As novas regras para impressão de receitas controladas, determinadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), entraram oficialmente em vigor nesta sexta-feira, 13 de fevereiro de 2026. A partir desta data, a prerrogativa para imprimir receituários de medicamentos sujeitos a controle especial se estende agora a profissionais de saúde e instituições médicas. Esta medida representa uma mudança significativa na logística de emissão desses documentos essenciais para o tratamento de muitos pacientes brasileiros.
A aprovação da diretoria colegiada da Anvisa, ocorrida no final do ano anterior, visa otimizar e desburocratizar o procedimento que antes era restrito em certos aspectos. Historicamente, modelos específicos de receituários, como os de coloração amarela, tinham sua impressão sob o monopólio da autoridade sanitária local, gerando um processo que poderia ser moroso e complexo. Com a resolução publicada, a impressão de todos os formatos de receituários, independentemente da sua cor ou classificação, pode ser efetuada diretamente pelos próprios prescritores e pelas entidades de saúde.
Anvisa: Novas Regras para Impressão de Receitas Controladas
Em comunicado oficial, a Anvisa esclareceu que esta inovação faz parte de um plano mais amplo de desburocratização, que busca simplificar o acesso da população brasileira a medicamentos essenciais. A agência também fez questão de salientar que, embora o local de impressão tenha sido flexibilizado, a nova norma não revoga exigências fundamentais. Continua a ser mandatório a necessidade de impressão do documento, assim como a obrigatoriedade de solicitar previamente a numeração específica junto à autoridade sanitária competente da região.
Dessa forma, os profissionais da saúde e as instituições continuarão responsáveis por garantir que as numerações sejam obtidas previamente, seguindo os protocolos já estabelecidos. A flexibilização ocorre na etapa subsequente, permitindo que a partir de 13 de fevereiro, eles possam encaminhar a confecção dos receituários a gráficas de sua escolha. Essa modificação centraliza a gestão da impressão no prescritor ou na instituição, prometendo agilizar o processo e, possivelmente, reduzir custos operacionais e tempo de espera para obtenção de receituários.
Impacto e Orientações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
A Anvisa reiterou ainda que a nova resolução não altera quaisquer outras regulamentações ou exigências que possam ter sido estabelecidas por autoridades sanitárias em âmbitos locais. Assim, é fundamental que médicos, dentistas, veterinários e as próprias instituições permaneçam atentos e consultem os órgãos sanitários de suas respectivas localidades para verificar se há complementos ou particularidades no procedimento de impressão de receituários. Essa comunicação é vital para garantir a conformidade com todas as normativas vigentes.
Outra mudança importante trazida pela norma é a invalidação dos modelos de receituários que anteriormente eram detalhados nos anexos da Portaria nº 344/1998, a partir desta mesma sexta-feira. Isso significa que, para novas impressões, esses modelos não deverão mais ser utilizados. Os profissionais e instituições devem agora consultar os novos modelos de receituários, que estão disponíveis e podem ser acessados diretamente na página do Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR), garantindo a utilização do formato correto e atualizado.
Transição e Futuro Digital das Prescrições Médicas
Para mitigar qualquer interrupção na assistência farmacêutica e garantir uma transição suave, a Anvisa estabeleceu um período de validade prolongada para os documentos já existentes. Os receituários que foram impressos até a data de 12 de fevereiro de 2026, ou seja, um dia antes da entrada em vigor das novas regras, permanecerão válidos por tempo indeterminado. Esta disposição evita a necessidade de descarte imediato de estoques antigos, concedendo flexibilidade e reduzindo prejuízos aos prescritores e farmácias que ainda possuíam esses formulários.
Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
Vislumbrando um futuro mais digital e integrado, a norma também delineia planos para aprimorar o SNCR. A agência prevê que, até o mês de junho, uma ferramenta eletrônica seja disponibilizada dentro do próprio Sistema Nacional de Controle de Receituários. Este novo recurso permitirá a emissão digital de todos os tipos de receituários de medicamentos controlados, representando um avanço significativo na informatização do processo de prescrição. Atualmente, antes da implementação dessa funcionalidade, as regras de emissão eletrônica de notificações de receita seguem as normativas já estabelecidas, aguardando a consolidação da ferramenta definitiva.
Esta modernização não apenas reflete o compromisso da Agência Nacional de Vigilância Sanitária com a eficiência regulatória, mas também com a segurança e a agilidade na entrega de serviços de saúde à população, promovendo um sistema mais responsivo e adaptado às necessidades contemporâneas da saúde pública. A transição para formatos digitais deve representar uma maior rastreabilidade e menos burocracia a longo prazo para o controle de substâncias.
Confira também: Imoveis em Rio das Ostras
As atualizações na norma de impressão de receitas controladas marcam um passo importante na agenda de desburocratização do setor da saúde brasileiro. Mantenha-se informado sobre essas e outras relevantes decisões que impactam a vida de milhões. Para aprofundar-se em questões regulatórias e análises sobre políticas públicas, leia mais sobre as últimas decisões regulatórias e de política nacional em nossa editoria.
Crédito da imagem: Marcello Casal jr/Agência Brasil
