Anulação de Delação pelo STJ Gera Risco em Ações Contra Lavagem

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca durante o recesso judiciário de julho, estabeleceu um precedente com potencial para desestabilizar ações significativas contra lavagem de dinheiro e sonegação de tributos no Brasil. A medida judicial, que focou na anulação de delação pelo STJ, abre uma discussão profunda sobre o sigilo profissional de advogados em casos de colaboração premiada.

A determinação específica do ministro anulou uma parcela de uma delação premiada, apresentada por um advogado que, conforme investigações, teria utilizado seu escritório como fachada para encobrir operações ilícitas. Este cenário gera um cenário de incerteza e levanta a possibilidade de que decisões semelhantes sejam proferidas em outros processos vinculados, o que poderia culminar em um “efeito cascata” na Justiça, alterando os rumos de diversas investigações e ações penais em andamento.

Anulação de Delação pelo STJ Gera Risco em Ações Contra Lavagem

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, por meio da assessoria de comunicação da corte, esclareceu que o mérito da controvérsia será avaliado pela Quinta Turma do STJ no mês de outubro. A decisão de caráter liminar, adotada durante o período de recesso, acolheu o argumento apresentado pela defesa de um empresário, Marco Antônio Carbonari, que é apontado como operador financeiro de vários esquemas. Os advogados do empresário contestaram a validade da delação, argumentando que ela violava o sigilo profissional da advocacia, direito fundamental na defesa de qualquer cidadão.

O Dilema do Sigilo Profissional na Colaboração Premiada

No cerne da controvérsia está a natureza dos serviços prestados pelo advogado delator. Enquanto a defesa do empresário Marco Antônio Carbonari invoca a proteção do sigilo da advocacia, tanto o Ministério Público quanto os próprios delatores afirmam que as atividades realizadas não configuravam exercício legítimo da profissão, mas sim operações exclusivamente dedicadas à lavagem de dinheiro e sonegação fiscal. O entendimento do ministro é que “deve prevalecer o entendimento acerca da impossibilidade de o advogado delatar seu cliente, sob pena de se fragilizar o direito de defesa”. Dessa forma, declarou como inválida a colaboração premiada no trecho que atingia o empresário, bem como todas as provas dela derivadas. A decisão acende um debate crucial sobre os limites da delação premiada e a preservação do direito à ampla defesa, pilares do sistema jurídico nacional. Para mais informações sobre a atuação do STJ, consulte o site oficial da Corte Superior.

Operação Descarte: Contexto e Implicações

A deliberação judicial do ministro incide sobre desdobramentos da “Operação Descarte”, deflagrada em 2018. Esta vasta investigação revelou supostas práticas de corrupção e outras irregularidades que envolviam companhias de grande porte, executivos bancários, profissionais da advocacia, integrantes da Receita Federal, articuladores políticos e antigos membros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Os desdobramentos da “Descarte” expandem-se para indícios de fraudes em contratos relacionados ao tratamento de lixo, companhias do setor de energia e turismo, e até mesmo conexões com a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, revelando a complexidade e abrangência das irregularidades apuradas.

Recentemente, a operação resultou na formação de réus, entre os quais estão empresários do setor de equipamentos médicos. A delação que está em pauta é a do advogado e cantor Luiz Carlos D’Afonseca Claro, conhecido artisticamente como Lulli Chiaro, e de seu filho, Gabriel. A investigação aponta que o escritório da família Claro, por meio de falsos contratos de advocacia, serviria como fachada para viabilizar negócios ilícitos.

O “Efeito Cascata”: Impactos nas Ações Penais

A anulação impetrada pelo ministro Reynaldo é inicialmente restrita à “Operação Silício”, uma vertente da “Descarte” que apura atos de corrupção, lavagem e sonegação fiscal ligados a um polo tecnológico e ao empresário Marco Antônio Carbonari. A Procuradoria-Geral da República (PGR), no entanto, já protocolou um recurso contra a medida, reiterando que os serviços mencionados na delação não guardavam relação com atividades advocatícias legítimas. O colegiado do STJ, portanto, analisará em breve o recurso interposto pela PGR. Paralelamente, defesas de outros investigados já estão se movimentando para pedir a invalidação de provas em diversas ações penais que tramitam na Justiça Federal de São Paulo, pavimentando o caminho para um potencial “efeito cascata”.

Imagem: www1.folha.uol.com.br

Entre os processos impactados, encontra-se uma ação que investiga corrupção e lavagem de dinheiro, a qual envolve Milton Lyra, lobista apontado como operador de políticos filiados ao MDB. Outro nome que figura como réu é Márcio Alaor de Araújo, ex-vice-presidente do BMG e alvo de busca e apreensão em 2020. A Procuradoria o considera um dos pilares de um complexo esquema de lavagem de capitais. Da mesma forma, requerimentos análogos surgem em uma ação vinculada à “Operação Acurácia”, também um braço da “Descarte”, que investiga temas conectados a um dos participantes da CPI da Covid. Francisco Emerson Maximiano, proprietário das empresas Global e Precisa Medicamentos e uma das figuras centrais da comissão parlamentar de inquérito que apurou suspeitas na negociação da vacina indiana Covaxin, também é réu neste contexto. Na esfera da Operação Descarte, a Procuradoria e a Polícia Federal levantaram indícios de propinas destinadas a políticos em troca de apoio à contratação das empresas de Maximiano pela Petrobras.

Posicionamento das Defesas

À época da elaboração da reportagem original, a defesa de Márcio Alaor de Araújo não foi localizada. Os representantes legais de Marco Antônio Carbonari e Francisco Maximiano optaram por não se manifestar. Em momentos anteriores, contudo, o advogado de Carbonari assegurou a inexistência de irregularidades por parte de seu cliente, refutando as acusações de que seria um operador e alegando a ausência de indícios concretos de repasses de valores ou pagamentos de vantagens indevidas a figuras políticas. Por sua vez, os advogados de Luiz Carlos e Gabriel Claro, Danyelle Galvão e Ortélio Marrero, afirmaram que a defesa “reitera todos os compromissos firmados quando do acordo da colaboração premiada”, indicando a manutenção de seu depoimento e colaboração com a Justiça.

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A decisão que motivou a anulação de delação pelo STJ desencadeia uma série de repercussões que prometem movimentar o cenário jurídico nacional, especialmente nas frentes de combate à corrupção e crimes financeiros. Acompanhe a nossa editoria de Política para ficar atualizado sobre os próximos desdobramentos deste e de outros casos que moldam o direito brasileiro.

Pedro Ladeira – 28.ago.23/Folhapress