A Reforma Administrativa continua a ser um dos temas mais debatidos no cenário político brasileiro. Após mais de duas décadas de discussões no Congresso Nacional sobre diversos projetos de reestruturação do serviço público, o deputado Pedro Paulo, do PSD, assumiu a coordenação da iniciativa e agora está empenhado em reunir as assinaturas necessárias para iniciar o processo de tramitação da nova proposta. Esta fase é crucial para levar a matéria ao debate no Legislativo e, potencialmente, transformá-la em lei.
A complexidade da pauta é evidente, uma vez que a versão atual da proposta promete impactar profundamente a vida de mais de 12 milhões de profissionais vinculados aos mais variados níveis da administração pública, englobando desde servidores do governo federal, estadual e municipal até os do Distrito Federal, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas. O amplo alcance da medida ressalta a importância de um debate transparente e de uma articulação política robusta para seu avanço.
Coordenador da Reforma Administrativa avança com propostas
O deputado Pedro Paulo (PSD), idealizador deste conjunto de revisões, planeja submeter à análise um pacote composto por 70 diferentes proposições. A maioria destas diretrizes se destina a introduzir mudanças significativas para os servidores públicos que se encontram atualmente em atividade. A iniciativa busca, sobretudo, promover uma modernização substancial na gestão estatal e readequar a estrutura funcional do país.
Principais Pilares da Proposta e Combate a Distorções Salariais
Um dos eixos centrais da Reforma Administrativa proposta é a erradicação das distorções remuneratórias identificadas no funcionalismo público. Para atingir esse objetivo, o texto prevê a instituição de uma tabela de remuneração única, aplicável a todas as esferas administrativas — municipal, estadual, distrital e federal —, bem como a todos os poderes. A definição e implementação dessa tabela seriam concluídas em um prazo de até dez anos, assegurando uma transição gradual e organizada para o novo modelo. As carreiras seriam reorganizadas em 20 níveis distintos, com exigência de um período mínimo de um ano em cada nível antes que o servidor possa ascender. Assim, o tempo necessário para alcançar o topo da carreira profissional seria de, no mínimo, duas décadas de dedicação ao serviço público.
A progressão profissional, por sua vez, deixaria de ser automática. Ela passaria a ser vinculada a um sistema de avaliações periódicas de desempenho e de metas específicas que seriam previamente estabelecidas. Esse mecanismo tem como intuito promover a meritocracia e a busca contínua pela excelência na prestação de serviços à população, tornando a carreira pública mais dinâmica e responsiva às necessidades.
Modernização e Corte de “Privilégios”
O pacote de medidas também se dedica a desmantelar o que o deputado Pedro Paulo define como “privilégios”, estruturas que, em sua visão, criam disparidades injustificáveis. Entre as mudanças mais impactantes estão o fim das férias de 60 dias usufruídas por algumas categorias do funcionalismo, a restrição de folgas e licenças compensatórias concedidas por excesso de trabalho, e a limitação do pagamento dos chamados “penduricalhos”. Essas verbas indenizatórias, frequentemente vinculadas a férias não gozadas, por vezes extrapolam o teto constitucional vigente de R$ 46.366 mensais, gerando críticas e debates sobre a equidade salarial.
Além disso, a proposta visa encerrar a prática da aposentadoria compulsória como “punição” para magistrados e membros do Ministério Público que cometem irregularidades. Atualmente, esse modelo permite que esses servidores continuem recebendo proventos mesmo após faltas disciplinares graves, prática que a reforma busca reformular para garantir maior responsabilização. O texto também prevê a agilização dos processos de desligamento para membros do Judiciário e do Ministério Público em casos de desempenho insatisfatório ou quebras éticas, promovendo um sistema mais rigoroso.
Otimização do Serviço Público e Gestão de Pessoal
A busca pela qualificação do serviço público é outro pilar essencial da proposta. Para isso, o pacote estabelece limites claros para a nomeação de cargos comissionados — aqueles preenchidos por indicação de gestores públicos. A quantidade máxima de cargos comissionados seria de 5% do total de cargos em municípios, estados, Distrito Federal e no âmbito federal. Em localidades com população de até 10 mil habitantes, esse percentual poderia atingir 10%, buscando uma adaptação às realidades administrativas de diferentes portes de cidades. Para aprofundar na importância de tais limitações e seus impactos na gestão pública, a Controladoria-Geral da União (CGU) frequentemente publica dados e análises sobre o tema em seu portal institucional, servindo como uma fonte externa de autoridade sobre a administração pública.
Imagem: g1.globo.com
Adicionalmente, a reforma institui um prazo máximo de cinco anos para a duração de contratos de funcionários temporários, que só poderão ser empregados para atender a necessidades estritamente excepcionais e de caráter provisório. Essa medida busca evitar a precarização do vínculo trabalhista e garantir que os cargos efetivos sejam preenchidos por meio de concursos públicos. A modalidade de trabalho remoto (home office) também é contemplada, com a previsão de que até 20% do efetivo de uma repartição possa atuar à distância, modernizando as relações de trabalho e potencializando a eficiência operacional.
Motivações e Expectativas para a Tramitação
Conforme explicou o deputado Pedro Paulo, a principal força motriz por trás da reforma é o anseio por uma máquina pública mais moderna, eficiente e livre de distorções e despesas excessivas. “É uma reforma necessária, ampla, que não é só um arranhão. Ela mexe em algumas categorias que se sentem prejudicadas,” declarou o parlamentar, ressaltando que a estratégia envolve um diálogo constante e a explicitação pública dos pontos que a proposta busca sanar. Ele citou como exemplo as férias de 60 ou 90 dias, um benefício considerado desatualizado e desalinhado com os padrões do setor público e privado, que normalmente estabelece 30 dias de férias anuais. Embora preveja resistência, o deputado acredita que a revisão de tais pontos é amplamente aceita como algo essencial.
A proposta de Reforma Administrativa já conta com o endosso de figuras importantes, como o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, do Republicanos. Em declaração à GloboNews, Motta enfatizou que a transformação é imprescindível para tornar o Estado brasileiro mais ágil e capaz de entregar melhores serviços à sociedade. “A reforma administrativa é um anseio muito forte da sociedade brasileira. Todos nós queremos um Estado mais eficiente, que consiga entregar à população serviços públicos de melhor qualidade, principalmente nas áreas fundamentais como saúde, educação e segurança pública,” afirmou o presidente da Câmara.
O deputado Pedro Paulo prossegue com o recolhimento de assinaturas entre os parlamentares para que o texto comece a ser discutido oficialmente na Câmara dos Deputados. Ele manifesta otimismo quanto à possibilidade de a proposta ser votada ainda em 2025 no plenário da Casa, abrindo caminho para que o debate siga, em seguida, para o Senado Federal.
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A complexa e ambiciosa Reforma Administrativa liderada pelo deputado Pedro Paulo promete redefinir a estrutura do funcionalismo público brasileiro, buscando maior eficiência e equidade. À medida que o debate avança no Congresso, a sociedade acompanha de perto os desdobramentos de uma proposta que impactará milhões de vidas e o futuro da gestão pública no país. Para continuar informado sobre os principais temas políticos e econômicos que moldam o Brasil, convidamos você a explorar mais conteúdos em nossa editoria de Política.
Crédito da imagem: Jornal Nacional/ Reprodução
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