenvolvimento comercial.
Brasil adere a Convenção da ONU contra Crimes Cibernéticos
Além do Brasil, a mesma cerimônia testemunhou a adesão de outras 59 nações ao pacto internacional, consolidando um movimento global rumo a uma frente unificada contra o crime cibernético. Para o caso brasileiro, é crucial ressaltar que a assinatura representa um ato político de grande relevância, uma clara manifestação da intenção do país de integrar formalmente a convenção. Contudo, a efetivação da adesão definitiva, aquela que acarretará em obrigações jurídicas plenas e vinculativas, está condicionada à aprovação e ratificação por parte do Congresso Nacional. Este processo legislativo interno será determinante para que os preceitos do tratado se tornem lei no Brasil, garantindo sua plena aplicabilidade e o engajamento irrestrito do país nas ações de cooperação propostas pelo documento internacional.
Conforme informações divulgadas pela Polícia Federal, a Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Cibernético abrange uma série de disposições cruciais, sendo uma delas a tipificação de diversos crimes cibernéticos. Esta tipificação é essencial para padronizar legalmente as condutas criminosas no ciberespaço, facilitando o combate transnacional. Entre os crimes especificamente mencionados, e de particular importância pela sua gravidade, está o abuso sexual infantil praticado por meios digitais. A inclusão explícita deste delito no texto da convenção demonstra um compromisso global robusto com a proteção de vítimas vulneráveis no ambiente online. A convenção, ao prever essas tipificações, busca harmonizar as legislações dos países membros, tornando mais eficiente a ação conjunta contra criminosos que exploram as fronteiras digitais para perpetrar abusos.
Um dos pilares estratégicos da convenção, conforme pontuado pela PF em comunicado oficial, reside na sua capacidade de facilitar a troca de provas eletrônicas entre os países signatários. Este mecanismo constitui um instrumento de valor inestimável para a cooperação internacional, fornecendo às autoridades de diferentes jurisdições as ferramentas necessárias para investigar, rastrear e processar os autores de crimes digitais. A habilidade de compartilhar informações e evidências eletrônicas de maneira célere e segura fortalece exponencialmente a capacidade de combate aos delitos e, concomitantemente, assegura uma proteção mais eficaz às vítimas. A convenção, ao derrubar barreiras burocráticas e legais que antes dificultavam essa troca, eleva o patamar da justiça digital global.
Adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas desde dezembro de 2024, a convenção se destaca não apenas pelas suas disposições sobre o enfrentamento aos crimes, mas também pela inserção de dispositivos robustos de segurança e garantias irrenunciáveis de proteção aos direitos humanos. Estes elementos são fundamentais e devem guiar todas as atividades de enfrentamento e investigação relacionadas a crimes cibernéticos. A inclusão dessas garantias visa assegurar que, no esforço de combater a criminalidade online, os princípios de liberdade, privacidade e devido processo legal sejam integralmente respeitados. Esse equilíbrio entre segurança e direitos humanos é um ponto vital para a legitimidade e eficácia duradoura do tratado, garantindo que as ações de aplicação da lei sejam realizadas de forma ética e justa. Para mais informações sobre a Organização das Nações Unidas e seu engajamento, você pode visitar o site oficial da organização, que oferece insights sobre seu trabalho em tecnologias e digitalização.
A própria Organização das Nações Unidas classificou a convenção como um tratado histórico, marcando uma nova era digital. Durante a cerimônia de assinatura, António Guterres, o secretário-geral da entidade, esteve presente e enfatizou a vital importância desta iniciativa. Guterres sublinhou que a convenção surge como uma resposta essencial para fazer frente às ameaças cada vez mais sofisticadas e perigosas que o mundo enfrenta no vasto e complexo ciberespaço. As palavras do secretário-geral reforçam a percepção de que a criminalidade digital não é uma questão isolada, mas um desafio global que demanda uma ação coordenada e proativa de toda a comunidade internacional.
Ademais, o secretário-geral da ONU fez questão de recordar o alcance sem precedentes da criminalidade digital e a amplitude dos ataques informáticos, que já transcenderam as barreiras tradicionais, impactando diretamente a vida de milhões de pessoas. Guterres citou como exemplos práticos a capacidade desses ataques de roubar meios de subsistência de indivíduos e famílias, desestabilizando economias pessoais; o financiamento de redes de tráfico ilícito, desde narcóticos até pessoas; e, de forma ainda mais abjeta, a disseminação de material de abuso infantil. Essas declarações ressaltam a urgência de uma resposta global concertada e multissetorial para proteger as sociedades e os indivíduos dos múltiplos vetores de ameaça que proliferam no ciberespaço, destacando a complexidade e a urgência do problema que a Convenção da ONU contra Crimes Cibernéticos visa resolver.
Confira também: crédito imobiliário
Em suma, a adesão do Brasil à Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Cibernético representa um passo estratégico no fortalecimento de sua postura frente aos desafios da era digital. A iniciativa sublinha a necessidade premente de cooperação internacional para combater delitos digitais, tipificar crimes como o abuso sexual infantil online, e proteger os direitos humanos em um cenário cada vez mais interconectado. O engajamento do Brasil nessa frente, embora ainda dependente de ratificação congressual, alinha o país aos esforços globais para construir um ambiente cibernético mais seguro e justo. Para aprofundar a compreensão sobre os cenários políticos que moldam decisões como esta e seus impactos, convidamos você a explorar outras matérias em nossa editoria de Política. Mantenha-se informado conosco.
PF/Divulgação
