O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) e o Bradesco firmaram um convênio significativo que permite a promotores e procuradores do órgão obterem empréstimos bancários. O diferencial é que os valores devidos serão descontados diretamente dos chamados “penduricalhos”, que a própria instituição reconhece como verbas adicionais à categoria.
Essa medida vem após o procurador-geral, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, reconhecer administrativamente, no início deste ano, que os membros do MP-SP têm direito a receber uma remuneração equivalente a uma semana extra de salário para cada mês trabalhado entre 2015 e 2023. O montante desses pagamentos extras pode ultrapassar a cifra de R$ 1 milhão por promotor e beneficia aproximadamente 1.900 indivíduos entre ativos e aposentados.
MP-SP e Bradesco Fecham Acordo de Empréstimos a Promotores
Os pagamentos adicionais são denominados de “compensação por assunção de acervo”, justificados pela excessiva carga de processos enfrentada pela categoria. A validade desta prática é corroborada por decisões de órgãos como o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF). Para mais informações sobre a atuação do CNMP e suas resoluções, acesse a página oficial do Conselho.
Em comunicado dirigido à categoria na última quinta-feira, 2 de outubro, o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, anunciou oficialmente a concretização do acordo. O convênio estabelecido com o Bradesco visa facilitar a concessão de adiantamentos de créditos tanto para promotores quanto para procuradores, sejam eles da ativa ou aposentados, cujos pagamentos serão consignados diretamente nos “créditos reconhecidos em processos administrativos” de caráter mensal.
Por meio de nota, o MP-SP esclareceu que o acordo proporciona as “condições técnicas” necessárias para que os integrantes da instituição, caso manifestem interesse, possam contrair empréstimos com débito direto em folha, sendo a gestão desse processo responsabilidade do Bradesco. A nota, contudo, não detalhou as taxas de juros ou os prazos aplicáveis aos empréstimos resultantes deste convênio.
O Bradesco, por sua vez, destacou a importância estratégica do contrato, afirmando que este representa um “acréscimo relevante no escopo” de suas atividades no setor público. O banco já possui um portfólio de mais de 2.000 contratos com diversas entidades governamentais e processa mais de 4 milhões de contas, indicando uma vasta experiência neste segmento. A instituição financeira reiterou que o acordo com o Ministério Público de São Paulo foi resultado de um processo licitatório regular.
A iniciativa do acordo, no entanto, não foi unânime em sua aceitação e gerou certo constrangimento em parte da própria categoria de promotores. Alguns expressaram preocupação com o que consideram um benefício excessivo a uma categoria cuja função primordial é zelar pelo cumprimento rigoroso das leis. Há questionamentos levantados sobre quem seria o responsável por assumir as dívidas contraídas caso os pagamentos adicionais sejam suspensos, seja por uma determinação judicial ou por uma alteração legislativa futura.
A data do anúncio deste convênio coincide notavelmente com o dia em que uma proposta de reforma administrativa foi protocolada na Câmara dos Deputados, com o objetivo explícito de promover a redução dos supersalários no serviço público brasileiro. Essa justaposição de eventos realça o debate em torno da remuneração e dos benefícios concedidos aos membros do setor público.
Imagem: www1.folha.uol.com.br
Meses antes, em junho, o fundo especial do MP-SP recebeu um reforço significativo. Um acordo firmado entre o procurador-geral Oliveira e Costa e o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), destinou 30% dos valores recuperados em ações de combate à lavagem de dinheiro para a instituição. Essa medida complementou o cenário financeiro do órgão.
Em agosto, em meio aos crescentes descontentamentos por parte de alguns membros da categoria em relação aos pagamentos considerados excessivos, o promotor aposentado Jairo Edward de Luca apresentou uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em sua ação, o promotor, que tinha R$ 1,3 milhão a receber em penduricalhos, solicitou a anulação das normas que pavimentaram o caminho para a liberação desses pagamentos extras. Ele argumentou sobre o caráter “antirrepublicano” do benefício.
Em seu processo, Jairo Edward de Luca expressou veemente o seguinte ponto: “Tais reflexões exigem análise quanto ao caráter antirrepublicano do benefício, inclusive quando se admite que corresponda a um dia de folga para três dias de trabalho, usualmente vendido porque ninguém pode ou vai querer descansar por tanto tempo sem prejudicar radicalmente a qualidade do serviço público”. Essa declaração ilustra a visão crítica de uma parte dos membros do MP sobre a natureza e a implementação desses pagamentos.
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O convênio entre o MP-SP e o Bradesco destaca as complexidades e os desafios do sistema de remuneração no serviço público, especialmente no contexto jurídico. Para aprofundar a compreensão sobre outras questões que impactam a política e o cenário administrativo em São Paulo e no Brasil, continue acompanhando nossa editoria de Política para as últimas análises e desenvolvimentos.
Crédito da imagem: Danilo Verpa – 16.abr.2024/Folhapress
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