Barroso: Congresso Pode Reduzir Penas de Envolvidos no Golpe

A discussão sobre a **redução de penas** para indivíduos condenados pela articulação do **golpe de Estado de 2022** ganhou um novo direcionamento com as declarações do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso. Na última segunda-feira, 22 de abril, Barroso sinalizou que uma via possível para modular essas sentenças passaria pela aprovação de uma lei no Congresso Nacional que impeça o acúmulo de sanções por crimes antidemocráticos. Essa medida, conforme o magistrado, não configuraria uma anistia, mas uma redefinição técnica da aplicação penal.

A afirmação foi feita durante uma entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura. Este período marca os dias finais da gestão de Barroso na presidência do Supremo. A posse de seu sucessor está programada para a próxima segunda-feira, 29 de abril, quando o ministro Edson Fachin assumirá o posto máximo da corte e Alexandre de Moraes se tornará o novo vice-presidente do STF, evidenciando uma transição importante na liderança judicial do país.

Barroso: Congresso Pode Reduzir Penas de Envolvidos no Golpe

Dentre os nomes mais proeminentes associados às condenações pelos eventos golpistas, destaca-se o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), sentenciado a um total de 27 anos e 3 meses de reclusão. A penalização imposta a Bolsonaro abrange crimes como a abolição violenta do Estado democrático de Direito e o próprio **golpe de Estado**, ambas categorias previstas e criminalizadas no Código Penal brasileiro. As penas por esses dois crimes foram acumuladas no cálculo da condenação total do ex-presidente, além de outras infrações como organização criminosa armada, deterioração e dano ao patrimônio público.

O ministro Luís Roberto Barroso declarou desconhecer qualquer tipo de negociação em curso entre ministros do STF e o Congresso que visasse a uma anistia geral ou a uma dosimetria de penas para os condenados. No entanto, revelou ter discutido o tema com os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em outra ocasião – especificamente na época da morte do Papa Francisco. Nesse diálogo, Barroso teria indicado que uma opção viável seria a não cumulatividade das penas para os dois crimes antidemocráticos, uma possibilidade que ele considerou legítima e aplicável.

Perspectivas da Desacumulação de Penas

A proposta de não acumulação de penas surge como um mecanismo jurídico para recalibrar as sanções, sem, no entanto, retirar a responsabilidade penal dos envolvidos. Segundo o presidente do STF, a maioria dos ministros da corte entendeu, na época das condenações, que as penas para os dois crimes contra a democracia deveriam ser somadas. Contudo, ele enfatiza que, caso o Poder Legislativo aja e aprove uma legislação que permita a não cumulatividade, essa nova diretriz legal teria aplicação imediata e se estenderia, inclusive, àqueles que já foram condenados.

Para o ministro, é crucial fazer a distinção entre a medida proposta e uma anistia. “Diminuir pena por uma tecnalidade é completamente diferente de anistia”, afirmou o magistrado. Esta distinção sublinha a natureza técnica e jurídica da sugestão de Barroso, que busca um ajuste na forma como as penalidades são aplicadas, sem extinguir a culpa ou o mérito da condenação. A aprovação de uma lei nesse sentido refletiria uma prerrogativa do Congresso, atuando dentro de sua competência legislativa para moldar a execução das leis penais.

Imagem: www1.folha.uol.com.br

O Impacto das Sanções Internacionais no Contexto Judiciário

A gestão de Barroso à frente do Supremo Tribunal Federal foi marcada por pressões incomuns, incluindo sanções vindas dos Estados Unidos, com foco particular no ministro Alexandre de Moraes. Moraes atuou como relator no processo que investigou a trama golpista e que culminou na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos de prisão. Em paralelo a essas discussões internas, na mesma segunda-feira, 22 de abril, a esposa de Alexandre de Moraes, Viviane Barci, foi também alvo de sanções dos Estados Unidos, invocando a Lei Magnitsky, um instrumento frequentemente utilizado contra graves violadores de direitos humanos. O presidente dos EUA, Donald Trump, já havia alegado anteriormente que o magistrado brasileiro agiria contra a liberdade de expressão e perseguiria opositores com suas decisões judiciais, embora a conduta de Moraes seja respaldada por seus colegas da corte.

Barroso fez questão de ressaltar que considerou injusta a sanção imposta à esposa de Moraes pelos Estados Unidos, que a vincularam ao julgamento do ex-presidente. Contudo, ele foi categórico ao negar qualquer conexão entre essa nova sanção e a possibilidade de se discutir uma anistia ou dosimetria de pena para o ex-presidente, frisando que “são coisas diferentes”. Durante o período de intensa pressão internacional e interna, oriunda também de setores bolsonaristas no Brasil, Barroso manteve uma postura de apoio irrestrito a Moraes e à integridade do processo relacionado à tentativa de golpe.

A Posição Institucional do STF

Em um comunicado divulgado também na segunda-feira, o próprio STF se pronunciou oficialmente sobre as sanções direcionadas a Viviane Barci. A nota do tribunal enfatizou: “Se já havia injustiça na sanção a um juiz pela sua atuação independente e dentro das leis e da Constituição, ainda mais injusta é ampliação das medidas para um familiar do magistrado.” Essa declaração reafirma a solidariedade institucional do Supremo com seus membros e condena o que considera ser uma extensão indevida de retaliações políticas para a esfera pessoal. Para uma compreensão aprofundada sobre a atuação e a estrutura do Supremo Tribunal Federal, uma referência é o portal oficial da instituição, que detalha seus mecanismos de funcionamento e a composição de seus membros, essencial para entender decisões de grande impacto nacional.

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As proposições de Luís Roberto Barroso, feitas nos seus dias finais à frente da presidência do STF, abrem um debate relevante sobre os caminhos legislativos para a modulação de penas no Brasil. A possível intervenção do Congresso para alterar a cumulatividade de sentenças para os envolvidos na trama golpista de 2022 demonstra a complexidade da legislação penal e a interação entre os Poderes. Continue acompanhando as últimas notícias e análises sobre os desenvolvimentos políticos e jurídicos do país em nossa editoria de Política, para não perder nenhum detalhe dessas importantes discussões.

Crédito da imagem: Danilo Verpa – 15.ago.25/Folhapress