Nesta sexta-feira, 9 de fevereiro, a Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) será palco de uma votação crucial para definir a situação do deputado estadual Binho Galinha. Kleber Cristian Escolano de Almeida, conhecido como Binho Galinha, do Partido Renovação Democrática (PRD), está atualmente sob custódia, acusado de liderar uma organização criminosa envolvida em lavagem de dinheiro há mais de uma década e comandar uma milícia. A sessão extraordinária está agendada para iniciar às 10h.
A Casa legislativa recebeu e examinou um parecer técnico emitido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alba. Na última quarta-feira (8), o colegiado analisou profundamente as normativas constitucionais, tanto em nível federal quanto estadual, além de precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) referentes à manutenção de prisões de parlamentares.
Alba Define Situação De Binho Galinha Em Votação Na Sexta
Após horas de debates, que se estenderam até depois das 21h, a CCJ, por consenso, apresentou argumentos técnicos e constitucionais que sustentam tanto a continuidade da prisão do deputado quanto sua possível revogação. A deliberação final caberá ao plenário, que se pronunciará de forma soberana através de voto secreto. A decisão exigirá maioria absoluta, ou seja, o apoio de 32 deputados para ser validada, em conformidade com o regimento estabelecido pelas Constituições Federal e Estadual.
O Mandato e o Código de Ética da Alba
É importante ressaltar que a Assembleia Legislativa da Bahia não conduziu uma análise do mérito das acusações imputadas ao deputado Binho Galinha, deixando esta prerrogativa exclusivamente a cargo do Poder Judiciário. A função da Alba, neste contexto, restringe-se a deliberar sobre a legalidade e pertinência da manutenção da custódia do parlamentar em exercício, dada sua condição de membro da casa. Em caso de eventual comprovação de conduta que configure atentado ao decoro parlamentar ou incompatibilidade com a função, o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Alba prevê sanções que vão desde a suspensão até a perda do mandato, considerando a gravidade da infração e seus impactos. O deputado tem garantido o direito à defesa e o processo não pode exceder 90 dias para conclusão.
Prisão e Implicações do Foro Privilegiado
A Justiça manteve a prisão preventiva de Binho Galinha após audiência de custódia realizada na segunda-feira. Segundo informações do Ministério Público da Bahia (MP-BA), ele é o primeiro parlamentar no exercício do cargo a ser preso na Bahia, um fato histórico conforme divulgado pela própria Alba. A prisão preventiva foi decretada por decisão judicial fundamentada em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Anteriormente, a prerrogativa de foro gerava complexidade para casos envolvendo autoridades, mas o STF estabeleceu que esta prerrogativa se aplica unicamente a crimes praticados durante o exercício da função e diretamente relacionados a ela. Crimes anteriores ao mandato ou sem conexão com as atribuições parlamentares devem ser processados pela Justiça de primeira instância. Mais detalhes sobre este tema podem ser encontrados no portal oficial do Supremo Tribunal Federal. A juíza responsável pelo caso do deputado reforçou que a maioria dos ilícitos investigados contra Binho Galinha ocorreu antes de seu atual mandato ou não possui relação com sua função parlamentar. Ele já havia sido detido em 2011, antes de ser deputado estadual, por envolvimento em uma operação contra roubo de carros. O mandado de prisão preventiva foi cumprido na sexta-feira (3), após ele ter sido declarado foragido por dois dias. Na mesma operação, a esposa, Mayana Cerqueira da Silva, o filho, João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano, e outras sete pessoas foram detidos. O parlamentar foi escoltado por uma equipe composta por 20 agentes e promotores do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) até Salvador, onde está sob custódia em uma Sala de Estado-Maior.
A Cronologia do Caso Binho Galinha: Operações “El Patrón” e “Anômico”
Dezembro de 2023: Operação “El Patrón”
As investigações começaram a se aprofundar em dezembro de 2023 com a deflagração da “Operação El Patrón” pela Polícia Federal (PF). Na ocasião, R$ 200 milhões das contas dos envolvidos foram bloqueados, e seis pessoas, incluindo a esposa e o filho do deputado – que na época tinha 18 anos –, foram presas. Segundo a denúncia do MP-BA, as apurações indicavam que Binho Galinha utilizava empresas para lavagem de dinheiro, especificamente sua loja de autopeças, a Tend Tudo, em Feira de Santana, para comercializar peças automotivas de origem ilícita. Auditorias revelaram a existência de R$ 40,7 milhões sem o devido lastro fiscal e indícios de movimentação financeira incompatível com a receita declarada pela Tend Tudo, que também recebeu créditos de pessoas com antecedentes criminais por receptação qualificada e organização criminosa. Um dos achados da auditoria foi uma nota fiscal de R$ 3 milhões emitida em 2020 por uma suposta venda de mil cabines de caminhão, sem comprovação da entrada dos recursos ou material para produção/revenda. Ao todo, 15 pessoas foram denunciadas. As investigações ainda apontaram que o filho do deputado estava envolvido no recebimento de dinheiro proveniente do crime desde antes de atingir a maioridade, tendo repassado cerca de R$ 474 mil para o pai. A esposa também teve movimentação financeira incompatível com seus rendimentos, com diversas transações envolvendo outros suspeitos.
Abril de 2025: Decisões do STJ
Em abril de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu prisão domiciliar à esposa de Binho Galinha, Mayana, e habeas corpus ao filho, João Guilherme.
Junho de 2025: Anulação e Reversão
Posteriormente, em junho do mesmo ano, o STJ anulou os efeitos da operação “El Patrón”, identificando falhas na obtenção de relatórios sigilosos do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sem autorização judicial. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), sob decisão do ministro Cristiano Zanin, reverteu essa anulação, reafirmando a legalidade das provas e permitindo a continuidade das investigações.
Imagem: g1.globo.com
Setembro de 2025: Audiências de Instrução
Nos dias 23 e 24 de setembro, ocorreram audiências de instrução da “Operação El Patrón” no Fórum Desembargador Filinto Bastos, em Feira de Santana. A acusação arrolou três testemunhas, enquanto a defesa do deputado listou 77. A audiência final, marcada para 25 de setembro, foi adiada para 28 de novembro devido à ausência de uma testemunha de defesa. Durante essa semana, Binho Galinha foi visto na Alba em 30 de setembro, onde permaneceu por curtos períodos.
Outubro de 2025: Operação “Anômico” e Novas Prisões
Em outubro de 2025, uma nova fase, a “Operação Anômico” – um desdobramento da “El Patrón” –, foi deflagrada, resultando na prisão da esposa e do filho do deputado. Além das nove prisões efetuadas, dezoito mandados de busca e apreensão foram cumpridos nas cidades de Feira de Santana, São Gonçalo dos Campos e Salvador. A Justiça bloqueou R$ 9 milhões das contas dos investigados e suspendeu atividades econômicas de uma empresa. Quatro policiais militares detidos foram levados para o Batalhão de Choque da PM, em Lauro de Freitas. As investigações indicam que o parlamentar, mesmo sob medidas cautelares, continuou liderando o grupo criminoso, utilizando empresas de fachada e “laranjas” para movimentar recursos. A operação contou com a participação de 100 policiais, 11 auditores-fiscais e três analistas tributários da Receita Federal. O nome “Estado Anômico” remete à desorientação e incerteza social decorrentes do enfraquecimento das normas legais. A PF afirmou que as investigações prosseguem para identificar outros envolvidos. Os acusados podem enfrentar penas que, somadas, ultrapassam 50 anos de reclusão em caso de condenação. Um carro blindado com giroflex e comunicação via satélite, possivelmente utilizado pelo deputado durante a fuga, foi apreendido em Feira de Santana, abandonado em uma área de mata com a chave escondida, sugerindo que alguém iria resgatá-lo.
O Que Dizem a Alba e a Defesa
A Assembleia Legislativa da Bahia comunicou oficialmente que, para que a Casa possa tomar medidas internas, é “indispensável o acesso à decisão judicial e aos autos do processo” que resultou na prisão de Binho Galinha. A Alba informa que, embora notificada judicialmente, não teve acesso à documentação completa, solicitando-a formalmente ao Poder Judiciário e aguardando resposta. A instituição reitera que nenhum de seus órgãos, seja o Conselho de Ética ou o Plenário, pode deliberar sem a prévia análise desses documentos, reforçando seu compromisso com a transparência e o respeito ao Estado Democrático de Direito.
A defesa do deputado Kleber Cristian Escolano de Almeida, o “Binho Galinha”, manifestou-se publicamente, através de seus advogados, prestando esclarecimentos. A defesa nega veementemente que o deputado tenha estado foragido, citando comparecimentos espontâneos ao fórum mesmo com a prisão decretada em agosto, como prova de sua intenção de colaborar com a Justiça e ausência de risco ao processo. Alegam que a decisão de prisão preventiva é nula, proferida por autoridade judicial incompetente. Além disso, consideram a prisão de seus familiares – esposa e filho – desproporcional e desumana, resultando no desamparo de uma menor de 11 anos, o que atentaria contra o Estatuto da Criança e do Adolescente. A defesa aponta que a ordem de prisão foi expedida sem fatos novos que a justificassem, ignorando e contrariando duas decisões anteriores do Superior Tribunal de Justiça. Afirmam também que a operação recente foi marcada por “excessos e ilegalidades”, incluindo a divulgação de vídeos das prisões para espetacularização e uso de algemas em desacordo com súmula do STF, fatos que já foram reportados ao Ministério Público. A instauração de um novo inquérito policial para fatos passados seria, para a defesa, uma “franciscana pobreza probatória”, demonstrando a fragilidade das acusações. O deputado e seus familiares reafirmam inocência e consideram as ações como perseguição, anunciando que todas as medidas judiciais cabíveis serão tomadas para restabelecer a legalidade e responsabilizar os envolvidos por abusos.
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Este cenário sublinha a complexidade jurídica e política envolvendo a situação do deputado Binho Galinha, que será finalmente definida em votação na Assembleia Legislativa da Bahia. Acompanhe a editoria de Política em https://horadecomecar.com.br/politica/ para as últimas atualizações sobre este e outros temas relevantes para o estado da Bahia.
Crédito da imagem: Agência Alba
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