As decisões relacionadas à ADPF das Favelas, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635, continuam sendo um tema central na discussão sobre a segurança pública no Rio de Janeiro. Em abril de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) implementou uma série de diretrizes com o intuito de diminuir drasticamente a letalidade policial durante as operações de combate ao crime organizado em comunidades cariocas. Esta ação visa estabelecer um novo padrão de conduta para as forças de segurança no estado.
A iniciativa, protocolada originalmente em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), tem sido acompanhada de perto por diversas entidades. Após a finalização do julgamento, órgãos como a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) foram incumbidos de monitorar a efetivação das determinações judiciais. O propósito é garantir que as medidas propostas pelo Supremo sejam integralmente aplicadas no dia a dia das operações policiais nas favelas fluminenses, transformando o cenário de enfrentamentos e mortes.
ADPF das Favelas: STF impõe medidas contra letalidade policial
No final de outubro, precisamente na terça-feira, dia 28 de outubro de 2025, o debate acerca da ADPF das Favelas ressurgiu com intensidade em decorrência da deflagração da Operação Contenção. Esta ação deixou mais de 120 mortos nos Complexos da Penha e do Alemão, na zona norte do Rio. O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, manifestou-se novamente, tecendo críticas severas à decisão do Supremo, a qual classificou como “maldita”, em meio aos questionamentos sobre a legalidade e proporção da resposta policial. A operação teve como justificativa a tentativa de frear a expansão territorial da facção Comando Vermelho na cidade.
Após os confrontos intensos e as denúncias de violações, a Defensoria Pública da União, a Defensoria Pública do Rio de Janeiro, o Conselho Nacional do Ministério Público e o próprio Supremo Tribunal Federal iniciaram processos para apurar se os parâmetros estabelecidos durante o julgamento da ADPF das Favelas foram devidamente observados e cumpridos. O foco dessas investigações é verificar a conformidade das ações policiais com as normativas que visam proteger a vida e garantir os direitos humanos, mesmo em cenários de alta complexidade no combate ao crime.
Diante dos acontecimentos, o ministro Alexandre de Moraes, atuando como relator temporário da ADPF nº 635, formalizou, na última quinta-feira, 30 de outubro de 2025, um pedido para que o governador Cláudio Castro preste esclarecimentos detalhados sobre a Operação Contenção. O ministro também agendou uma audiência para a próxima segunda-feira, 3 de novembro de 2025, a ser realizada no Rio de Janeiro, a fim de aprofundar a discussão sobre o tema e os impactos das operações na região. As declarações do governador Cláudio Castro foram proferidas em entrevista coletiva para discutir a Operação Contenção contra o Comando Vermelho, evidenciando o ponto de vista do governo estadual sobre a intervenção.
Principais Regras Definidas Pelo STF em Operações Policiais no RJ
A decisão do Supremo Tribunal Federal estabeleceu uma série de obrigações e diretrizes para o governo do Rio de Janeiro, buscando garantir maior controle e transparência nas operações policiais em comunidades. Estas normas buscam equilibrar a necessidade de segurança com o respeito aos direitos fundamentais da população.
- Instalação de Câmeras nas Viaturas: O estado do Rio de Janeiro precisa comprovar a instalação de câmeras nos veículos das polícias Militar e Civil. Embora os equipamentos já estejam em uso nas fardas dos policiais, esta medida amplia a vigilância e registro, exceto em casos de uso exclusivo para atividades de investigação. O objetivo é assegurar maior accountability e registro audiovisual das intervenções, mitigando a discricionariedade e promovendo a verdade dos fatos.
- Uso Proporcional da Força: É imperativo que as polícias realizem um planejamento antecipado das operações, com uso proporcional da força em cada situação específica. A intenção é evitar o excesso e a violência desnecessária, adaptando a resposta policial ao grau de ameaça real e efetiva em cada contexto, zelando pela integridade de moradores e agentes.
- Operações Próximas a Escolas e Hospitais: As intervenções em regiões adjacentes a estabelecimentos de ensino e saúde devem seguir rigorosos protocolos, respeitando especialmente os horários de entrada e saída de aulas. Esta diretriz visa proteger estudantes, pacientes e profissionais, minimizando os riscos e o pânico em ambientes sensíveis, que são locais de grande circulação de civis inocentes.
- Plano de Reocupação Territorial: Os ministros do STF determinaram que o governo do Rio de Janeiro elabore e implemente um plano estratégico para a reocupação de áreas que se encontram dominadas por organizações criminosas. Este plano deve focar não apenas na retirada de criminosos, mas também na garantia de serviços públicos essenciais e na proteção dos moradores, estabelecendo a presença do Estado de forma pacífica e duradoura.
- Investigação de Mortes de Policiais e Civis: Os agentes que atendem a ocorrências com óbitos devem assegurar a preservação completa do local do crime até a chegada de um delegado responsável. O Ministério Público também deve ser comunicado de imediato, garantindo a autonomia das investigações e a coleta de provas em conformidade com os rito processuais. Esta medida visa garantir que os processos investigatórios não sejam comprometidos por manobras, favorecendo a justiça.
- Ambulâncias em Operações Policiais: O acompanhamento obrigatório de ambulâncias em operações policiais de grande porte foi estabelecido para assegurar atendimento médico imediato em caso de ferimentos, tanto de agentes quanto de civis. A presença de equipes médicas especializadas é crucial para salvar vidas e mitigar os impactos das situações de violência inerentes aos confrontos.
- Envolvimento da Polícia Federal: O STF ordenou a instauração de inquéritos para que a Polícia Federal atue na apuração de crimes de natureza interestadual e internacional cometidos pelas organizações criminosas no Rio. O foco abrange milícias, tráfico de armas e drogas, além de lavagem de dinheiro, ampliando o escopo investigativo e a cooperação entre as forças de segurança em nível federal. Para mais informações sobre as competências do Supremo, consulte o portal oficial do STF.
- Corregedorias das Polícias: Os órgãos de corregedoria das polícias, responsáveis por fiscalizar a conduta dos agentes, têm um prazo de 60 dias para concluir os processos disciplinares relacionados a ocorrências de mortes. Esta exigência visa acelerar a responsabilização e promover a integridade da corporação.
- Buscas Domiciliares: As buscas domiciliares são permitidas exclusivamente durante o período diurno, salvo em situações de flagrante delito. A entrada forçada de policiais não é admitida fora dessas circunstâncias, reforçando o direito à inviolabilidade do domicílio e protegendo os cidadãos de abordagens abusivas e desnecessárias em seus lares.
- Acompanhamento Psicológico de Policiais: A decisão estabelece a obrigatoriedade da participação de policiais envolvidos em operações que resultem em mortes em programas de assistência psicológica. O cuidado com a saúde mental dos agentes é reconhecido como fundamental, promovendo o bem-estar e o manejo adequado do trauma.
- Relatórios Detalhados de Operações: A polícia tem a responsabilidade de elaborar relatórios completos sobre todas as operações realizadas, encaminhando-os ao Ministério Público para fiscalização e acompanhamento. A documentação minuciosa visa garantir a transparência das ações e subsidiar a análise crítica de cada intervenção.
A Operação Contenção e suas Implicações
A Operação Contenção, deflagrada pelas polícias Civil e Militar do Rio de Janeiro, resultou em aproximadamente 120 mortes, incluindo quatro policiais, conforme o balanço oficial mais recente. O governo estadual classificou a ação como um êxito, argumentando que as pessoas que faleceram reagiram de forma violenta, enquanto aquelas que se renderam foram presas. A operação totalizou 113 prisões, sendo 33 de indivíduos oriundos de outros estados, e a apreensão de 118 armas e uma tonelada de drogas. O objetivo declarado era conter o avanço da facção Comando Vermelho e cumprir 180 mandados de busca e apreensão, além de 100 mandados de prisão, dos quais 30 haviam sido expedidos pela Justiça do Pará.
Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
Contando com um contingente de 2.500 policiais, a Operação Contenção é considerada a maior e mais letal ação policial no estado nos últimos 15 anos. Os intensos confrontos e as consequentes ações de retaliação por parte dos criminosos instauraram um cenário de pânico generalizado na capital, provocando tiroteios prolongados e o fechamento de vias arteriais, escolas, estabelecimentos comerciais e unidades de saúde. Paralelamente, moradores das áreas afetadas, juntamente com familiares das vítimas e diversas organizações civis, denunciaram a operação como uma “chacina”, relatando a descoberta de corpos com sinais de execução e degolamento em áreas de mata adjacentes à região dos conflitos, recolhidos por eles mesmos. Tais relatos intensificam a complexidade do cenário e a urgência de uma investigação transparente e eficaz sobre os acontecimentos.
A tensão em torno da letalidade policial no Rio de Janeiro e a postura do STF ressaltam a importância da observância das leis e da ética nas ações das forças de segurança, especialmente em comunidades vulneráveis. As definições da ADPF das Favelas continuam a ser um balizador crucial para garantir que as operações não só atinjam seus objetivos de combate ao crime, mas que também salvaguardem a vida e os direitos humanos de todos os envolvidos, incluindo a população civil.
Confira também: Imoveis em Rio das Ostras
Este acompanhamento constante e o pedido de esclarecimentos pelo ministro Alexandre de Moraes sublinham a seriedade com que o judiciário brasileiro tem tratado a questão da segurança pública e o papel das operações policiais. Para aprofundar-se em análises sobre política e questões sociais, continue explorando os conteúdos da nossa editoria de Política no blog Hora de Começar, onde você encontra artigos atualizados sobre os temas mais relevantes do país e da região.
Crédito da imagem: Tânia Rêgo/Agência Brasil e Fernando Frazão/Agência Brasil
