A Aprovação do PL Antifacção: Câmara endurece leis contra o crime marcou um momento crucial na legislação penal brasileira. A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira, 24 de fevereiro de 2026, um projeto de lei que promete ser uma resposta veemente às atividades do crime organizado e das milícias no país. A medida, amplamente debatida, visa impor sanções mais rigorosas e inibir a expansão dessas estruturas criminosas.
O Projeto de Lei (PL) em questão é o 5582/25, uma iniciativa do governo federal que foi inicialmente submetida ao Congresso Nacional em 31 de outubro. Após uma série de discussões e revisões, tanto na Câmara quanto no Senado, a proposta final consolidou importantes modificações na tipificação de condutas e nas penalidades aplicáveis a indivíduos envolvidos com facções criminosas e organizações paramilitares. O texto agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor como lei.
Aprovação do PL Antifacção: Câmara endurece leis contra o crime
Na Câmara dos Deputados, o trabalho de relatoria ficou a cargo do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que apresentou um substitutivo fundamental para a versão final aprovada. Durante a tramitação, a matéria foi, inclusive, referida como “Marco Legal de Enfrentamento do Crime Organizado”, denotando a ambição do legislativo em criar um arcabouço jurídico robusto contra essas redes de criminalidade. Para mais informações sobre a atuação do legislativo federal, o portal da Câmara dos Deputados oferece detalhes completos sobre processos e discussões.
O cerne do **PL Antifacção** reside no endurecimento significativo das penalidades. Crimes classificados como “domínio social estruturado” — característicos de grandes organizações criminosas e milícias privadas que impõem controle sobre territórios e populações — passarão a ter pena de reclusão que varia de 20 a 40 anos. Já o favorecimento a esse tipo de domínio, conduta que alimenta ou sustenta essas estruturas, será punido com reclusão de 12 a 20 anos. Estas novas diretrizes representam um claro posicionamento do Estado brasileiro no combate a essas infrações graves.
Rejeição de Alterações e Proposta de Nomenclatura
Ao longo de sua passagem pelo legislativo, o **PL Antifacção** enfrentou diversos debates, e várias propostas de alteração foram consideradas. Notavelmente, a maioria das modificações sugeridas pelo Senado foram rejeitadas na análise final da Câmara. Entre as propostas descartadas estava a criação de uma taxação específica, conhecida como Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre apostas esportivas (bets), cujo objetivo seria criar um fundo de combate ao crime organizado. Também foram excluídas sugestões que alteravam as atribuições da Polícia Federal no âmbito de cooperações internacionais relacionadas à segurança.
Uma homenagem foi proposta para a futura lei. Na última quarta-feira, 25 de fevereiro de 2026, o presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou a intenção de que o texto legal seja batizado em memória do ex-ministro Raul Jungmann, que faleceu no mês anterior. Jungmann teve uma carreira notável dedicada à segurança pública e à defesa, deixando um legado importante nesse campo.
Restrições Impostas aos Condenados e o Papel dos Presídios Federais
As novas disposições do **PL Antifacção** introduzem restrições severas para os indivíduos condenados pelos crimes de organização criminosa e milícia. Dentre as proibições, estão a impossibilidade de serem beneficiados por anistia, graça ou indulto, bem como a vedação à fiança ou à liberdade condicional. Essas medidas buscam garantir que aqueles que se envolvem em atividades que atentam contra a ordem social enfrentem a plenitude das consequências legais.
Adicionalmente, o projeto aborda a questão do auxílio-reclusão para dependentes. A futura lei estabelece que não haverá direito a esse benefício para os dependentes de criminosos que forem flagrados ou condenados por delitos previstos na legislação em análise, especialmente se estiverem cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto, ou ainda em prisão provisória. Esta medida visa desincentivar o ingresso no crime organizado ao retirar garantias sociais indiretas que, de outra forma, poderiam ser mantidas.
Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
O texto também enfatiza o rigor na custódia de criminosos de alta periculosidade. Pessoas condenadas por esses crimes ou mantidas sob custódia aguardando julgamento, se houver indícios concretos de que exercem liderança, chefia, ou fazem parte do núcleo de comando de uma organização criminosa, paramilitar ou milícia privada, deverão ser encaminhadas obrigatoriamente a um presídio federal de segurança máxima. Tal prerrogativa visa desarticular as estruturas de comando dessas facções, impedindo que continuem a operar de dentro dos sistemas prisionais estaduais.
Consenso Político e Debates Pendentes
A aprovação do **PL Antifacção** na Câmara dos Deputados foi, em parte, resultado de um acordo político entre o governo federal e a oposição. O presidente da Câmara, Hugo Motta, celebrou a aprovação, descrevendo-a como “a resposta mais dura já dada ao crime organizado” pelo Congresso brasileiro. Ele ressaltou que a concordância entre diferentes vertentes políticas foi fundamental para a celeridade do processo de votação.
Diversas vozes no parlamento comentaram a aprovação. O líder do PSB, deputado Jonas Donizette (SP), elogiou o texto, considerando que ele foi aperfeiçoado com elementos positivos de ambas as casas legislativas. Já o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), vice-líder do PL, afirmou que o projeto representa um “pontapé inicial” essencial para a erradicação de organizações criminosas do cenário político nacional, uma preocupação crescente na sociedade.
Contudo, a aprovação não foi unânime e algumas críticas foram levantadas, especialmente pela bancada de deputados da base do governo. A principal objeção foi a exclusão da criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre as apostas (bets). O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) lamentou a rejeição dessa taxação, argumentando que a arrecadação gerada – estimada em R$ 30 bilhões – poderia ter um impacto transformador no financiamento da segurança pública em todo o país, um valor considerável para fortalecer as forças policiais e as ações de combate ao crime.
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Em síntese, o **PL Antifacção** representa um passo decisivo do legislativo brasileiro no combate frontal ao crime organizado e às milícias, endurecendo penalidades e criando mecanismos mais rigorosos de custódia. Esta nova legislação, ao buscar enfraquecer essas estruturas criminosas, reitera o compromisso com a segurança pública e a ordem social. Para acompanhar de perto os desdobramentos dessa e de outras iniciativas relevantes, continue explorando nossa editoria de Política e Segurança Pública.
Crédito da imagem: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
