Na quarta-feira, dia 11, o cenário político fluminense viu a aprovação pela Alerj de novas regras para a eleição indireta do governo RJ. Esta medida visa regulamentar a sucessão em caso de vacância simultânea dos cargos de governador e vice, uma situação prevista para os dois últimos anos de mandato. O projeto, que define a votação como aberta e propõe flexibilizações nos prazos de desincompatibilização para candidatos, segue agora para a sanção do governador Cláudio Castro (PL). No entanto, já existe uma forte expectativa de que a controvérsia sobre o encurtamento do período de afastamento para postulantes que já ocupam cargos no Executivo possa ser levada à Justiça para avaliação.
Ainda que o debate atual em torno da proposta esteja intrinsecamente ligado à especulação de uma possível saída de Castro em abril – visando uma disputa por uma vaga no Senado em outubro –, as regras estabelecidas terão validade permanente. Elas abrangerão todas as futuras **eleições indiretas ao governo do Rio de Janeiro** ou qualquer pleito suplementar para o Executivo fluminense. Isso ocorre porque, embora a Constituição estadual preveja o mecanismo de eleição quando há dupla vacância nos dois últimos anos do mandato no Palácio Guanabara, a legislação local até então não especificava os ritos e modalidades dessa votação. Com esta aprovação, o projeto supre, finalmente, essa lacuna legislativa.
Alerj Aprova Regras para Eleição Indireta do Governo do RJ
A discussão ganhou contornos de urgência, especialmente considerando que o Rio de Janeiro está sem vice-governador desde maio de 2025. Naquele momento, Thiago Pampolha (MDB) desocupou o posto para assumir uma cadeira de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). Esse movimento foi amplamente interpretado como uma articulação política de Castro para favorecer seu então aliado, Rodrigo Bacellar (União Brasil), presidente da Alerj, que já demonstrava ambição em ascender à governadoria em um eventual mandato-tampão.
À época, o deputado Luiz Paulo (PSD) apresentou uma proposta para estabelecer as regras da **eleição indireta no RJ**, que já se desenhava no horizonte. Contudo, seu texto permaneceu arquivado por meses até que, surpreendentemente, foi rapidamente pautado e aprovado, primeiramente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alerj e, no mesmo dia, no plenário da Casa.
A redação original do projeto de Luiz Paulo trazia diretrizes que incluíam a votação fechada e estabelecia um prazo de desincompatibilização de seis meses, seguindo a lógica das eleições ordinárias. Essa versão, todavia, não encontrou o apoio necessário entre os demais deputados. O principal impasse residia no fato de que o período de seis meses impossibilitaria a candidatura de três dos nomes mais cotados para um possível mandato-tampão: os secretários estaduais Nicola Miccione (PL), da Casa Civil; Douglas Ruas (PL), de Cidades; e o secretário nacional de Assuntos Parlamentares, André Ceciliano (PT).
Para contornar esse obstáculo, Rodrigo Amorim (União Brasil), presidente da CCJ e líder do governo na Alerj, assumiu a relatoria do projeto. Ele apresentou um substitutivo que drasticamente encurtava o prazo de afastamento – de seis meses antes do pleito para apenas 24 horas após a saída do governador do cargo. Esta nova formulação foi aprovada na CCJ por seis votos a um, com Luiz Paulo sendo o único a divergir. Poucas horas depois, a proposta de Amorim foi submetida ao plenário e, finalmente, aprovada pela maioria dos parlamentares presentes.
Durante a etapa de votação no plenário, Luiz Paulo fez um pronunciamento público, anunciando que pretende judicializar a questão dos prazos de desincompatibilização junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Sua intenção é propor uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). O deputado manifestou seu descontentamento: “O projeto está nesta casa há oito meses e nunca foi tratado com a urgência devida.” Ele complementou: “Tenho uma profunda divergência [com o prazo de desincompatibilização]. Mas o jogo ainda não acabou. Eu tenho a intenção de recorrer, mas não posso fazê-lo. Mas posso solicitar ao meu partido que o faça. Se o partido concordar, quanto mais rápido agilizarmos a ADPF, melhor. Porque o ideal é que o Supremo decida [sobre a questão] antes da eleição.”
Fontes próximas à articulação política confirmaram que já existe uma movimentação para questionar judicialmente as normas da **eleição indireta** no Rio de Janeiro. O PSD, partido de Luiz Paulo, deve ser a legenda responsável por levar o caso à Suprema Corte. A avaliação entre os interlocutores é que é fundamental agilizar esse movimento para evitar instabilidades institucionais no processo eleitoral, caso o questionamento ocorra com o pleito já em andamento. Representantes do partido, inclusive, já teriam conversado com pelo menos dois ministros do STF para discutir o tema.
Imagem: Ato Press via valor.globo.com
Especialistas em direito eleitoral consultados pela Alerj também aconselharam que a via judicial imediata é a melhor abordagem para pacificar a questão dos prazos de afastamento antes que a **eleição indireta para governador** ocorra. Angela Cignachi Baeta Neves, advogada do Demarest e especialista na área, esclarece que o STF já se posicionou, em ocasiões anteriores, pela manutenção do prazo de desincompatibilização de seis meses. Esse entendimento prevaleceu em pelo menos três ações analisadas pela Corte, relativas a eleições suplementares para os governos estaduais da Bahia e Alagoas, além da prefeitura de Goiatuba (GO).
Conforme Cignachi, “o Supremo já se posicionou dizendo que as Assembleias Legislativas têm autonomia para resolver a dupla vacância no Executivo, mas precisa, para isso, respeitar o que prevê os princípios constitucionais. As Assembleias não podem suprimir nem alterar regras de competência da União, como é o caso do prazo de desincompatibilização”. Para entender melhor a natureza de uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, o site oficial do STF oferece informações detalhadas sobre a Constituição e suas garantias. É importante, no entanto, notar que existem precedentes em outros pleitos suplementares pelo país em que houve flexibilização do prazo, justificada pelo caráter excepcional de tais eleições.
As recentes definições da Alerj acerca das regras para a eleição indireta no governo do Rio de Janeiro prometem agitar o cenário político e jurídico do estado. O iminente confronto no Supremo Tribunal Federal sobre os prazos de desincompatibilização pode definir os rumos da sucessão em caso de vacância, com impacto direto sobre futuros postulantes. Mantenha-se informado sobre os desdobramentos desta importante discussão acessando a editoria de Política em nosso blog, onde acompanhamos as análises e notícias mais relevantes.
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Crédito da imagem: Paulo Carneiro/Ato Press/Agência O Globo
