Mauro Carlesse: Medidas Cautelares São Revogadas pelo STJ

As medidas cautelares impostas a Mauro Carlesse, ex-governador do Tocantins, e a seu sobrinho Claudinei Quaresemin, ex-secretário de estado, foram oficialmente revogadas por uma decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A determinação, proferida nesta sexta-feira (3) pelo ministro Mauro Campbell Marques, cancela uma série de restrições que acompanhavam a liberdade dos políticos desde o início deste ano, quando foram inicialmente concedidas.

A decisão do ministro Campbell atendeu a um pedido formulado pelas respectivas defesas de Carlesse e Quaresemin. O ex-governador havia sido preso preventivamente em 15 de dezembro de 2024, em uma área rural localizada no município de São Valério. As investigações à época apontavam para o suposto envolvimento de Carlesse em um esquema de corrupção, além da suspeita de que ele e seu sobrinho estariam planejando uma fuga internacional, com indicativos de providências para documentos e residência em países como Uruguai e Itália.

Mauro Carlesse: Medidas Cautelares São Revogadas pelo STJ

A defesa de Mauro Carlesse reiterou que a prisão do ex-governador foi injusta e desprovida de provas concretas, culminando na atual deliberação do STJ, que, conforme nota da defesa, “reconheceu que a medida era nula desde a origem, porque se baseava em elementos considerados irregulares e inválidos”. A reportagem não conseguiu localizar a defesa de Claudinei Quaresemin para coletar um posicionamento acerca da revogação das medidas.

Quais Medidas Cautelares Foram Revogadas?

A nova deliberação do STJ elimina uma série de obrigações previamente determinadas como condições para a concessão da liberdade provisória dos dois envolvidos. Entre as medidas cautelares diversas da prisão, que agora estão suspensas, destacam-se:

• O comparecimento bimestral obrigatório em juízo para prestação de contas de atividades;
• A proibição estrita de manter qualquer tipo de contato com investigados ou testemunhas arroladas no processo;
• O impedimento de se ausentar da comarca onde mantêm residência;
• A vedação do exercício de qualquer cargo ou função pública, abrangendo tanto o âmbito estadual no Tocantins quanto os respectivos municípios;
• A proibição de sair do país, que incluía a comunicação à polícia de fronteira e a entrega dos passaportes no prazo máximo de 48 horas.

A Prisão Anterior e o Plano de Fuga Allegado

Mauro Carlesse permaneceu custodiado por mais de dois meses no Quartel do Comando Geral, situado em Palmas, capital do Tocantins. Durante este período, a Justiça Estadual indeferiu diversas solicitações de liberdade apresentadas pela defesa do ex-governador. Em uma entrevista concedida à TV Anhanguera, Carlesse alegou possuir passaporte e cidadania italiana com o propósito de viagens de lazer e que sua identidade uruguaia teria sido obtida para transações comerciais.

Contrariando suas declarações, a decisão judicial que havia autorizado a prisão inicialmente mencionou diálogos e indícios significativos que apontavam para um possível risco de evasão do país por parte de Carlesse. A suspeita era de um plano arquitetado para que ele e seu sobrinho pudessem fugir para o Uruguai ou a Itália. Segundo as investigações, Claudinei Quaresemin teria sido responsável por providenciar uma identidade uruguaia e uma autorização de residência fixa no Uruguai para ele e o ex-governador. A Itália, mais especificamente um vilarejo no país, também surgia como uma das opções de refúgio. Lá, o sobrinho teria intermediado o aluguel de uma residência por um valor mensal de 1,5 mil euros, utilizando o nome de uma terceira pessoa, conforme detalhado pelo Ministério Público.

A Posição da Defesa e os Argumentos no STJ

O processo ao qual a TV Anhanguera teve acesso revelou que a defesa dos políticos utilizou embargos de declaração para arguir que a tramitação da denúncia não permitiu que se manifestassem previamente ao seu recebimento. Outro ponto central de seus argumentos foi a insistência de que seus clientes “jamais manifestaram o propósito de se evadir do território nacional”. Em linha com a defesa, Carlesse também argumentou que a medida cautelar que o proibia de deixar sua comarca residencial impedia o exercício de seu direito constitucional ao trabalho.

O ministro Mauro Campbell aceitou os argumentos da defesa com base na constatação de que os elementos que serviram de sustentação para as prisões preventivas — aqueles coletados por meio de busca e apreensão criminal e autorizados pela Justiça Federal — perderam a sua validade jurídica para justificar as solicitações de prisão. Vale ressaltar que Quaresemin também havia solicitado a anulação do recebimento da denúncia, pedido que, entretanto, foi indeferido pelo ministro Campbell. A justificativa foi que a anulação do compartilhamento dos elementos de convicção provenientes da busca e apreensão seria “irrelevante para a ação penal em andamento”. As medidas cautelares, agora revogadas, foram estabelecidas originalmente em 18 de fevereiro de 2025, quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu a liberdade liminar ao ex-governador.

Contexto das Múltiplas Investigações do Ex-Governador

Mauro Carlesse é um político com histórico marcado por investigações e processos judiciais. Ele é alvo de pelo menos cinco inquéritos distintos e responde a diversas ações penais. Ocupou o posto de Governador do Tocantins entre os anos de 2018 e 2021. Sua gestão foi interrompida em meio a investigações decorrentes das operações Hygea e Éris, ambas conduzidas pelo Superior Tribunal de Justiça e focadas em alegados pagamentos de propina envolvendo o plano de saúde dos servidores públicos e o suposto aparelhamento da Polícia Civil.

Em um movimento para evitar um processo de impeachment, Carlesse renunciou ao cargo em 2021. Após sua saída do governo, os processos investigativos, que até então tramitavam em esfera federal, foram remetidos para a jurisdição da Justiça Estadual. As apurações indicam que cerca de R$ 44 milhões em propinas podem ter sido distribuídos a integrantes do Poder Executivo, somente no contexto dos contratos relacionados ao plano de saúde dos servidores estaduais.

Imagem: g1.globo.com

Em 2024, o ex-governador foi novamente objeto de uma operação da Polícia Federal. Esta investigação mirava potenciais crimes de fraude à licitação, que teriam ocorrido em 2018 e envolviam contratos da extinta Secretaria de Infraestrutura, Cidades e Habitação do Estado do Tocantins. Foi nesse último desdobramento investigativo que foram interceptadas conversas e indícios de um possível plano de fuga para o exterior, acusações que Carlesse persistentemente nega.

Entre as acusações que pesam contra o ex-governador Carlesse, destacam-se crimes como corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro, fraude em processos licitatórios, falsidade ideológica, obstrução de investigações criminais, organização criminosa e peculato.

A Integridade da Nota da Defesa de Carlesse

A nota integral divulgada pela defesa de Mauro Carlesse confirma que a decisão do ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça, de 3 de outubro de 2025, declarou a nulidade da prisão preventiva anteriormente decretada em seu desfavor em 15 de dezembro de 2024. A defesa destaca que, com essa declaração, confirma-se a tese de que a prisão foi, de fato, injusta e desprovida de qualquer prova legítima.

A comunicação enfatiza que Carlesse suportou 67 dias de privação de liberdade, abrangendo o período de 15 de dezembro de 2024 a 20 de fevereiro de 2025. Após este tempo, o próprio STJ reconheceu que a medida coercitiva era nula desde a sua concepção, fundamentada em elementos que foram posteriormente classificados como irregulares e inválidos. A defesa interpreta a decisão como a ratificação de que o ex-governador foi alvo de uma “perseguição política”, submetido a um processo que carecia de sustentação jurídica robusta.

Os advogados reafirmam que, até o presente momento, nenhuma evidência concreta capaz de justificar a prisão foi apresentada, permanecendo apenas alegações que consideram frágeis e desprovidas de amparo legal. Para a defesa, o reconhecimento da nulidade é um marco que comprova que a prisão jamais deveria ter ocorrido. Além de ser uma reparação à injustiça, a decisão fortalece o princípio de que a liberdade individual não pode ser suprimida sem a devida apresentação de provas legítimas e sem o respeito irrestrito ao devido processo legal.

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A revogação das medidas cautelares para Mauro Carlesse configura um desenvolvimento significativo nos múltiplos processos judiciais que envolvem o ex-governador, destacando as complexidades e nuances das decisões dos tribunais superiores. Para continuar acompanhando as implicações desses julgamentos e aprofundar-se em análises sobre figuras políticas, convidamos você a explorar outras notícias e investigações em nossa editoria de Política.

Crédito da imagem: Reprodução/TV Anhanguera